Execução da Pena 7001415-45.2020.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7001415-45.2020.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo de Paula Barroso (OAB 511087/SP) Processo 7001415-45.2020.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO BELMIRO FERREIRA - Posto isso: a) conheço do recurso oposto, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de suprir a omissão verificada; b) DETERMINO o cumprimento da r. decisão de habeas corpus (fls. 1173/1176), que concedeu a ordem de ofício para determinar a regressão definitiva ao regime semiaberto; c) MANTENHO a r. decisão de fls. 1157/1160, que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico; d) com fundamento no Decreto n. 12.338/2024, CONCEDO INDULTO ao sentenciado RODRIGO BELMIRO FERREIRA, RG: 32.578.007-9, RGC: 32578007, relativamente às penas privativa de liberdade impostas imposta nos PECs nº 7000047-54.2014.8.26.0068 (art. 180 "caput" do CP), 7008967-66.2017.8.26.0050 (art. 306 "caput" da Lei nº 9.503/1997), 7001415-45.2020.8.26.0050 (art. 303 "único" da Lei nº 9.503/1997) e 0006341-72.2024.8.26.0496 (art. 303 "único" e art. 305 "caput", ambos da Lei nº 9.503/1997, c/c art. 69 "caput" e art. 61 "caput", I do CP), e, por consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Expeçam-se os alvarás de soltura clausulados, imediatamente (PECs nºs 7000047-54.2014.8.26.0068,7008967-66.2017.8.26.0050, 7001415-45.2020.8.26.0050 e 0006341-72.2024.8.26.0496). Prossiga-se nos autos do PEC nº 7000014-84.2019.8.26.0037, com elaboração de cálculo de penas atualizado, referente à pena remanescente aplicada ao crime impeditivo, observando-se que o sentenciado cumpre pena em regime semiaberto (fls. 1173/1176). Comunique-se a unidade prisional para a transferência do sentenciado para local adequado ao cumprimento do regime semiaberto, nos termos da r. decisão de habeas corpus de fls. 1173/1176. No mais, por ora, aguarde-se o envio do laudo de exame criminológico, conforme determinado às fls 1157/1160. Após a juntada do referido laudo, voltem os autos conclusos para análise do pedido de progressão de regime prisional ou livramento condicional.

03/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Outro Foro

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

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Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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