Execução da Pena 0004390-49.2016.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:09

Concedida Progressão de regime

20/03/2026, 18:09

Conclusos para decisão

20/03/2026, 11:36

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 13:15

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 14:03

Todas as movimentações(428)

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:09

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 18:09

Acórdão - Habeas Corpus

•20/03/2026, 11:35

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Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:09

Concedida Progressão de regime

20/03/2026, 18:09

Conclusos para decisão

20/03/2026, 11:36

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 13:15

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2026, 13:56

Conclusos para decisão

13/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de Resposta

05/03/2026, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 13:08

Conclusos para decisão

12/02/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 17:11

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 16:34

Expedição de Ofício.

03/02/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 15:20

Conclusos para decisão

28/01/2026, 10:35

Juntada de Petição de Resposta

21/01/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 13:36

Juntada de Petição de Resposta

19/12/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2025, 13:40

Conclusos para decisão

29/10/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 22:32

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2025, 11:08

Conclusos para decisão

15/10/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:41

Declarada a Remição

17/09/2025, 12:40

Conclusos para decisão

11/09/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 19:54

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 06:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 23:43

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 16:45

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:38

Conclusos para decisão

16/07/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 04:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2025, 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovanna Armentano Moreira (OAB 404761/SP), Aline Malta Maia Araujo (OAB 433624/SP) Processo 0004390-49.2016.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Allan Victor da Silva Luz - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé para ciência do sentenciado(a) Allan Victor da Silva Luz, CPF: 497.281.338-55, MT: 1005182-9, RG: 50.151.165RGC71.628.424, RJI: 170522655-44, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado. Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:28

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 17:25

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:29

Conclusos para despacho

14/04/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovanna Armentano Moreira (OAB 404761/SP), Aline Malta Maia Araujo (OAB 433624/SP) Processo 0004390-49.2016.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Allan Victor da Silva Luz - Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé para ciência do sentenciado(a) Allan Victor da Silva Luz, CPF: 497.281.338-55, MT: 1005182-9, RG: 50.151.165RGC71.628.424, RJI: 170522655-44, a qual deverá ser anexada ao seu prontuário, com seu ciente. 3.Deverá, ainda, a unidade prisional acessar os autos e imprimir cópia do último cálculo realizado que servirá como atestado de penas a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:18

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 15:15

Conclusos para decisão

01/04/2025, 14:25

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 13:57

Concedida a Comutação de Pena a Parte

28/02/2025, 13:43

Conclusos para decisão

26/02/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 17:30

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:58

Homologado o Cálculo

08/01/2025, 15:57

Conclusos para decisão

07/01/2025, 11:49

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:57

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 15:05

Declarada a Remição

12/12/2024, 15:05

Conclusos para decisão

11/12/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2024, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 13:16

Conclusos para despacho

12/11/2024, 17:14

Conclusos para decisão

04/11/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 03:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 12:03

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 17:27

Homologado o Cálculo

26/06/2024, 17:27

Conclusos para decisão

25/06/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 09:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/04/2024, 15:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/04/2024, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2024, 15:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2024, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/04/2024, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/04/2024, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/04/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 08:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/04/2024, 20:12

Conclusos para decisão

08/04/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 22:37

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 22:37

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 22:37

Homologado o Cálculo

15/08/2023, 22:36

Conclusos para decisão

15/08/2023, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 06:45

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 21:26

Concedida Progressão de regime

13/07/2023, 21:25

Conclusos para despacho

13/07/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 05:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 05:29

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 05:29

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 18:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2023, 18:26

Conclusos para despacho

14/06/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:21

Homologado o Cálculo

14/04/2023, 09:21

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 09:35

Mantida a Decisão Anterior

10/03/2023, 17:42

Conclusos para decisão

10/03/2023, 16:57

Conclusos para despacho

10/03/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 01:54

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 19:05

Realizado Cálculo

13/02/2023, 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 13:43

Declarada a Remição

10/02/2023, 13:42

Conclusos para despacho

31/01/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 20:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2023, 12:15

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 18:27

Homologado o Cálculo

26/08/2021, 18:26

Conclusos para decisão

26/08/2021, 17:01

Conclusos para despacho

25/08/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 05:48

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 09:17

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 09:17

Realizado Cálculo

04/08/2021, 09:17

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 17:39

Decisão

03/08/2021, 17:38

Conclusos para despacho

02/07/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 17:28

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2021, 13:28

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/02/2021, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 07:57

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 07:57

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 18:38

Não Concedida a Progressão de Regime

10/02/2021, 18:38

Conclusos para decisão

04/02/2021, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2021, 11:07

Realizado Cálculo

07/01/2021, 11:07

Conclusos para despacho

17/12/2020, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 05:33

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2020, 14:15

Juntada de Outros documentos

10/12/2020, 13:57

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2020, 11:52

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 11:49

Proferido Despacho

13/11/2020, 09:44

Conclusos para decisão

13/11/2020, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 08:49

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 14:39

Decisão

02/09/2020, 14:39

Conclusos para decisão

02/09/2020, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 09:45

Processo Entranhado

17/08/2020, 09:45

Incidente Processual Instaurado

17/08/2020, 09:45

Realizado Cálculo

16/07/2020, 14:05

Realizado Cálculo

16/07/2020, 14:03

Conclusos para despacho

13/07/2020, 14:22

Juntada de Outros documentos

08/07/2020, 18:59

Juntada de Outros documentos

08/07/2020, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2020, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2020, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2020, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2020, 11:23

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 10:51

Decisão

09/06/2020, 15:57

Conclusos para decisão

09/06/2020, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2020, 09:24

Conclusos para despacho

19/05/2020, 18:50

Conclusos para despacho

16/04/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/03/2020, 12:29

Realizado Cálculo

31/03/2020, 12:28

Realizado Cálculo

10/02/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 17:00

Apensado ao processo

10/02/2020, 16:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2020, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2020, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2020, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2020, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/02/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 10:42

Decisão

30/01/2020, 11:03

Conclusos para decisão

28/01/2020, 17:17

Juntada de Certidão

28/01/2020, 17:14

Conclusos para despacho

27/11/2019, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2019, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2019, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2019, 08:55

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 13:41

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 13:41

Homologado o Cálculo

22/04/2019, 13:40

Juntada de Petição de Resposta

22/04/2019, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2019, 10:05

Expedição de Certidão.

21/04/2019, 09:59

Conclusos para decisão

17/04/2019, 14:49

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 14:48

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 11:55

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 11:55

Decisão

17/04/2019, 11:52

Conclusos para decisão

16/04/2019, 16:43

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 16:01

Conclusos para despacho

17/01/2019, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2018, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2018, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2018, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2018, 06:55

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2018, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 16:08

Apensado ao processo

21/11/2018, 11:51

Juntada de Outros documentos

19/11/2018, 11:05

Desapensado do processo

16/10/2018, 11:01

Apensado ao processo

16/10/2018, 11:00

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 10:47

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2018, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 08:15

Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 10:39

Expedição de Mandado.

13/07/2018, 10:23

Decisão

05/07/2018, 17:51

Remetidos os Autos à Minuta

05/07/2018, 17:00

Conclusos para decisão

05/07/2018, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2018, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2018, 18:46

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2018, 17:42

Juntada de Certidão

15/06/2018, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2018, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2018, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2018, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2018, 12:21

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 14:15

Decisão

06/04/2018, 16:53

Conclusos para decisão

12/03/2018, 17:19

Remetidos os Autos à Minuta

12/03/2018, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2018, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2018, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2018, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2018, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2018, 16:51

Expedição de Certidão.

02/02/2018, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2018, 15:14

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 15:11

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 11:31

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 11:22

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 11:03

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 11:02

Juntada de Certidão

30/01/2018, 11:00

Conclusos para decisão

26/01/2018, 14:37

Concedida Progressão de regime

26/01/2018, 13:43

Remetidos os Autos à Minuta

06/12/2017, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2017, 11:08

Expedição de Certidão.

30/11/2017, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2017, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2017, 15:41

Homologado o Cálculo

23/11/2017, 13:21

Juntada de Certidão

09/11/2017, 15:48

Conclusos para despacho

03/10/2017, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2017, 11:08

Expedição de Certidão.

20/09/2017, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2017, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2017, 22:10

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2017, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/09/2017, 13:44

Conclusos para decisão

12/09/2017, 13:30

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/09/2017, 13:29

Apensado ao processo

24/08/2017, 16:51

Conclusos para despacho

19/06/2017, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 08:39

Expedição de Certidão.

05/06/2017, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2017, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 21:46

Expedição de Ofício.

23/05/2017, 12:55

Expedição de Certidão.

23/05/2017, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2017, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2017, 11:58

Distribuído por competência exclusiva

14/10/2016, 16:13

Acórdão - Habeas Corpus

•20/03/2026, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•20/03/2026, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•20/03/2026, 11:35

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 13:15

Despacho

•13/03/2026, 13:56

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:07

Despacho

•02/03/2026, 13:08

Despacho

•04/02/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 10:13

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 16:24

Decisão

•31/10/2025, 13:40

Despacho

•20/10/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:39

Todos os documentos(99)

Decisão

•20/03/2026, 18:09

Acórdão - Habeas Corpus

•20/03/2026, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•20/03/2026, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•20/03/2026, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•20/03/2026, 11:35

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 13:15

Despacho

•13/03/2026, 13:56

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:07

Despacho

•02/03/2026, 13:08

Despacho

•04/02/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 10:13

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 16:24

Decisão

•31/10/2025, 13:40

Despacho

•20/10/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:39

Decisão

•17/09/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 06:35

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 09:25

Despacho

•18/07/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 04:16

Decisão

•09/05/2025, 17:25

Decisão

•01/04/2025, 15:15

Decisão

•28/02/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:17

Despacho

•20/02/2025, 17:30

Despacho

•20/02/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:24

Decisão

•08/01/2025, 15:57

Decisão

•12/12/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 14:37

Despacho

•13/11/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 03:07

Decisão

•26/06/2024, 17:27

Decisão

•08/04/2024, 20:12

Decisão

•15/08/2023, 22:36

Decisão

•13/07/2023, 21:25

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 05:29

Decisão

•14/06/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 10:27

Decisão

•14/04/2023, 09:21

Decisão

•10/03/2023, 17:42

Decisão

•10/02/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 14:14

Decisão

•26/08/2021, 18:26

Decisão

•03/08/2021, 17:38

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 13:28

Decisão

•10/02/2021, 18:38

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 14:15

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 11:52

Despacho

•13/11/2020, 09:44

Decisão

•02/09/2020, 14:39

Ato Ordinatório

•17/08/2020, 16:50

Decisão

•09/06/2020, 15:57

Despacho

•20/05/2020, 09:24

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 12:29

Decisão

•30/01/2020, 11:03

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 15:06

Decisão

•22/04/2019, 13:40

Decisão

•17/04/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•12/12/2018, 12:42

Ato Ordinatório

•23/11/2018, 17:08

Ato Ordinatório

•23/07/2018, 11:28

Decisão

•05/07/2018, 17:51

Ato Ordinatório

•15/06/2018, 17:42

Ato Ordinatório

•04/06/2018, 12:21

Decisão

•06/04/2018, 16:53

Ato Ordinatório

•19/02/2018, 12:58

Ato Ordinatório

•02/02/2018, 15:14

Decisão

•26/01/2018, 13:43

Ato Ordinatório

•30/11/2017, 12:37

Despacho

•23/11/2017, 13:21

Ato Ordinatório

•20/09/2017, 18:27

Ato Ordinatório

•12/09/2017, 13:45

Acórdão

•12/09/2017, 13:29

Acórdão

•12/09/2017, 13:29

Acórdão

•12/09/2017, 13:29

Acórdão

•12/09/2017, 13:29

Acórdão

•12/09/2017, 13:29

Acórdão

•12/09/2017, 13:29

Acórdão

•12/09/2017, 13:29

Acórdão

•12/09/2017, 13:29

Acórdão

•12/09/2017, 13:29

Acórdão

•12/09/2017, 13:29

Acórdão

•12/09/2017, 13:29

Acórdão

•12/09/2017, 13:29

Acórdão

•12/09/2017, 13:29

Acórdão

•12/09/2017, 13:29

Acórdão

•12/09/2017, 13:29

Acórdão

•12/09/2017, 13:29

Acórdão

•12/09/2017, 13:29

Acórdão

•12/09/2017, 13:29

Ato Ordinatório

•05/06/2017, 17:29

Ato Ordinatório

•23/05/2017, 12:00

Sentença

•14/10/2016, 16:14

Despacho

•14/10/2016, 16:14