Execução da Pena 0001477-55.2020.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDVALDO APARECIDO DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE LANDIM PEREIRA

OAB/SP 412853·CPF·Representa: Réu

VITORIA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP 465396·CPF·Representa: Réu

MARINA GAMA DE OLIVEIRA MOURA

OAB/SP 510841·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 14:05

Conclusos para despacho

04/12/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 06:03

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/09/2025, 01:46

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:41

Todas as movimentações(212)

Conclusos para despacho

28/04/2026, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:01

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 14:00

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 14:05

Conclusos para despacho

04/12/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 06:03

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/09/2025, 01:46

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:13

Homologado o Cálculo

19/08/2025, 16:12

Conclusos para decisão

19/08/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 14:04

Declarada a Remição

08/07/2025, 14:03

Conclusos para decisão

25/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 11:23

Conclusos para decisão

03/06/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caroline Landim Pereira (OAB 412853/SP), Marina Gama de Oliveira Moura (OAB 510841/SP) Processo 0001477-55.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Edvaldo Aparecido da Costa - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II para ciência do sentenciado(a) Edvaldo Aparecido da Costa, CPF: 159.440.128-46, RG: 25436443, RJI: 180843664-94, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado. Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:49

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 15:36

Conclusos para decisão

01/04/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 17:42

Declarada a Remição

28/02/2025, 16:36

Conclusos para decisão

07/02/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 23:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 22:33

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2024, 16:59

Conclusos para despacho

01/08/2024, 13:38

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:27

Declarada a Remição

22/07/2024, 14:24

Conclusos para decisão

12/07/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2024, 17:20

Conclusos para despacho

28/06/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 19:48

Conclusos para despacho

20/06/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2024, 15:49

Conclusos para despacho

28/05/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 16:20

Juntada de Petição de Resposta

13/03/2024, 12:38

Juntada de Petição de Resposta

05/02/2024, 17:18

Juntada de Petição de Resposta

05/02/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2024, 13:48

Conclusos para despacho

24/10/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:40

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:17

Homologado o Cálculo

01/08/2023, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:45

Conclusos para decisão

31/07/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 14:46

Declarada a Remição

31/07/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 14:57

Conclusos para decisão

30/06/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 02:31

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 12:02

Declarada a Remição

28/06/2023, 11:07

Conclusos para decisão

15/06/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 09:45

Juntada de Petição de Resposta

29/05/2023, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2023, 11:12

Juntada de Ofício

23/05/2023, 12:49

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 12:48

Conclusos para despacho

23/03/2023, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 11:15

Homologado o Cálculo

02/08/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 09:44

Conclusos para despacho

30/06/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2022, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 12:10

Homologado o Cálculo

25/04/2022, 12:09

Conclusos para decisão

22/04/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 12:01

Declarada a Remição

20/04/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 18:03

Conclusos para decisão

11/04/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 19:04

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2022, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 17:37

Homologado o Cálculo

31/03/2022, 17:32

Conclusos para despacho

31/03/2022, 17:22

Conclusos para decisão

31/03/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2022, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 00:05

Declarada a Remição

17/03/2022, 13:32

Conclusos para decisão

15/03/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2022, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 05:51

Classe retificada de 1714 para 386

21/10/2021, 18:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/10/2021, 18:47

Juntada de Petição de Parecer

22/04/2020, 18:27

Expedição de Ofício.

17/04/2020, 12:20

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 11:42

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 11:42

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 11:41

Homologado o Cálculo

17/04/2020, 11:40

Conclusos para decisão

15/04/2020, 22:07

Realizado Cálculo

15/04/2020, 22:07

Distribuído por competência exclusiva

03/04/2020, 18:23

Acórdão

•17/09/2025, 06:03

Acórdão

•17/09/2025, 06:03

Acórdão

•17/09/2025, 06:03

Acórdão

•17/09/2025, 06:03

Decisão

•19/08/2025, 16:12

Decisão

•08/07/2025, 14:03

Despacho

•05/06/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•03/06/2025, 14:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/06/2025, 14:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/06/2025, 14:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/06/2025, 14:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/06/2025, 14:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/06/2025, 14:27

Todos os documentos(117)

Despacho

•17/03/2026, 14:00

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 15:57

Acórdão

•17/09/2025, 06:03

Acórdão

•17/09/2025, 06:03

Acórdão

•17/09/2025, 06:03

Acórdão

•17/09/2025, 06:03

Decisão

•19/08/2025, 16:12

Decisão

•08/07/2025, 14:03

Despacho

•05/06/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•03/06/2025, 14:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/06/2025, 14:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/06/2025, 14:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/06/2025, 14:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/06/2025, 14:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/06/2025, 14:27

Decisão

•01/04/2025, 15:36

Decisão

•28/02/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 23:22

Despacho

•29/08/2024, 16:59

Decisão

•22/07/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 18:06

Despacho

•28/06/2024, 17:20

Despacho

•17/06/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 16:20

Despacho

•31/01/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 18:42

Decisão

•01/08/2023, 14:13

Decisão

•31/07/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 16:31

Decisão

•28/06/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 09:45

Despacho

•24/05/2023, 11:12

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/05/2023, 12:48

Acórdão

•23/05/2023, 12:48

Acórdão

•23/05/2023, 12:48

Acórdão

•23/05/2023, 12:48

Acórdão

•23/05/2023, 12:48

Acórdão

•23/05/2023, 12:48

Acórdão

•23/05/2023, 12:48

Acórdão

•23/05/2023, 12:48

Acórdão

•23/05/2023, 12:48

Acórdão

•23/05/2023, 12:48

Acórdão

•23/05/2023, 12:48

Acórdão

•23/05/2023, 12:48

Acórdão

•23/05/2023, 12:48

Acórdão

•23/05/2023, 12:48

Acórdão

•23/05/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 17:33

Decisão

•02/08/2022, 11:07

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2022, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2022, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2022, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2022, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2022, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2022, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2022, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2022, 09:44

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2022, 09:44

Decisão

•25/04/2022, 12:09

Decisão

•20/04/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 17:53

Decisão

•31/03/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 15:21

Decisão

•17/03/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 12:27

Acórdão

•21/10/2021, 18:48

Acórdão

•21/10/2021, 18:48

Acórdão

•21/10/2021, 18:48

Acórdão

•21/10/2021, 18:48

Acórdão

•21/10/2021, 18:48

Acórdão

•21/10/2021, 18:48

Acórdão

•21/10/2021, 18:47

Acórdão

•21/10/2021, 18:47

Acórdão

•21/10/2021, 18:47

Acórdão

•21/10/2021, 18:47

Acórdão

•21/10/2021, 18:47

Acórdão

•21/10/2021, 18:47

Acórdão

•21/10/2021, 18:47

Decisão

•17/04/2020, 11:40

Despacho

•03/04/2020, 18:24

Decisão

•03/04/2020, 18:24

Sentença

•03/04/2020, 18:23

Decisão

•03/04/2020, 18:23

Decisão

•03/04/2020, 18:23

Decisão

•03/04/2020, 18:23

Decisão

•03/04/2020, 18:23