Execução da Pena 0013745-98.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALESSANDRO SANTOS DA SILVA FILHO

Reu

Advogados / Representantes

GISLAINE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP 466583·CPF·Representa: Réu

NATHALIA DA SILVA BUZIQUIA

OAB/SP 517947·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2025, 10:59

Juntada de Petição de Parecer

17/12/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/12/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 12:24

Apensado ao processo

08/12/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:06

Todas as movimentações(203)

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 09:21

18/12/2025, 10:59

Juntada de Petição de Parecer

17/12/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/12/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 12:24

Apensado ao processo

08/12/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 18:06

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 17:00

Mudança de Magistrado

10/11/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:11

Homologado o Cálculo

22/09/2025, 11:11

Conclusos para decisão

22/09/2025, 10:12

Juntada de Petição de Parecer

21/09/2025, 22:21

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 10:54

Desapensado do processo

18/09/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 16:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2025, 15:19

Conclusos para decisão

21/08/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 02:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 01:36

Conclusos para decisão

08/08/2025, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 16:47

Homologado o Cálculo

28/06/2025, 16:47

Conclusos para decisão

27/06/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

15/06/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 01:56

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 05:56

Conclusos para decisão

30/05/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 19:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 19:56

Conclusos para despacho

29/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 14:46

Conclusos para decisão

29/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 17:14

Conclusos para despacho

07/04/2025, 19:42

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/04/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gislaine Souza de Oliveira (OAB 466583/SP) Processo 0013745-98.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ALESSANDRO SANTOS DA SILVA FILHO - Vista à defesa

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/03/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:05

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2024, 13:31

Conclusos para decisão

25/10/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 11:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2024, 11:38

Conclusos para decisão

14/05/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2024, 17:57

Conclusos para decisão

03/04/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 16:22

Concedida Progressão de regime

03/04/2023, 16:21

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 23:10

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2023, 15:25

Conclusos para decisão

21/03/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 20:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 11:35

Apensado ao processo

13/03/2023, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2023, 17:46

Conclusos para decisão

22/02/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/02/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 11:19

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2022, 17:05

Conclusos para despacho

21/11/2022, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 18:22

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 10:54

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2022, 17:26

Conclusos para despacho

08/11/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 23:07

Mudança de Classe Processual

27/09/2021, 14:20

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/09/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 17:45

Homologado o Cálculo

14/12/2020, 17:42

Conclusos para decisão

14/12/2020, 16:28

Conclusos para despacho

14/12/2020, 14:13

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 14:45

Expedição de Ofício.

30/11/2020, 09:49

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 17:16

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2020, 17:15

Juntada de Outros documentos

27/11/2020, 17:14

Distribuído por competência exclusiva

27/11/2020, 16:59

Despacho

•13/11/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:59

Decisão

•22/09/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:55

Acórdão - Habeas Corpus

•17/09/2025, 18:24

Acórdão - Habeas Corpus

•17/09/2025, 18:24

Acórdão - Habeas Corpus

•17/09/2025, 18:24

Acórdão - Habeas Corpus

•17/09/2025, 18:24

Acórdão - Habeas Corpus

•17/09/2025, 18:24

Acórdão - Habeas Corpus

•17/09/2025, 18:24

Acórdão - Habeas Corpus

•17/09/2025, 18:24

Decisão

•21/08/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:32

Todos os documentos(55)

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 09:21

Despacho

•13/11/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:59

Decisão

•22/09/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:55

Acórdão - Habeas Corpus

•17/09/2025, 18:24

Acórdão - Habeas Corpus

•17/09/2025, 18:24

Acórdão - Habeas Corpus

•17/09/2025, 18:24

Acórdão - Habeas Corpus

•17/09/2025, 18:24

Acórdão - Habeas Corpus

•17/09/2025, 18:24

Acórdão - Habeas Corpus

•17/09/2025, 18:24

Acórdão - Habeas Corpus

•17/09/2025, 18:24

Decisão

•21/08/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:32

Decisão

•08/08/2025, 01:36

Decisão

•28/06/2025, 16:47

Decisão

•03/06/2025, 09:36

Despacho

•29/05/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 12:26

Decisão

•05/05/2025, 14:46

Despacho

•11/04/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 14:47

Decisão

•25/10/2024, 13:31

Decisão

•16/05/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 14:28

Despacho

•03/04/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 10:19

Decisão

•03/04/2023, 16:21

Despacho

•21/03/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 20:36

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 11:37

Decisão

•23/02/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 11:20

Despacho

•22/11/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 17:22

Despacho

•08/11/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 17:26

Acórdão

•27/09/2021, 14:00

Acórdão

•27/09/2021, 14:00

Acórdão

•27/09/2021, 14:00

Acórdão

•27/09/2021, 14:00

Acórdão

•27/09/2021, 14:00

Acórdão

•27/09/2021, 14:00

Acórdão

•27/09/2021, 14:00

Decisão

•14/12/2020, 17:42

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 17:15

Sentença

•27/11/2020, 16:59

Decisão

•27/11/2020, 16:59