Execução da Pena 0010725-65.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Piracicaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 424235·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

21/10/2025, 07:20

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

21/10/2025, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/10/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/10/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/09/2025, 10:53

Conclusos para decisão

25/09/2025, 10:28

Conclusos para despacho

25/09/2025, 10:27

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:06

Todas as movimentações(257)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

21/10/2025, 07:20

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

21/10/2025, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 10:53

Decisão

•09/09/2025, 15:15

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16/10/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/10/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/09/2025, 10:53

Conclusos para decisão

25/09/2025, 10:28

Conclusos para despacho

25/09/2025, 10:27

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:15

Concedida Progressão de regime

09/09/2025, 15:15

Conclusos para decisão

09/09/2025, 14:19

Juntada de Petição de Parecer

08/09/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 08:15

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2025, 17:50

Conclusos para decisão

29/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 05:27

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 19:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:08

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 16:02

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:14

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de Parecer

23/04/2025, 05:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:14

Declarada a Remição

01/04/2025, 17:14

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:10

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:52

Homologado o Cálculo

10/09/2024, 14:38

Conclusos para decisão

10/09/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2024, 12:03

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 12:01

Apensado ao processo

15/08/2024, 10:05

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/08/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:14

Declarada a Remição

12/08/2024, 16:00

Conclusos para despacho

09/08/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:24

Concedida Progressão de regime

15/01/2024, 14:24

Conclusos para decisão

15/01/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/01/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:50

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2023, 14:00

Conclusos para despacho

18/12/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 14:33

Homologado o Cálculo

17/11/2023, 14:32

Conclusos para decisão

17/11/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 05:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2023, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 16:41

Conclusos para despacho

24/10/2023, 19:58

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 17:02

Declarada a Remição

28/09/2023, 17:01

Conclusos para decisão

28/09/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2023, 13:42

Conclusos para despacho

15/09/2023, 15:34

Conclusos para decisão

15/09/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 13:50

Homologado o Cálculo

13/06/2023, 13:50

Conclusos para decisão

13/06/2023, 09:13

Conclusos para despacho

13/06/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 17:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2023, 17:32

Conclusos para decisão

08/05/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2023, 21:12

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 14:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/04/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 14:39

Homologado o Cálculo

18/08/2022, 14:34

Conclusos para decisão

17/08/2022, 18:01

Conclusos para despacho

17/08/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 20:39

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 11:02

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 11:02

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 16:39

Declarada a Remição

03/08/2022, 15:44

Conclusos para decisão

03/08/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 17:15

Homologado o Cálculo

29/07/2022, 17:15

Conclusos para decisão

29/07/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 15:07

Conclusos para despacho

29/07/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 14:46

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 18:05

Declarada a Remição

12/07/2022, 18:04

Conclusos para decisão

12/07/2022, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 15:01

Homologado o Cálculo

31/05/2022, 14:59

Conclusos para decisão

30/05/2022, 16:27

Conclusos para despacho

30/05/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 12:24

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 12:23

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 12:23

Classe retificada de 1714 para 386

18/05/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 17:43

Declarada a Remição

27/04/2022, 17:41

Conclusos para decisão

27/04/2022, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 19:56

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2022, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 23:56

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 23:01

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 12:11

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 17:39

Homologado o Cálculo

08/09/2021, 17:38

Conclusos para decisão

08/09/2021, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2021, 17:02

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 17:01

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 16:56

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 16:56

Expedição de Ofício.

27/08/2021, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2021, 18:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 17:59

Distribuído por competência exclusiva

27/08/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 08:15

Decisão

•29/07/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 19:36

Decisão

•07/05/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:04

Decisão

•01/04/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:11

Decisão

•10/09/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 12:03

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Todos os documentos(81)

Decisão

•25/09/2025, 10:53

Decisão

•09/09/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 08:15

Decisão

•29/07/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 19:36

Decisão

•07/05/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:04

Decisão

•01/04/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:11

Decisão

•10/09/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 12:03

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:06

Acórdão

•14/08/2024, 11:05

Decisão

•12/08/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 16:24

Decisão

•15/01/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 14:05

Decisão

•19/12/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 18:06

Decisão

•17/11/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 15:37

Despacho

•27/10/2023, 16:41

Decisão

•28/09/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 08:46

Despacho

•18/09/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:31

Decisão

•13/06/2023, 13:50

Decisão

•08/05/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 17:58

Decisão

•18/08/2022, 14:34

Decisão

•03/08/2022, 15:44

Decisão

•29/07/2022, 17:15

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 15:07

Decisão

•12/07/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 15:25

Decisão

•31/05/2022, 14:59

Decisão

•27/04/2022, 17:41

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 17:02

Decisão

•08/09/2021, 17:38

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 18:00

Sentença

•27/08/2021, 16:08

Decisão

•27/08/2021, 16:08