Execução da Pena 0009830-02.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 17:34

Conclusos para decisão

07/05/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:58

Juntada de Petição de Parecer

01/05/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:59

Todas as movimentações(241)

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 17:34

Conclusos para decisão

07/05/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:58

Juntada de Petição de Parecer

01/05/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:59

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 17:05

Expedição de Ofício.

20/03/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2026, 16:12

Conclusos para decisão

20/03/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2026, 13:25

Conclusos para decisão

09/03/2026, 11:53

Juntada de Petição de Parecer

06/03/2026, 05:57

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/03/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 15:20

Conclusos para despacho

26/02/2026, 14:24

Conclusos para decisão

26/02/2026, 13:54

Juntada de Petição de Parecer

25/02/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2026, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2026, 17:35

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:59

Concedida Progressão de regime

30/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão

30/10/2025, 13:21

Juntada de Petição de Parecer

29/10/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 23:16

Juntada de Petição de Resposta

23/10/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 17:09

Conclusos para despacho

16/10/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 13:16

Conclusos para decisão

29/08/2025, 17:19

Juntada de Petição de Parecer

27/08/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/08/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 13:30

Conclusos para despacho

20/08/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2025, 17:04

Conclusos para decisão

07/07/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:04

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

30/05/2025, 13:41

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 13:27

Juntada de Petição de Parecer

27/05/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 13:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 13:27

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:59

Conclusos para decisão

26/05/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 13:35

Conclusos para decisão

19/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de Parecer

16/05/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:48

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Vinicius Andrea Alves de Sá (OAB 459976/SP) Processo 0009830-02.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS LEONARDO DE FALCO - Manifeste-se a Defesa sobre a certidão emitida à fl. 227, a respeito do cálculo.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 17:00

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:16

Juntada de Petição de Parecer

05/05/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Vinicius Andrea Alves de Sá (OAB 459976/SP) Processo 0009830-02.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS LEONARDO DE FALCO - Manifeste-se o Ministério Público.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 17:31

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 16:29

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 17:14

Juntada de Petição de Resposta

10/03/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 13:37

Conclusos para despacho

28/01/2025, 17:47

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/01/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 09:38

Conclusos para decisão

15/01/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 16:55

Apensado ao processo

14/01/2025, 16:05

Apensado ao processo

14/01/2025, 16:05

Apensado ao processo

14/01/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:08

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

14/01/2025, 13:08

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

03/01/2025, 18:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/01/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 18:37

Conclusos para despacho

26/11/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:30

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 13:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2024, 13:11

Conclusos para decisão

17/10/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 13:48

Apensado ao processo

14/10/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 12:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2024, 16:37

Conclusos para despacho

20/09/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 13:48

Expedição de Ofício.

08/08/2024, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 11:32

Distribuído por competência exclusiva

08/08/2024, 10:30

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 17:34

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 10:25

Despacho

•20/03/2026, 16:12

Decisão

•09/03/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 11:30

Despacho

•26/02/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•21/02/2026, 17:35

Decisão

•30/10/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 12:02

Despacho

•16/10/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 12:46

Despacho

•01/09/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 16:03

Despacho

•20/08/2025, 13:30

Todos os documentos(49)

Despacho

•08/05/2026, 17:34

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 10:25

Despacho

•20/03/2026, 16:12

Decisão

•09/03/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 11:30

Despacho

•26/02/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•21/02/2026, 17:35

Decisão

•30/10/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 12:02

Despacho

•16/10/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 12:46

Despacho

•01/09/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 16:03

Despacho

•20/08/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 09:28

Decisão

•07/07/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 11:24

Sentença

•30/05/2025, 13:41

Despacho

•26/05/2025, 13:27

Despacho

•19/05/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 17:02

Despacho

•07/05/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:02

Decisão

•08/04/2025, 16:46

Despacho

•01/04/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 14:39

Despacho

•03/02/2025, 17:08

Despacho

•29/01/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 11:22

Decisão

•15/01/2025, 13:12

Sentença

•14/01/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•03/01/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 16:07

Despacho

•27/11/2024, 15:37

Decisão

•18/10/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 10:27

Decisão

•20/09/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 14:25

Decisão

•08/08/2024, 10:30

Sentença

•08/08/2024, 10:29

Decisão

•08/08/2024, 10:29