Execução da Pena 7000948-30.2004.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROBERTO VIEIRA DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA GENEROSO

OAB/SP 497357·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

31/07/2025, 10:15

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

31/07/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2025, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2025, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/07/2025, 12:40

Conclusos para decisão

24/07/2025, 10:19

Juntada de Mandado

24/07/2025, 09:56

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 13:32

Todas as movimentações(640)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

31/07/2025, 10:15

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

31/07/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2025, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2025, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 12:40

Decisão

•14/07/2025, 13:21

30/07/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/07/2025, 12:40

Conclusos para decisão

24/07/2025, 10:19

Juntada de Mandado

24/07/2025, 09:56

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:21

Concedida Progressão de regime

14/07/2025, 13:21

Conclusos para decisão

13/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:50

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 13:32

Conclusos para decisão

08/07/2025, 11:50

Juntada de Petição de Parecer

07/07/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 13:51

Conclusos para despacho

03/07/2025, 13:32

Conclusos para decisão

03/07/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 02:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 02:29

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 02:29

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 13:07

Conclusos para decisão

25/06/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 22:05

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:43

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 13:32

Expedição de Ofício.

13/06/2025, 13:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 13:16

Conclusos para decisão

12/06/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 15:51

Juntada de Petição de Resposta

10/06/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 13:43

Conclusos para decisão

03/06/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 02:16

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 20:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 13:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2025, 15:50

Conclusos para despacho

16/05/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 18:21

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:07

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 11:42

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 11:14

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2025, 16:36

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:43

Juntada de Ofício

08/04/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:43

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 16:36

Conclusos para despacho

02/04/2025, 13:50

Conclusos para decisão

02/04/2025, 11:49

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 21:06

Expedição de Ofício.

01/04/2025, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 17:32

Conclusos para decisão

01/04/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:03

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 10:51

Conclusos para decisão

27/01/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 06:01

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2024, 14:51

Conclusos para decisão

12/12/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 17:19

Conclusos para decisão

12/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 19:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2024, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 10:40

Conclusos para decisão

08/10/2024, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 21:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2024, 18:01

Conclusos para decisão

30/09/2024, 16:39

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 19:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 20:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2024, 15:51

Conclusos para decisão

18/09/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 00:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 00:28

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:46

Declarada a Remição

06/09/2024, 16:04

Conclusos para decisão

06/09/2024, 12:36

Conclusos para decisão

06/09/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2024, 16:32

Conclusos para despacho

28/08/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 13:24

Conclusos para despacho

14/08/2024, 05:47

Conclusos para decisão

13/08/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 16:00

Expedição de Ofício.

05/08/2024, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 14:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2024, 14:33

Conclusos para decisão

05/08/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:36

Homologado o Cálculo

02/05/2024, 17:33

Conclusos para decisão

02/05/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/04/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 09:06

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2024, 15:31

Conclusos para decisão

09/04/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2024, 22:18

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:06

Juntada de Certidão

03/04/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2024, 16:38

Conclusos para decisão

25/03/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 06:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2024, 06:47

Conclusos para despacho

14/03/2024, 17:13

Conclusos para decisão

14/03/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 02:03

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:41

Declarada a Remição

28/02/2024, 15:41

Conclusos para despacho

26/02/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 22:36

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 19:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2023, 20:33

Conclusos para decisão

08/11/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 21:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2023, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 12:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/10/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2023, 16:41

Conclusos para decisão

25/10/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 11:18

Homologado o Cálculo

17/08/2023, 11:17

Conclusos para decisão

17/08/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2023, 15:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/08/2023, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/08/2023, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/08/2023, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/08/2023, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/08/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 15:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/08/2023, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2023, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2023, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/08/2023, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/07/2023, 08:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/07/2023, 19:30

Conclusos para despacho

19/07/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2023, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2023, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2023, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2023, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 14:34

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 13:38

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 13:31

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 13:17

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 13:10

Ato ordinatório

15/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2022, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

31/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

30/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

23/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

03/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

04/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

23/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

07/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

20/03/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

20/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

19/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/02/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

13/10/2015, 00:00

Conclusos para decisão

09/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

04/02/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/10/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

14/10/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

10/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

07/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

11/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/07/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

30/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/06/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

05/06/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/06/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

03/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/05/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/04/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

02/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

12/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

09/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2012, 00:00

Outros

22/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

26/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/10/2010, 00:00

Autos na Juntada

07/10/2010, 00:00

Autos no Prazo

05/10/2010, 00:00

Autos no Prazo

14/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/07/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

17/05/2010, 00:00

Autos na PAJ

17/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

14/05/2010, 00:00

Baixa Conclusão

13/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

12/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

12/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2010, 00:00

Outros

10/03/2010, 00:00

Baixa Conclusão

08/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

01/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2010, 00:00

Baixa Conclusão

12/02/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

02/02/2010, 00:00

Autos na PAJ

02/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

01/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2009, 00:00

Baixa Conclusão

10/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

10/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

09/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

07/12/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/10/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/09/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/09/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

05/09/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

27/08/2008, 00:00

Outros

20/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

13/08/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

12/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

05/08/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

04/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2008, 00:00

Baixa M.P.

24/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

21/07/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/04/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/09/2006, 00:00

Autos no Prazo

21/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2006, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2006, 00:00

Outros

04/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/06/2006, 00:00

Outros

30/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2006, 00:00

Outros

26/04/2006, 00:00

Outros

11/04/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/03/2006, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

20/12/2005, 00:00

Outros

28/11/2005, 00:00

Outros

23/11/2005, 00:00

Outros

09/11/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/10/2005, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2005, 00:00

Outros

17/06/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/05/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2005, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2005, 00:00

Outros

12/01/2005, 00:00

Outros

23/12/2004, 00:00

Outros

20/12/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2004, 00:00

Outros

06/12/2004, 00:00

Outros

10/11/2004, 00:00

Outros

27/10/2004, 00:00

Outros

26/10/2004, 00:00

Outros

25/10/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

25/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/1999, 00:00

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 17:16

Despacho

•08/07/2025, 13:32

Despacho

•03/07/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 02:29

Despacho

•25/06/2025, 13:07

Despacho

•13/06/2025, 13:16

Despacho

•03/06/2025, 13:43

Decisão

•16/05/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 18:21

Despacho

•08/05/2025, 11:14

Decisão

•09/04/2025, 16:36

Despacho

•02/04/2025, 16:36

Despacho

•01/04/2025, 17:32

Todos os documentos(53)

Decisão

•24/07/2025, 12:40

Decisão

•14/07/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 17:16

Despacho

•08/07/2025, 13:32

Despacho

•03/07/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 02:29

Despacho

•25/06/2025, 13:07

Despacho

•13/06/2025, 13:16

Despacho

•03/06/2025, 13:43

Decisão

•16/05/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 18:21

Despacho

•08/05/2025, 11:14

Decisão

•09/04/2025, 16:36

Despacho

•02/04/2025, 16:36

Despacho

•01/04/2025, 17:32

Decisão

•28/01/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 14:17

Decisão

•12/12/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 15:45

Despacho

•12/11/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 19:27

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 13:19

Despacho

•09/10/2024, 10:40

Despacho

•30/09/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 14:31

Decisão

•18/09/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 00:28

Decisão

•06/09/2024, 16:04

Despacho

•28/08/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 14:27

Despacho

•14/08/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:13

Despacho

•05/08/2024, 14:38

Decisão

•05/08/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 16:43

Decisão

•02/05/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 09:21

Decisão

•09/04/2024, 15:31

Despacho

•25/03/2024, 16:38

Despacho

•15/03/2024, 06:47

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 16:45

Decisão

•28/02/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 12:18

Despacho

•08/11/2023, 20:33

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 21:15

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 12:16

Despacho

•25/10/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 17:04

Decisão

•17/08/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 15:36

Decisão

•19/07/2023, 19:30