Execução da Pena 0022720-32.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0022720-32.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: DAYANE FERRAZ FERREIRA - Intimação - ADV: Aparecido dos Santos Machado (OAB 382526/SP) Processo 0022720-32.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Vistos. Fls. 196/197: Trata-se de requerimento formulado em favor de DAYANE FERRAZ FERREIRA para concessão da prisão domiciliar. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. DECIDO. O art. 117, da Lei de Execuções Penais estabelece que: "Somente se admitiráo recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante"(grifo nosso). A premissa, no entanto, é que a benesse somente seja concedida aos sentenciados que foram beneficiados com o regime prisionalaberto, o que não é o caso dos autos, eis que a executada cumpre pena total de cinco anos, quatro meses e vinte e quatro dias,ainda noregime semiaberto. É bem verdade que a jurisprudência vem admitindo a colocação de preso definitivo em regime domiciliar mesmo quando se trate de cumprimento de pena de regime mais gravoso. Ocorre que para tal, necessária a demonstração de situação de excepcionalidade, o que não se verifica no caso em testilha. A Defesa sustenta sua pretensão no fato de a executada ser mãe de filho menor, mas em momento algum indica situação especial hábil a tornar inaplicável a legislação de regência. O juízo desconhece por completo as condições da prole, não havendo no pedido uma informação sequer sobre a situação atual da criança, mais especificamente, com quem está desde o recolhimento da executada ao cárcere. Também é verdade que, pelos documentos de fls. 198/201 não se verifica que a criança esteja desprovida dos cuidados necessários por outros membros da família materna ou paterna, inclusive em relação à saúde dela. Logo, nada há a justificar a presença física da genitora ao menos nesse momento. Anote-se, ainda, que a executada cumpre pena definitiva, não havendo possibilidade de concessão do beneficio em casos como este. Anote-se que decisões recentes proferidas pelo então Ministro Ricardo Lewandowski, no bojo dos Habeas corpus nº 152.932/SP, nº 163.031/DF e nº 164.724/SP, estabeleceu a possibilidade da prisão domiciliar, nos termos do Habeas Corpus coletivo nº 143.161/SP, mesmo após condenação em segunda instância, desde que não operado o trânsito em julgado da decisão condenatória, o que configura, justamente, a hipótese do caso sob análise. Pelo exposto, indefiro o pedido de prisão domiciliar. Int.

03/04/2025, 00:00

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Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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