Execução da Pena 0009018-67.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Campinas 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 209840·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/08/2025, 09:46

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/08/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/08/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/08/2025, 13:11

Conclusos para decisão

18/08/2025, 11:10

Juntada de Mandado

18/08/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 14:04

Todas as movimentações(241)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/08/2025, 09:46

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/08/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 13:11

Decisão

•04/08/2025, 13:36

22/08/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/08/2025, 13:11

Conclusos para decisão

18/08/2025, 11:10

Juntada de Mandado

18/08/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:37

Concedida Progressão de regime

04/08/2025, 13:36

Conclusos para decisão

04/08/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 17:11

Conclusos para despacho

04/04/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/03/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 17:30

Homologado o Cálculo

27/02/2025, 17:29

Conclusos para decisão

27/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:25

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:18

Declarada a Remição

05/02/2025, 16:17

Conclusos para decisão

05/02/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:10

Concedida a Comutação de Pena a Parte

23/01/2025, 13:09

Conclusos para decisão

22/01/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 08:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/01/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 15:40

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2024, 17:06

Conclusos para decisão

25/03/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 17:28

Concedida Progressão de regime

08/02/2024, 17:25

Conclusos para decisão

08/02/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 23:42

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:27

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:17

Homologado o Cálculo

01/02/2024, 15:16

Conclusos para decisão

30/01/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 15:45

Apensado ao processo

24/01/2024, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:58

Determinada a Regressão de Regime

05/12/2023, 11:57

Conclusos para decisão

29/11/2023, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2023, 13:30

Conclusos para decisão

17/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2023, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2023, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2023, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2023, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/11/2023, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 04:58

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 06:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/10/2023, 19:31

Conclusos para decisão

27/10/2023, 09:43

Conclusos para despacho

27/10/2023, 08:33

Juntada de Ofício

26/10/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 00:26

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

06/06/2023, 15:33

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 12:02

Conclusos para despacho

06/06/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 05:58

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 05:56

Suspensão do Prazo

12/08/2022, 22:45

Suspensão do Prazo

20/07/2022, 01:49

Suspensão do Prazo

04/06/2022, 21:03

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:37

Suspensão do Prazo

05/12/2021, 15:37

Suspensão do Prazo

26/04/2021, 00:21

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2020, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 17:07

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2020, 16:40

Realizado Cálculo

23/07/2020, 16:39

Suspensão do Prazo

16/06/2020, 01:28

Suspensão do Prazo

10/05/2020, 11:20

Suspensão do Prazo

16/04/2020, 02:43

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/04/2020, 17:14

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

03/04/2020, 17:14

Juntada de Outros documentos

03/04/2020, 17:14

Suspensão do Prazo

30/03/2020, 01:05

Suspensão do Prazo

02/03/2020, 04:43

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 13:13

Realizado Cálculo

13/12/2019, 11:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/10/2019, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2019, 12:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2019, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2019, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/10/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 18:12

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 10:55

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 17:56

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 16:01

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 16:01

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 16:01

Concedida Progressão de regime

15/10/2019, 16:01

Conclusos para decisão

14/10/2019, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2019, 10:57

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2019, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 13:32

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 17:40

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 16:30

Concedida Progressão de regime

07/10/2019, 16:29

Conclusos para decisão

07/10/2019, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 15:28

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 06:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/09/2019, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2019, 16:11

Conclusos para despacho

26/09/2019, 09:59

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 15:06

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2019, 17:24

Conclusos para despacho

19/07/2019, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 16:39

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2019, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 15:35

Processo Entranhado

05/07/2019, 15:35

Incidente Processual Instaurado

05/07/2019, 15:35

Homologado o Cálculo

25/10/2018, 14:26

Conclusos para despacho

24/10/2018, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 07:27

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2018, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2018, 17:05

Expedição de Ofício.

06/08/2018, 18:59

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 15:00

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2018, 14:59

Juntada de Outros documentos

06/08/2018, 14:58

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 14:57

Distribuído por competência exclusiva

06/08/2018, 14:52

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:45

Decisão

•04/04/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:26

Decisão

•27/02/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:11

Decisão

•05/02/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 17:48

Decisão

•23/01/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 15:40

Todos os documentos(42)

Decisão

•18/08/2025, 13:11

Decisão

•04/08/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:45

Decisão

•04/04/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:26

Decisão

•27/02/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:11

Decisão

•05/02/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 17:48

Decisão

•23/01/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 15:40

Decisão

•27/03/2024, 17:06

Decisão

•08/02/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 17:27

Decisão

•01/02/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 15:48

Decisão

•05/12/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 10:28

Despacho

•17/11/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:26

Decisão

•27/10/2023, 19:31

Sentença

•06/06/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 16:18

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 16:40

Decisão

•15/10/2019, 16:01

Ato Ordinatório

•10/10/2019, 11:28

Decisão

•07/10/2019, 16:29

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 16:06

Despacho

•26/09/2019, 16:11

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 14:58

Despacho

•19/07/2019, 17:24

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 09:45

Decisão

•25/10/2018, 14:26

Ato Ordinatório

•04/09/2018, 14:55

Ato Ordinatório

•06/08/2018, 14:59