Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1051373-26.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 11.183,05

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal

Partes do Processo

ROMULO CAITANO DE JESUS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP 427039·CPF·Representa: Autor

JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP 393322·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 14:22

Suspensão do Prazo

14/11/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 07:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/10/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/10/2025, 16:49

Conclusos para despacho

17/10/2025, 13:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/10/2025, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/05/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:42

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

09/05/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:34

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 14:22

Suspensão do Prazo

14/11/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 07:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/10/2025, 09:44

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/10/2025, 16:49

Conclusos para despacho

17/10/2025, 13:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/10/2025, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/05/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:42

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

09/05/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jonathan Eugenio Leite da Silva (OAB 393322/SP), Michele Gomes dos Santos de Almeida (OAB 427039/SP) Processo 1051373-26.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rômulo Caitano de Jesus - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Anote-se. Observe a unidade cartorária o disposto no Provimento CG 13/2023 para fins de manutenção do sigilo das informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa. Conforme Comunicado CG nº 420/2019, o juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial. O mesmo dita o artigo 43 da Lei 9.099/95. Considerando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado no duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença. O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado. Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias. Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais desta Comarca. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 03:32

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2025, 16:31

Conclusos para decisão

01/04/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:15

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 18:15

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 18:15

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 18:15

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 04:31

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2025, 15:01

Conclusos para decisão

18/03/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2025, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 01:53

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:09

Julgada Procedente em Parte a Ação

27/02/2025, 15:09

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 01:29

Juntada de Petição de Réplica

06/02/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 11:54

Conclusos para decisão

27/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de Contestação

24/01/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 20:33

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 03:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

17/12/2024, 17:56

Conclusos para decisão

17/12/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 23:05

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 02:10

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 18:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/11/2024, 18:13

Conclusos para decisão

08/11/2024, 10:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/11/2024, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 04:19

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 02:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2024, 17:05

Conclusos para decisão

30/10/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 11:02

Determinada a Emenda à Inicial

14/10/2024, 10:35

Conclusos para decisão

10/10/2024, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2024, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2024, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/10/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 08:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2024, 07:51

Conclusos para decisão

09/10/2024, 07:39

Distribuído por competência exclusiva

08/10/2024, 18:36

Decisão

•01/04/2025, 16:31

Decisão

•19/03/2025, 15:01

Sentença

•27/02/2025, 15:09

Decisão

•27/01/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 09:21

Decisão

•17/12/2024, 17:56

Decisão

•08/11/2024, 18:13

Decisão

•31/10/2024, 17:05

Decisão

•14/10/2024, 10:35

Decisão

•09/10/2024, 07:51

Acórdão

•08/10/2024, 18:36

Acórdão

•08/10/2024, 18:36

Acórdão

•08/10/2024, 18:36

Todos os documentos(18)

Despacho

•17/10/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:35

Decisão

•01/04/2025, 16:31

Decisão

•19/03/2025, 15:01

Sentença

•27/02/2025, 15:09

Decisão

•27/01/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 09:21

Decisão

•17/12/2024, 17:56

Decisão

•08/11/2024, 18:13

Decisão

•31/10/2024, 17:05

Decisão

•14/10/2024, 10:35

Decisão

•09/10/2024, 07:51

Acórdão

•08/10/2024, 18:36

Acórdão

•08/10/2024, 18:36

Acórdão

•08/10/2024, 18:36

Acórdão

•08/10/2024, 18:36

Acórdão

•08/10/2024, 18:36

Acórdão

•08/10/2024, 18:36