Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028917-41.2020.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028917-41.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alcyr Renato de Oliveira Cruz (OAB 302125/SP) Processo 0028917-41.2020.8.26.0224 - Precatório - Reqte: Marcos Xavier de Amorim - Vistos. Trata-se de incidente de precatório instaurado por Marcos Xavier de Amorim contra SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA. Ante o pagamento do quanto devido a fls.17/22, JULGO EXTINTO este incidente com fulcro nos artigos 924, II e art. 925 do CPC. A transferência dos valores será realizada pelo DEPRE e somente em caso de impossibilidade é que eles serão disponibilizados a este Juízo. Nessa hipótese, somente após certidão de trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em prol de Marcos Xavier de Amorim. O prazo da intimação das pessoas jurídicas de direito público observará o prescrito no artigo 42 da Lei 9.099/95, bem como artigo 7º da Lei 12.153/2009 uma vez que se trata de ação sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A contagem de prazo fica sujeita ainda às normas de intimação via portal eletrônico, cuja "certidão de leitura" e "certidão de não-leitura" são automaticamente lançadas pelo SAJPG5, sem interferência da Serventia. Somente após a certidão de trânsito dê-se vista ao interessado para apresentar formulário MLE para conferência da Serventia, e levantamento. Para formulários juntados antes da intimação aguarde-se análise para após o trânsito em julgado. Certifique-se a prolação desta sentença nos autos do cumprimento de sentença. P.I.C

03/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/02/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 22:17

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 02:25

Ato ordinatório praticado

20/12/2021, 23:37

Ato ordinatório praticado

28/11/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 06:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/05/2021, 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/05/2021, 09:01

Expedição de Certidão.

22/05/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

22/05/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

22/05/2021, 17:05

Juntada de Ofício

22/05/2021, 17:03

Juntada de Ofício

22/05/2021, 17:03

Juntada de Ofício

22/05/2021, 17:03

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2021, 17:16

Ato Ordinatório

•22/05/2021, 17:05

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

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