Execução da Pena 0003715-09.2017.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Piracicaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MAIK ROGERIO RUIZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO RIBEIRO MARIANNO

OAB/SP 295891·CPF·Representa: Réu

IAGO COSTA COMANDULE

OAB/SP 448560·CPF·Representa: Réu

MAYCON PATRICK MARTINS

OAB/SP 439725·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2026, 11:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2026, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2026, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2026, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2026, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2026, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/03/2026, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2026, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 23:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/03/2026, 22:03

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:57

Todas as movimentações(652)

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2026, 11:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2026, 11:38

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 09:07

Decisão

•04/03/2026, 22:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2026, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2026, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2026, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2026, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/03/2026, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2026, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 23:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/03/2026, 22:03

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:57

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 14:55

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:24

Juntada de Petição de Resposta

02/03/2026, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 10:45

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de Parecer

02/03/2026, 08:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 13:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/02/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 10:45

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:52

Juntada de Petição de Parecer

20/02/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 13:12

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 10:16

Conclusos para despacho

30/01/2026, 10:12

Juntada de Petição de Parecer

29/01/2026, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 12:00

Conclusos para despacho

27/01/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 13:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2025, 12:49

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:53

Conclusos para despacho

22/10/2025, 10:39

Juntada de Petição de Parecer

22/10/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 10:56

Juntada de Certidão

20/10/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 21:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 20:02

Conclusos para despacho

11/07/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 14:02

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:38

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

26/04/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leonardo Ribeiro Marianno (OAB 295891/SP), Maycon Patrick Martins (OAB 439725/SP), Iago Costa Comandule (OAB 448560/SP) Processo 0003715-09.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Maik Rogério Ruiz - Considerando que o poder geral de cautela constitui prerrogativa inerente ao exercício da função jurisdicional, e havendo notícia de prisão preventiva decretada em outro feito criminal, SUSPENDO O REGIME SEMIABERTO em razão da incompatibilidade do benefício com a medida cautelar aplicada, e decreto a regressão cautelar ao REGIME FECHADO até que advenha a decisão sobre o restabelecimento ou regressão de regime concedido a Maik Rogério Ruiz (Centro de Detenção Provisória "Nelson Furlan" de Piracicaba + Ala de Progressão

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 05:30

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 01:36

Determinada a Regressão de Regime

02/04/2025, 01:36

Conclusos para decisão

02/04/2025, 01:30

Conclusos para decisão

26/03/2025, 15:17

Juntada de Petição de Resposta

20/03/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 11:35

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:04

Concedida Progressão de regime

20/02/2025, 17:01

Conclusos para decisão

20/02/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 15:02

Juntada de Petição de Resposta

10/02/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2025, 14:14

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 18:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2024, 14:58

Conclusos para decisão

02/09/2024, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 16:51

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 17:54

Declarada a Remição

24/07/2024, 17:53

Conclusos para decisão

23/07/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 17:40

Homologado o Cálculo

07/11/2023, 17:39

Conclusos para decisão

07/11/2023, 17:37

Conclusos para despacho

07/11/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2023, 15:18

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 22:46

Homologada a Falta Disciplinar

10/10/2023, 22:41

Conclusos para decisão

09/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 11:56

Conclusos para despacho

29/09/2023, 07:51

Conclusos para decisão

28/09/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 18:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/07/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:26

Reativação de Processo Suspenso

11/07/2023, 16:22

Juntada de Mandado

11/07/2023, 16:21

Juntada de Mandado

11/07/2023, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 18:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2023, 18:39

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 18:37

Conclusos para decisão

10/07/2023, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2023, 14:32

Conclusos para decisão

06/07/2023, 13:48

Conclusos para despacho

04/07/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/06/2023, 14:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2023, 09:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2023, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2023, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2023, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/04/2023, 14:02

Conclusos para decisão

12/04/2023, 19:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2023, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2023, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2023, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/02/2023, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/02/2023, 14:48

Conclusos para decisão

06/02/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2023, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2023, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/01/2023, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/01/2023, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2023, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/01/2023, 21:48

Conclusos para decisão

10/01/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 19:25

Concedida Progressão de regime

12/12/2022, 19:16

Conclusos para decisão

08/12/2022, 18:05

Conclusos para despacho

08/12/2022, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 06:02

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2022, 15:16

Conclusos para despacho

30/11/2022, 14:37

Conclusos para despacho

30/11/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2022, 14:25

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 08:34

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 08:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2022, 08:31

Conclusos para decisão

09/11/2022, 17:27

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 00:01

Não Concedida a Progressão de Regime

30/09/2022, 19:29

Conclusos para decisão

29/09/2022, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 01:28

Conclusos para despacho

26/09/2022, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 19:28

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 16:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2022, 16:30

Conclusos para despacho

23/09/2022, 10:45

Conclusos para despacho

21/09/2022, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2022, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2022, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 18:44

Homologado o Cálculo

04/08/2021, 18:43

Conclusos para decisão

04/08/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 19:17

Homologada a Falta Disciplinar

20/07/2021, 19:17

Conclusos para decisão

20/07/2021, 18:19

Conclusos para despacho

20/07/2021, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 01:44

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 22:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2021, 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 19:55

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 15:02

Audiência Realizada Exitosa

25/06/2021, 12:48

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 11:38

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 11:38

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2021 03:34:00, Unidade Regional de Departamen.

14/04/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

11/04/2021, 08:18

Proferido Despacho

11/04/2021, 08:18

Conclusos para despacho

09/04/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 22:43

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 22:43

Conclusos para despacho

07/04/2021, 22:43

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 22:41

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 00:23

Decisão

31/03/2021, 00:23

Conclusos para decisão

30/03/2021, 16:54

Conclusos para despacho

29/03/2021, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 11:03

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2021, 11:02

Conclusos para despacho

24/03/2021, 19:18

Conclusos para despacho

24/03/2021, 10:51

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 10:47

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 16:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2021, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2021, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2021, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/03/2021, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/03/2021, 17:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/03/2021, 17:17

Juntada de Certidão

17/03/2021, 15:36

Conclusos para despacho

16/03/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 11:09

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2021, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 10:19

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 10:02

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 10:01

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2021, 18:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2021, 18:33

Apensado ao processo

09/03/2021, 14:22

Conclusos para despacho

08/03/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2021, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2021, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 19:57

Proferido Despacho

25/02/2021, 19:57

Conclusos para despacho

25/02/2021, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2020, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2020, 17:28

Conclusos para despacho

31/07/2020, 16:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2020, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2020, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2020, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2020, 14:59

Juntada de Outros documentos

30/07/2020, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2020, 14:25

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2020, 18:55

Conclusos para despacho

29/07/2020, 12:13

Conclusos para despacho

29/07/2020, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 11:25

Juntada de Outros documentos

21/07/2020, 16:25

Suspensão do Prazo

19/07/2020, 02:40

Expedição de Mandado.

26/06/2020, 10:17

Determinada a Regressão de Regime

18/06/2020, 18:52

Conclusos para despacho

18/06/2020, 17:17

Conclusos para despacho

18/06/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 15:59

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2020, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 13:25

Suspensão do Prazo

07/05/2020, 23:21

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 04:03

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 07:43

Suspensão do Prazo

30/08/2019, 02:36

Suspensão do Prazo

04/08/2019, 06:22

Suspensão do Prazo

06/03/2019, 22:35

Homologado o Cálculo

08/02/2019, 15:37

Conclusos para despacho

08/02/2019, 15:23

Conclusos para despacho

08/02/2019, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 19:56

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2019, 10:11

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 10:10

Juntada de Outros documentos

31/01/2019, 10:08

Juntada de Outros documentos

31/01/2019, 10:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2019, 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2019, 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2019, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2019, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/01/2019, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2019, 17:43

Conclusos para despacho

17/01/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

17/01/2019, 14:11

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2018, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2018, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 14:05

Expedição de Certidão.

20/10/2018, 14:28

Juntada de Outros documentos

20/10/2018, 14:22

Juntada de Outros documentos

20/10/2018, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2018, 13:59

Expedição de Certidão.

20/10/2018, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2018, 13:58

Juntada de Outros documentos

20/10/2018, 13:30

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 20:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/10/2018, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2018, 11:35

Conclusos para despacho

15/10/2018, 11:33

Juntada de Outros documentos

15/10/2018, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 09:35

Expedição de Certidão.

26/09/2018, 11:17

Concedida Progressão de regime

25/09/2018, 12:25

Conclusos para decisão

21/09/2018, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 14:57

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2018, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2018, 17:21

Conclusos para decisão

18/07/2018, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2018, 16:35

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2018, 17:40

Juntada de Petição de Parecer

21/06/2018, 16:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/06/2018, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/06/2018, 16:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/06/2018, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2018, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/06/2018, 16:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/06/2018, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2018, 12:54

Conclusos para despacho

07/06/2018, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2018, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2018, 13:13

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 17:37

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 17:35

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 17:35

Concedida a Comutação de Pena a Parte

05/06/2018, 15:46

Conclusos para decisão

04/06/2018, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2018, 14:39

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/05/2018, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 21:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2018, 12:56

Conclusos para decisão

28/05/2018, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 16:51

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2018, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2018, 21:45

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2018, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2018, 12:55

Juntada de Outros documentos

24/04/2018, 14:41

Expedição de Certidão.

24/04/2018, 14:39

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 14:39

Concedida Progressão de regime

24/04/2018, 13:17

Conclusos para decisão

23/04/2018, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 16:34

Expedição de Certidão.

20/04/2018, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/04/2018, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2018, 12:07

Mudança de Classe Processual

15/02/2018, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2017, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2017, 11:18

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 14:19

Juntada de Outros documentos

03/10/2017, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 14:07

Não Concedida a Progressão de Regime

02/10/2017, 16:28

Conclusos para decisão

02/10/2017, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2017, 12:20

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2017, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 16:38

Expedição de Certidão.

18/07/2017, 10:33

Expedição de Certidão.

11/07/2017, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2017, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2017, 18:25

Expedição de Certidão.

10/07/2017, 08:35

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 16:56

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2017, 16:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2017, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2017, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2017, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2017, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/06/2017, 16:54

Expedição de Ofício.

26/06/2017, 11:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/06/2017, 15:21

Juntada de Certidão

22/06/2017, 15:49

Conclusos para despacho

22/06/2017, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2017, 14:29

Juntada de Outros documentos

22/06/2017, 14:28

Distribuído por competência exclusiva

27/03/2017, 11:06

Despacho

•02/03/2026, 10:45

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 13:56

Despacho

•23/02/2026, 10:45

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 13:12

Despacho

•30/01/2026, 10:16

Despacho

•27/01/2026, 12:00

Decisão

•22/10/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 16:19

Despacho

•22/07/2025, 20:02

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:02

Todos os documentos(109)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 09:07

Decisão

•04/03/2026, 22:03

Despacho

•02/03/2026, 10:45

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 13:56

Despacho

•23/02/2026, 10:45

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 13:12

Despacho

•30/01/2026, 10:16

Despacho

•27/01/2026, 12:00

Decisão

•22/10/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 16:19

Despacho

•22/07/2025, 20:02

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:02

Decisão

•02/04/2025, 01:36

Decisão

•20/02/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:02

Despacho

•24/01/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 09:07

Decisão

•05/09/2024, 14:58

Despacho

•23/08/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 16:14

Decisão

•24/07/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 11:49

Decisão

•07/11/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 15:18

Decisão

•10/10/2023, 22:41

Despacho

•02/10/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 17:06

Despacho

•10/07/2023, 18:39

Decisão

•06/07/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 11:05

Decisão

•13/04/2023, 14:02

Decisão

•06/02/2023, 14:48

Decisão

•10/01/2023, 21:48

Decisão

•12/12/2022, 19:16

Despacho

•30/11/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 14:25

Decisão

•10/11/2022, 08:31

Decisão

•30/09/2022, 19:29

Despacho

•23/09/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 12:13

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 15:54

Decisão

•04/08/2021, 18:43

Decisão

•20/07/2021, 19:17

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 22:58

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 16:28

Despacho

•11/04/2021, 08:18

Decisão

•31/03/2021, 00:23

Despacho

•25/03/2021, 11:02

Decisão

•17/03/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 10:58

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 10:01

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 18:45

Despacho

•09/03/2021, 18:33

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 11:05

Despacho

•25/02/2021, 19:57

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 11:44

Despacho

•31/07/2020, 17:28

Despacho

•29/07/2020, 18:55

Decisão

•18/06/2020, 18:52

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 15:29

Despacho

•08/02/2019, 15:37

Ato Ordinatório

•31/01/2019, 10:11

Despacho

•17/01/2019, 17:43

Acórdão

•20/10/2018, 14:16

Acórdão

•20/10/2018, 14:16

Acórdão

•20/10/2018, 14:16

Acórdão

•20/10/2018, 14:16

Ato Ordinatório

•20/10/2018, 13:59

Ato Ordinatório

•20/10/2018, 13:58

Acórdão

•20/10/2018, 13:30

Acórdão

•20/10/2018, 13:30

Acórdão

•20/10/2018, 13:30

Acórdão

•20/10/2018, 13:30

Acórdão

•20/10/2018, 13:30

Acórdão

•20/10/2018, 13:30

Acórdão

•20/10/2018, 13:30

Acórdão

•20/10/2018, 13:30

Acórdão

•20/10/2018, 13:30

Acórdão

•20/10/2018, 13:30

Acórdão

•20/10/2018, 13:30

Acórdão

•20/10/2018, 13:30

Decisão

•15/10/2018, 17:52

Ato Ordinatório

•15/10/2018, 11:35

Decisão

•25/09/2018, 12:25

Ato Ordinatório

•20/08/2018, 18:33

Despacho

•18/07/2018, 17:21

Ato Ordinatório

•21/06/2018, 17:40

Decisão

•07/06/2018, 13:25

Decisão

•05/06/2018, 15:46

Ato Ordinatório

•30/05/2018, 11:08

Despacho

•28/05/2018, 12:56

Ato Ordinatório

•23/05/2018, 11:11

Decisão

•24/04/2018, 13:17

Ato Ordinatório

•20/04/2018, 13:31

Decisão

•02/10/2017, 16:28

Ato Ordinatório

•26/09/2017, 16:54

Ato Ordinatório

•11/07/2017, 09:56

Ato Ordinatório

•29/06/2017, 16:56

Decisão

•23/06/2017, 15:21

Ato Ordinatório

•22/06/2017, 14:29