Execução da Pena 0011535-65.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 10:19

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 15:04

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

30/07/2025, 08:16

Trânsito em Julgado à Defesa

23/07/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 14:43

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

12/07/2025, 14:42

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Todas as movimentações(212)

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 10:19

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 15:04

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

30/07/2025, 08:16

Trânsito em Julgado à Defesa

23/07/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 14:43

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

12/07/2025, 14:42

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 09:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 09:34

Conclusos para decisão

02/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: José Maria de Matos - Manifeste-se a Defesa. Intimação - ADV: Jonatas Silva de Oliveira (OAB 420289/SP), Aleandro Bezerra da Mota (OAB 449383/SP) Processo 0011535-65.2021.8.26.0041 - Execução da Pena -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 17:07

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:20

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: José Maria de Matos - Intimação - ADV: Jonatas Silva de Oliveira (OAB 420289/SP), Aleandro Bezerra da Mota (OAB 449383/SP) Processo 0011535-65.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Vistos. Vista ao Ministério Público e Defensor constituído a não localização do registro de óbito pelo sistema CRCJUD, em que pese a declaração de óbito de fls.204. Providencie o defensor constituído a juntada da certidão de óbito, ou a indicação de qual Registro Civil de Pessoas Naturais foi realizado o registro de óbito.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 05:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 02:42

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 14:08

Conclusos para decisão

12/03/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:18

Juntada de Certidão

25/02/2025, 14:14

Juntada de Certidão

12/12/2024, 16:05

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 09:52

Juntada de Certidão

10/10/2024, 17:01

Juntada de Certidão

06/08/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2024, 17:05

Conclusos para despacho

29/07/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 13:01

Conclusos para despacho

18/07/2024, 08:25

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 14:15

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 15:20

Juntada de Certidão

26/06/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2024, 09:51

Conclusos para despacho

29/04/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2024, 14:07

Conclusos para decisão

01/02/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 08:56

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:11

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

23/08/2023, 17:10

Conclusos para despacho

18/08/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 06:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

11/05/2023, 06:56

Expedição de Ofício.

11/05/2023, 06:54

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 00:05

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

02/05/2023, 14:34

Conclusos para decisão

18/04/2023, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 17:56

Conclusos para despacho

11/04/2023, 15:51

Conclusos para decisão

31/03/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2023, 15:08

Conclusos para despacho

22/02/2023, 14:17

Conclusos para decisão

22/02/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2022, 12:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2022, 10:59

Conclusos para decisão

11/10/2022, 14:29

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/10/2022, 14:16

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/10/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 17:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2022, 17:35

Conclusos para decisão

19/09/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 13:37

Concedida Progressão de regime

16/08/2022, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 09:45

Conclusos para decisão

15/08/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 11:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2022, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2022, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2022, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2022, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2022, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2022, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2022, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/02/2022, 16:17

Conclusos para decisão

22/02/2022, 13:50

Conclusos para despacho

22/02/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2021, 18:37

Conclusos para despacho

13/12/2021, 18:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2021, 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2021, 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2021, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2021, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2021, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2021, 12:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/12/2021, 10:34

Conclusos para decisão

07/12/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 09:56

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2021, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 17:56

Proferido Despacho

12/08/2021, 17:55

Conclusos para despacho

12/08/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2021, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 22:16

Proferido Despacho

30/07/2021, 18:03

Conclusos para despacho

30/07/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2021, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 14:11

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 14:10

Homologado o Cálculo

28/07/2021, 14:09

Conclusos para despacho

28/07/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2021, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2021, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2021, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 18:36

Expedição de Ofício.

14/07/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2021, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:04

Juntada de Outros documentos

14/07/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 14:45

Distribuído por competência exclusiva

02/07/2021, 15:05

Documentos

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:04

Sentença

•12/07/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 15:48

Decisão

•03/06/2025, 09:36

Decisão

•03/06/2025, 09:34

Despacho

•08/05/2025, 17:07

Despacho

•02/04/2025, 02:42

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 14:18

Despacho

•29/07/2024, 17:05

Despacho

•18/07/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 15:24

Despacho

•02/05/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 16:44

Despacho

•02/02/2024, 14:07

Todos os documentos(75)

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:04

Sentença

•12/07/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 15:48

Decisão

•03/06/2025, 09:36

Decisão

•03/06/2025, 09:34

Despacho

•08/05/2025, 17:07

Despacho

•02/04/2025, 02:42

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 14:18

Despacho

•29/07/2024, 17:05

Despacho

•18/07/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 15:24

Despacho

•02/05/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 16:44

Despacho

•02/02/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 16:32

Decisão

•23/08/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 06:56

Decisão

•02/05/2023, 14:34

Despacho

•12/04/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 14:46

Despacho

•22/02/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 13:15

Decisão

•13/10/2022, 10:59

Acórdão

•11/10/2022, 14:16

Acórdão

•11/10/2022, 14:16

Acórdão

•11/10/2022, 14:16

Acórdão

•11/10/2022, 14:16

Acórdão

•11/10/2022, 14:16

Acórdão

•11/10/2022, 14:16

Decisão

•19/09/2022, 17:35

Decisão

•16/08/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 14:33

Decisão

•22/02/2022, 16:17

Despacho

•13/12/2021, 18:37

Decisão

•09/12/2021, 10:34

Despacho

•12/08/2021, 17:55

Despacho

•30/07/2021, 18:03

Decisão

•28/07/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 13:05

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 16:05

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 16:05

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Sentença

•02/07/2021, 15:06

Sentença

•02/07/2021, 15:06

Sentença

•02/07/2021, 15:06

Sentença

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Acórdão

•02/07/2021, 15:06

Decisão de Pronúncia

•02/07/2021, 15:06

Decisão de Pronúncia

•02/07/2021, 15:06

Decisão de Pronúncia

•02/07/2021, 15:06

Decisão de Pronúncia

•02/07/2021, 15:06

Decisão de Pronúncia

•02/07/2021, 15:06