Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000531-22.2025.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/04/2025, 10:42

Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição

03/04/2025, 09:31

Expedição de documento

03/04/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Renato de Lima E Silva Filho (OAB 96945/SP), Joline Bortolai Borba (OAB 459919/SP) Processo 1000531-22.2025.8.26.0090 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lima e Silva Sociedade de Advogados - Vistos. A instauração de cumprimento de sentença deve ocorrer, obrigatoriamente, por meio de peticionamento eletrônico intermediário, na forma de incidente processual apartado, que receberá numeração própria, conforme estabelecem os artigos 917 e 1.286, §3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. No mesmo sentido, o Comunicado Conjunto nº 438/2016 determina que o peticionamento do cumprimento seja realizado, no portal E-SAJ, obrigatoriamente por meio da opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença, selecionando a classe correta: "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Esse não foi o procedimento realizado no presente caso. Assim, rejeito liminarmente o cumprimento de sentença. Em se tratando de mero equívoco, passível de correção com instauração do novo incidente na classe correta, não se vislumbra interesse recursal. Assim, publicada a presente decisão, remeta-se imediatamente ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição (art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). O manual para a instauração do novo incidente está disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.Pdf Int.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:03

Remetido ao DJE

02/04/2025, 05:39

Determinado o Cancelamento do Incidente

01/04/2025, 12:26

Conclusos para Decisão

01/04/2025, 08:40

Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

31/03/2025, 17:05

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 12:26