Execução Fiscal 1509552-14.2016.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2016

Valor da Causa

R$ 401.471,66

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade

Partes do Processo

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA MARA FARIA

OAB/SP 270693·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 15:40

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 19:01

Convertido o Bloqueio em Penhora

06/04/2026, 18:59

Conclusos para decisão

06/04/2026, 12:51

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:25

Conclusos para decisão

04/03/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Mara Faria (OAB 270693/SP) Processo 1509552-14.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Industria de Parafusos Eleko S/A - Defiro o sobrestamento por 180 (cento e oitenta) dias; Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. Decorrido o prazo supra intime-se a FESP para que cumpra o decidido. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(214)

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 15:40

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 19:01

Convertido o Bloqueio em Penhora

06/04/2026, 18:59

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 18:59

Decisão

•05/03/2026, 15:18

Conclusos para decisão

06/04/2026, 12:51

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:25

Conclusos para decisão

04/03/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Mara Faria (OAB 270693/SP) Processo 1509552-14.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Industria de Parafusos Eleko S/A - Defiro o sobrestamento por 180 (cento e oitenta) dias; Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. Decorrido o prazo supra intime-se a FESP para que cumpra o decidido. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:56

Processo Suspenso por 6 meses

01/04/2025, 13:51

Conclusos para decisão

01/04/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:25

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

10/03/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2024.

14/11/2024, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:01

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

03/10/2024, 16:18

Conclusos para decisão

03/10/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2024, 12:27

Conclusos para despacho

08/08/2024, 12:04

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 02:12

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2024, 15:09

Conclusos para decisão

28/05/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 00:05

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

04/04/2024, 15:08

Conclusos para despacho

07/02/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2023, 16:21

Conclusos para decisão

01/12/2023, 15:41

Juntada de Decisão

20/09/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2023, 11:17

Conclusos para decisão

25/08/2023, 10:21

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 00:02

Convertido o Bloqueio em Penhora

17/08/2023, 14:05

Conclusos para decisão

17/08/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 21:10

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2023, 09:12

Conclusos para decisão

07/08/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 06:25

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 01:34

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 14:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

20/09/2021, 14:20

Conclusos para despacho

20/09/2021, 09:04

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

28/07/2021, 23:53

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 08:35

Expedição de Certidão.

21/12/2020, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2020, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2020, 12:37

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 15:44

Decisão

10/12/2020, 10:56

Conclusos para decisão

01/12/2020, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 06:51

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2020, 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2020, 11:06

Decisão

26/10/2020, 09:09

Conclusos para decisão

09/10/2020, 13:31

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:28

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:28

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:28

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:28

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:28

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:28

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:28

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:28

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:28

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:28

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:28

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:28

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:28

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:28

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:27

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:27

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:27

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:27

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:27

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:27

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:27

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:27

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:27

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:27

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:27

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:27

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:27

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:27

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:26

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 01:15

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 14:18

Decisão

13/09/2020, 13:10

Conclusos para decisão

27/08/2020, 17:09

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 09:41

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 01:01

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2020, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2020, 13:30

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 09:39

Decisão

29/07/2020, 12:53

Conclusos para decisão

23/07/2020, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2020, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2020, 15:30

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

03/07/2020, 14:22

Conclusos para decisão

03/07/2020, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2020, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2020, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2020, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2020, 12:53

Juntada de Outros documentos

16/03/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

14/03/2020, 01:04

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 13:11

Decisão

02/03/2020, 17:32

Conclusos para decisão

02/03/2020, 10:39

Juntada de Outros documentos

22/11/2019, 10:57

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 13:07

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 12:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2019, 12:44

Conclusos para despacho

08/11/2019, 15:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/10/2019, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/04/2018, 09:29

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões

08/03/2018, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2018, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2018, 13:24

Decisão

07/02/2018, 16:38

Conclusos para decisão

07/02/2018, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2018, 20:55

Expedição de Certidão.

22/12/2017, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2017, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2017, 17:09

Expedição de Certidão.

11/12/2017, 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos

06/12/2017, 16:05

Conclusos para decisão

05/12/2017, 11:16

Juntada de Outros documentos

04/12/2017, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2017, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2017, 11:25

Expedição de Certidão.

02/12/2017, 08:02

Expedição de Certidão.

21/11/2017, 11:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/11/2017, 11:32

Expedição de Certidão.

17/11/2017, 08:10

Conclusos para despacho

16/11/2017, 13:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/11/2017, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2017, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2017, 14:12

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 10:07

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 10:06

Decisão

30/10/2017, 12:33

Conclusos para decisão

27/10/2017, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2017, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2017, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2017, 14:36

Realizado cálculo de custas

05/09/2017, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

04/09/2017, 14:48

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

04/09/2017, 14:48

Conclusos para despacho

11/08/2017, 19:07

Conclusos para julgamento

27/07/2017, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 15:01

Expedição de Certidão.

27/05/2017, 08:45

Expedição de Certidão.

16/05/2017, 17:10

Proferido Despacho

05/05/2017, 14:49

Conclusos para despacho

04/05/2017, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2017, 14:52

Expedição de Certidão.

28/03/2017, 14:20

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

28/03/2017, 14:20

Conclusos para despacho

28/03/2017, 12:37

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

20/02/2017, 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2016, 00:00

Expedição de Carta.

27/10/2016, 18:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

27/10/2016, 18:46

Conclusos para decisão

27/10/2016, 16:33

Distribuído por sorteio

21/10/2016, 19:16

Decisão

•01/04/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:25

Decisão

•03/10/2024, 16:18

Despacho

•08/08/2024, 12:27

Decisão

•28/05/2024, 15:09

Despacho

•04/04/2024, 15:08

Decisão

•01/12/2023, 16:21

Decisão

•25/08/2023, 11:17

Despacho

•17/08/2023, 14:05

Decisão

•08/08/2023, 09:12

Despacho

•20/09/2021, 14:20

Decisão

•10/12/2020, 10:56

Decisão

•26/10/2020, 09:09

Todos os documentos(28)

Despacho

•06/04/2026, 18:59

Decisão

•05/03/2026, 15:18

Decisão

•01/04/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:25

Decisão

•03/10/2024, 16:18

Despacho

•08/08/2024, 12:27

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•28/05/2024, 15:09

Despacho

•04/04/2024, 15:08

Decisão

•01/12/2023, 16:21

Decisão

•25/08/2023, 11:17

Despacho

•17/08/2023, 14:05

Decisão

•08/08/2023, 09:12

Despacho

•20/09/2021, 14:20

Decisão

•10/12/2020, 10:56

Decisão

•26/10/2020, 09:09

Decisão

•13/09/2020, 13:10

Decisão

•29/07/2020, 12:53

Decisão

•03/07/2020, 14:22

Decisão

•02/03/2020, 17:32

Despacho

•11/11/2019, 12:44

Decisão

•07/02/2018, 16:38

Decisão

•06/12/2017, 16:05

Despacho

•21/11/2017, 11:32

Decisão

•30/10/2017, 12:33

Sentença

•04/09/2017, 14:48

Despacho

•05/05/2017, 14:49

Despacho

•28/03/2017, 14:20

Decisão

•27/10/2016, 18:46