Execução Fiscal 1504146-12.2016.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/10/2016

Valor da Causa

R$ 883.980,37

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

DON COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS OPTICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 01:33

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:26

Embargos de Declaração Acolhidos

04/05/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 15:47

Conclusos para decisão

06/04/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 07:33

Todas as movimentações(219)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 01:33

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:26

Embargos de Declaração Acolhidos

04/05/2026, 10:26

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 10:26

Decisão

•08/04/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 15:47

Conclusos para decisão

06/04/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2025, 11:21

Conclusos para decisão

21/10/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 02:55

Suspensão do Prazo

08/10/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 21:00

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 20:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2025, 20:26

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 21:22

Conclusos para decisão

22/09/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 03:28

Suspensão do Prazo

18/09/2025, 21:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/09/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 17:27

Conclusos para decisão

26/08/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:17

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

15/07/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 03:44

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 19:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 19:59

Conclusos para decisão

10/06/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 02:58

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2025, 16:45

Conclusos para decisão

28/05/2025, 12:03

Juntada de Ofício

16/05/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 02:01

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:30

Juntada de Ofício

22/04/2025, 17:08

Juntada de Ofício

22/04/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:29

Conclusos para decisão

15/04/2025, 12:11

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 01:23

Expedição de Ofício.

11/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 09:45

Juntada de Ofício

04/04/2025, 10:58

Juntada de Ofício

04/04/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Monzani (OAB 170013/SP), Marcelo Augusto de Freitas (OAB 263652/SP) Processo 1504146-12.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Don Comercio Varejista de Artigos Optico - Vistos. Ante a informação de fls. 502, oficie-se novamente à empresa informando além do nome da executada o número de seu CNPJ. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 15:04

Juntada de Ofício

27/03/2025, 15:34

Conclusos para decisão

27/03/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:18

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2025, 15:41

Conclusos para decisão

06/03/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 06:21

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 14:02

Conclusos para despacho

20/02/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 03:38

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 18:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/02/2025, 18:42

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 21:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/11/2024, 21:37

Conclusos para despacho

26/11/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 10:16

Juntada de Ofício

03/05/2024, 15:45

Juntada de Ofício

03/05/2024, 15:45

Juntada de Ofício

03/05/2024, 15:44

Juntada de Ofício

03/05/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 14:23

Processo Suspenso por 6 meses

27/04/2023, 14:22

Conclusos para decisão

27/04/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

02/10/2022, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 15:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/09/2022, 15:13

Conclusos para despacho

21/09/2022, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2020.

23/09/2020, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2020, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2020, 16:37

Juntada de Outros documentos

31/07/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 01:31

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 17:48

Decisão

09/07/2020, 16:09

Conclusos para decisão

09/07/2020, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2020, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2020, 17:33

Juntada de Ofício

26/02/2020, 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2020, 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/01/2020, 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/01/2020, 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/01/2020, 12:55

Juntada de Outros documentos

13/12/2019, 16:25

Decisão

09/12/2019, 18:07

Conclusos para decisão

18/11/2019, 10:34

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 15:58

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 13:46

Expedição de Certidão.

13/10/2019, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2019, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2019, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2019, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2019, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2019, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2019, 13:35

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 21:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2019, 21:32

Conclusos para despacho

02/10/2019, 11:38

Decisão

01/10/2019, 11:06

Decisão

01/10/2019, 11:06

Conclusos para decisão

26/09/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 15:21

Juntada de Outros documentos

21/08/2019, 17:15

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 02:34

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 14:44

Decisão

07/08/2019, 17:26

Conclusos para decisão

07/08/2019, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 01:13

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 13:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/05/2019, 13:13

Conclusos para despacho

29/05/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 12:31

Expedição de Certidão.

04/03/2019, 07:12

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 15:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/02/2019, 15:56

Conclusos para despacho

21/02/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2018, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2018, 16:09

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

18/10/2018, 14:34

Conclusos para despacho

17/10/2018, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 18:45

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 23:55

Suspensão do Prazo

01/06/2018, 23:41

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2018, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2018, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2018, 12:34

Expedição de Certidão.

30/04/2018, 08:06

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 10:48

Decisão

16/04/2018, 12:21

Conclusos para decisão

12/04/2018, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2018, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2018, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2018, 15:26

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 08:01

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 11:31

Decisão

10/01/2018, 17:59

Conclusos para decisão

10/01/2018, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2017, 17:45

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

18/12/2017, 17:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2016, 00:00

Expedição de Carta.

03/11/2016, 14:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

03/11/2016, 14:53

Conclusos para decisão

03/11/2016, 13:02

Distribuído por sorteio

12/10/2016, 05:21

Decisão

•22/10/2025, 11:21

Decisão

•03/10/2025, 20:26

Decisão

•11/09/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 15:16

Decisão

•13/06/2025, 19:59

Decisão

•28/05/2025, 16:45

Decisão

•22/04/2025, 15:01

Decisão

•01/04/2025, 15:04

Decisão

•06/03/2025, 15:41

Despacho

•20/02/2025, 14:01

Acórdão (Digitalizado)

•07/02/2025, 10:37

Acórdão (Digitalizado)

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•07/02/2025, 10:37

Todos os documentos(44)

Decisão

•04/05/2026, 10:26

Decisão

•08/04/2026, 15:47

Decisão

•22/10/2025, 11:21

Decisão

•03/10/2025, 20:26

Decisão

•11/09/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 15:16

Decisão

•13/06/2025, 19:59

Decisão

•28/05/2025, 16:45

Decisão

•22/04/2025, 15:01

Decisão

•01/04/2025, 15:04

Decisão

•06/03/2025, 15:41

Despacho

•20/02/2025, 14:01

Acórdão (Digitalizado)

•07/02/2025, 10:37

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•07/02/2025, 10:36

Despacho

•05/02/2025, 18:42

Despacho

•26/11/2024, 21:37

Decisão

•27/04/2023, 14:22

Despacho

•21/09/2022, 15:13

Decisão

•09/07/2020, 16:09

Decisão

•09/12/2019, 18:07

Despacho

•02/10/2019, 21:32

Decisão

•01/10/2019, 11:06

Decisão

•01/10/2019, 11:06

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•07/08/2019, 17:26

Despacho

•30/05/2019, 13:13

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•21/02/2019, 15:56

Despacho

•18/10/2018, 14:34

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•16/04/2018, 12:21

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•10/01/2018, 17:59

Decisão

•03/11/2016, 14:53