Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011329-15.2023.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 13.192,02

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Maua

Partes do Processo

MYSAEL PINTO MONTEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Pereira Sarante (OAB 354307/SP) Processo 1011329-15.2023.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mysael Pinto Monteiro - 1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, aditar a inicial, sob pena de indeferimento da exordial (CPC, artigo 321), para comprovar nos autos que exerce suas funções nesta comarca de Mauá, pois tratando-se de servidor público, há previsão legal expressa acerca do domicílio para o presente caso, nos termos do que dispõe

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:11

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 18:28

Conclusos para decisão

30/08/2023, 17:12

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 16:11

Documentos

Sentença

•27/09/2023, 16:42

Decisão

•30/08/2023, 18:28