Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000779-05.2025.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marco Antonio Botto Muscari

Partes do Processo

BABINET HERNANDEZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BABINET HERNANDEZ

OAB/SP 67976·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 10:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2025, 15:01

Conclusos para decisão

24/11/2025, 13:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/09/2025, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões

10/07/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:07

Recebido o recurso

01/07/2025, 15:06

Conclusos para decisão

26/06/2025, 16:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/06/2025, 12:35

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 10:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 15:01

Decisão

•01/07/2025, 15:06

24/11/2025, 15:01

Conclusos para decisão

24/11/2025, 13:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/09/2025, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões

10/07/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:07

Recebido o recurso

01/07/2025, 15:06

Conclusos para decisão

26/06/2025, 16:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/06/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/06/2025, 13:59

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:16

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 06:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/04/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Babinet Hernandez (OAB 67976/SP) Processo 0000779-05.2025.8.26.0090 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Babinet Hernandez, Babinet Hernandez - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença relativo a suposta condenação do Município aos ônus da sucumbência em execução julgada extinta por pedido da exequente. Ocorre que a sentença condicionou expressamente a condenação à existência de exceção de pré-executividade não julgada ou embargos já recebidos e não julgados, não bastando a simples presença do advogado nos cadastros ou petições singelas no bojo da execução a fim de caracterizar a condenação. O art. 514 do Código de Processo Civil impõe a demonstração dessas condições para a instauração do cumprimento de sentença. Assim, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma condicionante imposta na sentença, a obrigação é inexigível. Diante do exposto, rejeito o incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 514 c/c art. 515, inc. I, c/c art. 535, inc. III, todos do Código de Processo Civil. Custas, na forma da Lei, ressaltando que, no caso de ausência de recolhimento ou recolhimento a menor, a parte será intimada para realizar o recolhimento/complementação, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 18:52

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

01/04/2025, 18:51

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 16:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/03/2025, 16:38

Decisão

•11/06/2025, 13:59

Sentença

•01/04/2025, 18:51