Ação Penal - Procedimento Sumário 1507612-67.2018.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

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Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio CulturalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Nova Odessa

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Erika Soares de Azevedo Mascarenhas 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Erika Soares de Azevedo Mascarenhas 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

N/C

Terceiro

ANDRE GARCIA NETO

CPF

Reu

LUCAS RICHARD DA SILVA LARA

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ÁLVARO GRANDINI BRAGA

OAB/SP 460251·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

N/C

Terceiro

ANDRE GARCIA NETO

CPF

Reu

LUCAS RICHARD DA SILVA LARA

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

FRANCO JULIO FELIPPE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIO PEREITA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIEL CARLOS DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:27

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 13:26

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2026, 16:59

Juntada de Certidão

25/02/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 08:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 07:49

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:03

Trânsito em Julgado ao Réu

18/02/2026, 11:50

Todas as movimentações(264)

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:27

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 13:26

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:25

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 16:59

Despacho

•20/02/2026, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2026, 16:59

Juntada de Certidão

25/02/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 08:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 07:49

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:03

Trânsito em Julgado ao Réu

18/02/2026, 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 11:46

Juntada de Mandado

15/12/2025, 11:46

Expedição de Mandado.

11/12/2025, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 08:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/12/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 15:41

Juntada de Decisão

14/11/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões

21/10/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/10/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 08:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 12:10

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:52

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

15/04/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Andre Garcia Neto - Intimação - ADV: Álvaro Grandini Braga (OAB 460251/SP) Processo 1507612-67.2018.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Fls. 287: Recebo o recurso interposto pelo réu. A defesa declarou que deseja arrazoar na superior instância, nos termos do artigo 600, §4, do Código de Processo Penal. Assim, certifique a Serventia eventual trânsito em julgado para a acusação e anote-se a data da prescrição. Consertados os autos, encaminhem-se, juntamente com cópia das mídias eventualmente existentes, ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 05:48

Recebido o recurso

02/04/2025, 03:23

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/03/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/03/2025, 08:40

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:22

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/03/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

10/03/2025, 14:41

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 11:59

Juntada de Petição de Alegações finais

16/01/2025, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2025, 13:12

Juntada de Petição de Alegações finais

14/01/2025, 12:18

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 09:22

Juntada de Certidão

04/10/2024, 09:21

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 09:20

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 21:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 21:02

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 04:24

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/08/2024, 09:10

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2024, 12:01

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 16:32

Expedição de Ofício.

28/06/2024, 07:05

Expedição de Ofício.

28/06/2024, 07:05

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 05:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2024, 19:16

Conclusos para despacho

31/01/2024, 12:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2024 02:30:00, 2ª Vara Judicial.

31/01/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2024, 19:03

Conclusos para despacho

25/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2023, 12:33

Juntada de Mandado

24/08/2023, 12:33

Juntada de Ofício

22/08/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 11:12

Protocolo Juntado

26/07/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 11:11

Expedição de Ofício.

22/07/2023, 10:23

Juntada de Ofício

05/07/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 10:34

Expedição de Ofício.

25/06/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 11:39

Expedição de Mandado.

13/06/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2023, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2022, 12:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2022, 11:12

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/08/2023 03:15:00, 2ª Vara Judicial.

29/11/2022, 10:27

Conclusos para despacho

24/11/2022, 12:11

Conclusos para despacho

29/08/2022, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2022, 15:03

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

21/08/2022, 08:18

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2022, 08:58

Juntada de Petição de Resposta à acusação

09/08/2022, 18:01

Expedição de Mandado.

03/08/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2022, 10:26

Juntada de Ofício

02/08/2022, 10:24

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 13:28

Expedição de Ofício.

22/07/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 08:12

Revogada a Suspensão do Processo e do Prazo Prescricional (Art. 366, CPP e Lei 9.271/96)

25/06/2022, 22:50

Conclusos para despacho

22/06/2022, 12:58

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 12:50

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 13:52

Expedição de Carta precatória.

18/05/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 10:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2022, 16:50

Conclusos para despacho

01/04/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2022, 11:14

Expedição de Mandado.

18/03/2022, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2022, 17:31

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 10:24

Juntada de Ofício

22/11/2021, 10:24

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 10:24

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 10:24

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 10:24

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 10:24

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 15:06

Expedição de Ofício.

16/06/2020, 07:42

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 18:00

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

01/06/2020, 18:51

Conclusos para despacho

29/05/2020, 17:59

Conclusos para despacho

25/03/2020, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 16:18

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 01:25

Expedição de Certidão.

15/03/2020, 13:32

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2020, 15:24

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 15:23

Juntada de Outros documentos

18/12/2019, 12:12

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 12:12

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 11:03

Expedição de Ofício.

16/12/2019, 10:43

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 18:26

Mudança de Classe Processual

13/12/2019, 18:10

Recebida a denúncia

13/12/2019, 17:14

Conclusos para despacho

05/12/2019, 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2019, 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2019, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/12/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 17:29

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/10/2019, 12:58

Proferido Despacho

11/10/2019, 12:58

Conclusos para despacho

03/10/2019, 15:33

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 13:32

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 11:45

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2019, 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2019, 10:07

Juntada de Certidão

05/07/2019, 12:54

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/07/2019, 10:41

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 10:40

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 10:40

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 10:20

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 10:19

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 10:07

Expedição de Mandado.

18/06/2019, 12:00

Expedição de Ofício.

18/06/2019, 11:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2019, 17:20

Conclusos para despacho

17/06/2019, 16:32

Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2019 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

17/06/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 11:48

Juntada de Petição de Denúncia

07/06/2019, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 09:37

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 02:23

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2019, 15:38

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 15:35

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 15:29

Expedição de Ofício.

09/05/2019, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2019, 14:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/04/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 12:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

11/02/2019, 14:57

Conclusos para julgamento

08/02/2019, 10:20

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

23/12/2018, 09:39

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2018, 15:38

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 15:35

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 15:35

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 15:35

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 14:39

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 15:52

Juntada de Outros documentos

05/11/2018, 16:32

Realizada Transação Penal

05/11/2018, 16:03

Expedição de Certidão.

17/10/2018, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/10/2018, 12:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2018, 20:00

Expedição de Carta.

21/09/2018, 10:42

Proferido Despacho

14/09/2018, 19:00

Expedição de Certidão.

06/09/2018, 17:10

Conclusos para despacho

06/09/2018, 17:06

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2018 04:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

06/09/2018, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 18:11

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 07:51

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2018, 12:37

Juntada de Outros documentos

30/07/2018, 12:15

Juntada de Outros documentos

30/07/2018, 12:15

Juntada de Outros documentos

30/07/2018, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 12:45

Distribuído por sorteio

16/07/2018, 12:55

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 12:03

Despacho

•21/05/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:48

Despacho

•02/04/2025, 03:23

Decisão

•22/03/2025, 08:40

Sentença

•10/03/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 09:22

Termo de Audiência

•26/09/2024, 21:02

Despacho

•11/09/2024, 04:24

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 09:10

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 16:59

Despacho

•20/02/2026, 07:49

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 12:03

Despacho

•21/05/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:48

Despacho

•02/04/2025, 03:23

Decisão

•22/03/2025, 08:40

Sentença

•10/03/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 09:22

Termo de Audiência

•26/09/2024, 21:02

Despacho

•11/09/2024, 04:24

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 09:10

Decisão

•31/01/2024, 19:16

Decisão

•22/01/2024, 19:03

Termo de Audiência

•20/09/2023, 17:42

Despacho

•06/06/2023, 15:51

Decisão

•09/12/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 08:58

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 10:26

Decisão

•25/06/2022, 22:50

Despacho

•01/04/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 17:31

Decisão

•01/06/2020, 18:51

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 15:24

Decisão

•13/12/2019, 17:14

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 12:58

Despacho

•11/10/2019, 12:58

Termo de Audiência

•06/09/2019, 17:45

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 10:41

Despacho

•17/06/2019, 17:20

Ato Ordinatório

•16/05/2019, 15:38

Ato Ordinatório

•02/05/2019, 14:54

Sentença

•11/02/2019, 14:57

Ato Ordinatório

•12/12/2018, 15:38

Termo de Audiência

•05/11/2018, 16:03

Ato Ordinatório

•17/10/2018, 12:58

Despacho

•14/09/2018, 19:00

Ato Ordinatório

•30/07/2018, 12:37