Execução de Título Extrajudicial 1001311-25.2022.8.26.0394 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001311-25.2022.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lilia Quelia da Silva (OAB 122461/SP), Gilmar Pereira da Cruz (OAB 286153/SP) Processo 1001311-25.2022.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Latania I - Exectda: Suelen Cristina Nery de Souza - Vistos. Fls. 153: anote-se. Considerando a renúncia do mandato pelo advogado da parte executada, com a devida ciência da cliente às fls. 153, dispenso a intimação pessoal da parte, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Informativo 808. Assim, a comunicação da renúncia pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o objetivo de regularizar a representação processual, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. Fls. 129/134: cuida-se de pedido de desbloqueio acerca de quantia constrita em conta bancária da executada ao argumento de que são impenhoráveis, pois provenientes de aposentadoria/benefício previdenciário. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Decorrido prazo in albis sem comprovação da origem alegada, bem como sem apresentação dos extratos dos últimos 03 (três) meses que comprovem a natureza impenhorável da quantia comprovadamente bloqueada supramencionada, conforme determinação constante na r. Decisão de fl. 158. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de fls. 129/134 para determinar a manutenção do bloqueio. O valor bloqueado na conta do BANCO Bradesco, no importe de R$ 339,82 (trezentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos) deve ser transferido para conta judicial à disposição do Juízo. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, fica desde já DEFERIDO o levantamento do valor em favor do credor, expedindo-se MLE. Regularizados, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)