Ação Penal - Procedimento Sumário 1504364-54.2022.8.26.0394 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1504364-54.2022.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 22:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: MARCO ANTONIO SILVA - Intimação - ADV: Patricia Provetti Weffort Faciulli (OAB 292838/SP) Processo 1504364-54.2022.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Em que pesem os argumentos apresentados pela representante do Ministério Público, entendo que o pedido deve ser direcionado e apreciado pelo Juízo das Execuções Criminais. O Provimento CG nº 05/2022, publicado em 13/05/22, estabelece mudanças nas NSCGJ, em relação à cobrança das penas de multa, decorrentes da Lei nº 13.964/2019. De acordo com a nova redação do artigo 480, das NSCGJ: "Art.480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - (...) A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais." Desta forma, entendo ser inviável que este Juízo declare extinta a pena de multa, pois referida extinção cabe à Vara das Execuções Criminais. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo Parquet, devendo ser direcionado à Vara das Execuções Criminais competente. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 05:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2025, 05:38

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:02

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

06/03/2025, 17:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 17:33

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/03/2025, 10:46

Documentos

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:25

Decisão

•02/04/2025, 05:38

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Juntada de Outros documentos

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)