Execução da Pena 7013517-07.2017.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NIVALDO APARECIDO AFONSO

Reu

Advogados / Representantes

JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA

OAB/SP 434062·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 06:59

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:18

Homologado o Cálculo

07/04/2026, 16:15

Conclusos para decisão

07/04/2026, 14:10

Conclusos para despacho

07/04/2026, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 15:34

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/03/2026, 15:31

Todas as movimentações(389)

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 06:59

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:18

Homologado o Cálculo

07/04/2026, 16:15

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 15:36

Conclusos para decisão

07/04/2026, 14:10

Conclusos para despacho

07/04/2026, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 15:34

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/03/2026, 15:31

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:35

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2025, 15:15

Conclusos para decisão

04/06/2025, 14:15

Conclusos para despacho

03/06/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2025, 13:00

Conclusos para decisão

09/04/2025, 09:50

Conclusos para despacho

09/04/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: NIVALDO APARECIDO AFONSO - Diante da renúncia, Intimação - ADV: Josiane Gonzalez de Oliveira (OAB 434062/SP) Processo 7013517-07.2017.8.26.0050 - Execução da Pena - intime-se o sentenciado para ciência e manifestação se deseja constituir outro advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência da parte. Após ciência do sentenciado preso no(a) Penitenciaria Cerqueira Cesar a cópia assinada, datada, com a declaração do sentenciado se deseja constituir outro advogado, ou ser assistido pela DPE, deverá ser encaminhada a este juízo.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 16:20

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:14

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:58

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

24/03/2025, 16:18

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 13:33

Homologado o Cálculo

17/06/2024, 13:29

Conclusos para decisão

17/06/2024, 09:31

Conclusos para despacho

14/06/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 20:28

Ato ordinatório

10/06/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

10/06/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 15:09

Homologada a Falta Disciplinar

08/03/2024, 15:09

Conclusos para decisão

08/03/2024, 13:33

Conclusos para despacho

28/02/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 12:02

Ato ordinatório

22/02/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 22:15

Juntada de Petição de Resposta

21/02/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/02/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:33

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 20:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2024, 20:27

Conclusos para despacho

23/01/2024, 17:00

Conclusos para despacho

23/01/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 00:05

Ato ordinatório

17/01/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 17:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/01/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

01/10/2023, 17:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2023, 17:17

Conclusos para decisão

29/09/2023, 16:40

Conclusos para despacho

29/09/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 15:56

Ato ordinatório

18/09/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:02

Ato ordinatório

13/09/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 20:22

Concedida Progressão de regime

08/08/2023, 20:22

Conclusos para decisão

03/08/2023, 15:47

Conclusos para despacho

03/08/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 23:05

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2023, 11:43

Conclusos para decisão

06/07/2023, 10:40

Conclusos para despacho

05/07/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:07

Ato ordinatório

29/06/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 08:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 08:13

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 16:44

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

13/06/2023, 16:44

Conclusos para decisão

13/06/2023, 15:42

Conclusos para despacho

30/05/2023, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 00:03

Ato ordinatório

25/05/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2022, 01:04

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 17:12

Homologado o Cálculo

04/10/2022, 17:07

Conclusos para decisão

04/10/2022, 09:44

Conclusos para despacho

03/10/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 00:02

Ato ordinatório

29/09/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 16:45

Realizado Cálculo

29/09/2022, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2022, 01:03

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 18:22

Declarada a Remição

08/09/2022, 18:18

Conclusos para despacho

08/09/2022, 16:49

Conclusos para despacho

08/09/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

07/09/2022, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/09/2022, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2022, 09:25

Juntada de Outros documentos

07/09/2022, 09:25

Juntada de Outros documentos

07/09/2022, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 17:20

Declarada a Remição

06/09/2022, 16:01

Conclusos para decisão

03/09/2022, 15:35

Conclusos para despacho

02/09/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 01:05

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 15:36

Declarada a Remição

29/08/2022, 15:36

Conclusos para decisão

29/08/2022, 14:16

Conclusos para despacho

26/08/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 17:18

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 14:12

Homologado o Cálculo

24/08/2022, 14:09

Conclusos para decisão

24/08/2022, 12:06

Conclusos para despacho

24/08/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 16:02

Ato ordinatório

16/08/2022, 16:01

Realizado Cálculo

16/08/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 17:36

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 17:36

Mudança de Magistrado

15/02/2022, 17:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/01/2022, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2022, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2022, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 19:33

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 19:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/01/2022, 19:31

Conclusos para decisão

18/01/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 11:45

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 14:24

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 14:23

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

10/09/2021, 13:50

Juntada de Outros documentos

27/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2021, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2019, 00:00

Conclusos para decisão

05/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

26/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

21/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

25/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

12/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

11/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

28/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

07/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/01/2018, 00:00

Conclusos para decisão

15/01/2018, 00:00

Conclusos para decisão

09/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

28/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

06/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/10/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

02/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

29/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

21/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

19/08/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

18/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2014, 00:00

Outros

23/04/2014, 00:00

Autos na PAJ

16/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/03/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

05/02/2014, 00:00

Outros

27/01/2014, 00:00

Outros

10/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

27/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

19/09/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

18/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2013, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

14/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

11/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

27/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2011, 00:00

Acórdão

•17/03/2026, 15:31

Decisão

•04/06/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:12

Decisão

•09/04/2025, 13:00

Despacho

•01/04/2025, 16:20

Decisão

•17/06/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 13:50

Decisão

•08/03/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:17

Despacho

•23/01/2024, 20:27

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 17:26

Todos os documentos(38)

Decisão

•07/04/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 15:36

Acórdão

•17/03/2026, 15:31

Decisão

•04/06/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:12

Decisão

•09/04/2025, 13:00

Despacho

•01/04/2025, 16:20

Decisão

•17/06/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 13:50

Decisão

•08/03/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:17

Despacho

•23/01/2024, 20:27

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 12:25

Decisão

•01/10/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 10:55

Decisão

•08/08/2023, 20:22

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 16:45

Decisão

•06/07/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 08:13

Decisão

•13/06/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 14:15

Decisão

•04/10/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 16:48

Decisão

•08/09/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•07/09/2022, 09:25

Decisão

•06/09/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 11:07

Decisão

•29/08/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 17:18

Decisão

•24/08/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 16:01

Decisão

•18/01/2022, 19:31