Execução da Pena 7000983-84.2002.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Assis

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:26

Homologado o Cálculo

08/05/2026, 12:26

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:26

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:07

Ato ordinatório

28/04/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:57

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 10:56

Todas as movimentações(843)

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:26

Homologado o Cálculo

08/05/2026, 12:26

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 12:26

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:07

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Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:26

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:07

Ato ordinatório

28/04/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:57

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:12

Concedida a Comutação de Pena a Parte

15/04/2026, 14:12

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:54

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 10:30

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 22:45

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/03/2026, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:13

Ato ordinatório

18/02/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 12:59

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:11

Concedida a Comutação de Pena a Parte

13/02/2026, 13:11

Conclusos para decisão

12/02/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 15:07

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:42

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 16:04

Conclusos para despacho

09/02/2026, 14:30

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 12:40

Ato ordinatório

05/02/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 12:35

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 10:39

Determinada a Regressão de Regime

26/01/2026, 10:39

Conclusos para decisão

23/01/2026, 16:57

Juntada de Certidão

22/01/2026, 10:39

Reativação de Processo Suspenso

22/01/2026, 10:33

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 10:30

Conclusos para despacho

22/01/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 10:01

Ato ordinatório

15/01/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/01/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 01:21

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

08/01/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:42

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 16:40

Expedição de Mandado.

08/01/2026, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2026, 15:29

Conclusos para despacho

07/01/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:00

Homologado o Cálculo

17/12/2025, 14:00

Conclusos para decisão

17/12/2025, 12:41

Conclusos para despacho

17/12/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:09

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:47

Concedida Progressão de regime

05/12/2025, 08:46

Conclusos para decisão

04/12/2025, 16:15

Conclusos para despacho

04/12/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 10:17

Conclusos para despacho

19/11/2025, 12:54

Conclusos para despacho

19/11/2025, 11:09

Juntada de Petição de Resposta

18/11/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 09:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 09:45

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:03

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de Resposta

17/10/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 14:42

Conclusos para decisão

07/10/2025, 11:05

Conclusos para despacho

07/10/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2025, 15:03

Conclusos para decisão

01/10/2025, 11:53

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 12:01

Ato ordinatório

30/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/09/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 11:56

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:28

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de Resposta

26/08/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:25

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:45

Expedição de Ofício.

12/08/2025, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 16:58

Conclusos para decisão

02/06/2025, 10:18

Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:04

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:04

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:03

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:03

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 10:43

Ato ordinatório

28/05/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:37

Homologado o Cálculo

08/04/2025, 14:36

Conclusos para decisão

08/04/2025, 14:25

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:21

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/04/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:58

Ato ordinatório

03/04/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 13:37

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:17

Conclusos para despacho

03/04/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Robson Augusto de Oliveira - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Penitenciaria Masculina de Bernardino de Campos, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 95 (noventa e cinco) dias da pena corporal, atento aos 287 (duzentos e oitenta e sete) dias de trabalho no período de 26/04/2024 a 23/03/2025. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 7000983-84.2002.8.26.0073 - Execução da Pena -

03/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:25

Declarada a Remição

01/04/2025, 16:24

Conclusos para decisão

01/04/2025, 14:59

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 13:45

Conclusos para despacho

27/03/2025, 13:34

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:00

Ato ordinatório

28/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:00

Ato ordinatório

20/02/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 13:38

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:26

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

06/11/2024, 16:25

Conclusos para decisão

05/11/2024, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 19:25

Conclusos para despacho

21/10/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 10:32

Ato ordinatório

17/10/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 07:05

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/10/2024, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 07:04

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:48

Ato ordinatório

09/10/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:20

Ato ordinatório

24/09/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:13

Homologado o Cálculo

20/09/2024, 13:12

Conclusos para decisão

20/09/2024, 12:20

Conclusos para despacho

18/09/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2024, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:03

Ato ordinatório

05/09/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 13:31

Ato ordinatório

28/08/2024, 13:07

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 13:29

Conclusos para despacho

22/08/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:59

Apensado ao processo

22/08/2024, 10:40

Apensado ao processo

22/08/2024, 10:40

Apensado ao processo

22/08/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 03:51

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 22:25

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 14:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2024, 11:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2024, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2024, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2024, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2024, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2024, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/06/2024, 21:56

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

26/06/2024, 21:54

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 21:20

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:16

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:15

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:15

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:15

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:14

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:14

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:14

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:14

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:13

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:13

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:13

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:12

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:12

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:12

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:11

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 14:35

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 16:51

Declarada a Remição

20/05/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 11:15

Conclusos para despacho

27/02/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:06

Conclusos para despacho

28/11/2023, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2023, 00:00

Homologado o Cálculo

15/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

28/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2022, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2022.

14/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2020, 00:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

05/12/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

17/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

11/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

05/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

03/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

20/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2017, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

19/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

18/11/2016, 00:00

Expedição de Mandado.

18/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

18/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

11/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

11/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

30/08/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2016.

23/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

10/08/2016, 00:00

Autos entregues em carga

28/07/2016, 00:00

Protocolizada Petição

27/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

11/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

19/05/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/05/2016.

17/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga

11/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2016, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

10/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga

02/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/04/2016, 00:00

Decisão

29/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2016, 00:00

Autos entregues em carga

25/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

12/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

22/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

10/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

03/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

02/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/02/2016, 00:00

Decisão

29/02/2016, 00:00

Decisão

29/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/02/2016, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga

23/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

22/10/2015, 00:00

Remetido ao DJE

20/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

14/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

05/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

22/09/2015, 00:00

Remetido ao DJE

15/09/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2015.

11/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2015, 00:00

Remetido ao DJE

19/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/08/2015, 00:00

Decisão

07/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

07/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

03/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

24/07/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

24/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

12/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

12/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

08/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

04/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

26/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/02/2015, 00:00

Decisão

25/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

19/02/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2015, 00:00

Outros

03/12/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/10/2014, 00:00

Autos com a Defesa

07/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/01/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/01/2012, 00:00

Outros

19/01/2012, 00:00

Autos com FUNAP

18/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/01/2012, 00:00

Outros

05/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2011, 00:00

Outros

02/12/2011, 00:00

Autos com FUNAP

01/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

30/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

10/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

27/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/09/2011, 00:00

Autos com FUNAP

20/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/09/2011, 00:00

Autos com FUNAP

15/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2011, 00:00

Autos com FUNAP

06/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/08/2011, 00:00

Outros

01/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/06/2011, 00:00

Autos com FUNAP

26/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2011, 00:00

Autos com FUNAP

13/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/03/2011, 00:00

Outros

26/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/09/2010, 00:00

Outros

20/09/2010, 00:00

Outros

23/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/03/2010, 00:00

Outros

03/03/2010, 00:00

Outros

24/09/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/06/2008, 00:00

Outros

16/06/2008, 00:00

Autos na PAJ

09/06/2008, 00:00

Outros

04/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/05/2008, 00:00

Outros

26/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2008, 00:00

Outros

24/03/2008, 00:00

Autos com a Defesa

14/03/2008, 00:00

Autos com FUNAP

12/03/2008, 00:00

Baixa M.P.

11/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/12/2007, 00:00

Autos com a Defesa

20/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

13/12/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/10/2007, 00:00

Outros

28/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2007, 00:00

Autos com a Defesa

13/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/07/2007, 00:00

Outros

19/07/2007, 00:00

Autos com FUNAP

10/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2007, 00:00

Autos com FUNAP

10/04/2007, 00:00

Autos com FUNAP

02/04/2007, 00:00

Outros

13/02/2007, 00:00

Outros

12/02/2007, 00:00

Autos com FUNAP

05/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

01/02/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/12/2006, 00:00

Outros

28/09/2006, 00:00

Outros

27/09/2006, 00:00

Outros

08/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/06/2006, 00:00

Autos com FUNAP

09/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

05/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2006, 00:00

Outros

03/04/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2006, 00:00

Autos na Juntada

17/03/2006, 00:00

Outros

17/03/2006, 00:00

Autos na Juntada

01/02/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/01/2006, 00:00

Autos na Juntada

06/01/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/08/2005, 00:00

Autos na Juntada

18/08/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/06/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/06/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2005, 00:00

Outros

23/05/2005, 00:00

Autos na Juntada

19/05/2005, 00:00

Outros

17/02/2005, 00:00

Autos na Juntada

16/02/2005, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2005, 00:00

Autos na Juntada

09/02/2005, 00:00

Outros

09/02/2005, 00:00

Outros

21/01/2005, 00:00

Outros

21/01/2005, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2005, 00:00

Outros

12/01/2005, 00:00

Outros

04/01/2005, 00:00

Outros

04/01/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/01/2005, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2004, 00:00

Outros

16/12/2004, 00:00

Autos na Juntada

15/12/2004, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/11/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2004, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2004, 00:00

Outros

09/11/2004, 00:00

Outros

04/11/2004, 00:00

Autos na Juntada

03/11/2004, 00:00

Outros

04/08/2004, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2004, 00:00

Autos na Juntada

29/07/2004, 00:00

Outros

26/07/2004, 00:00

Autos na Juntada

22/07/2004, 00:00

Outros

19/05/2004, 00:00

Outros

25/03/2004, 00:00

Outros

24/03/2004, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/03/2004, 00:00

Outros

17/03/2004, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2004, 00:00

Autos na Juntada

09/03/2004, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2004, 00:00

Outros

20/02/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/02/2004, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2004, 00:00

Autos na Juntada

11/02/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2004, 00:00

Outros

17/12/2003, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/12/2003, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2003, 00:00

Outros

09/12/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/12/2003, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/2003, 00:00

Autos na Juntada

28/11/2003, 00:00

Outros

27/11/2003, 00:00

Autos no Setor de Publicação

26/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/11/2003, 00:00

Outros

20/11/2003, 00:00

Autos na Juntada

18/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2003, 00:00

Outros

10/11/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/11/2003, 00:00

Autos no Setor de Publicação

30/10/2003, 00:00

Outros

30/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2003, 00:00

Outros

24/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2003, 00:00

Outros

13/10/2003, 00:00

Autos na Juntada

13/10/2003, 00:00

Outros

03/07/2003, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2003, 00:00

Autos na Juntada

30/06/2003, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/06/2003, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2003, 00:00

Outros

17/06/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/06/2003, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2003, 00:00

Autos na Juntada

09/06/2003, 00:00

Outros

14/05/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2003, 00:00

Autos na Juntada

05/05/2003, 00:00

Outros

14/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2003, 00:00

Autos na Juntada

11/03/2003, 00:00

Outros

07/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2003, 00:00

Outros

24/01/2003, 00:00

Outros

21/01/2003, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2003, 00:00

Autos na Juntada

16/01/2003, 00:00

Outros

13/01/2003, 00:00

Autos no Setor de Publicação

06/01/2003, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2002, 00:00

Outros

16/12/2002, 00:00

Outros

16/12/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/12/2002, 00:00

Outros

10/12/2002, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/12/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2002, 00:00

Outros

06/12/2002, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2002, 00:00

Outros

03/12/2002, 00:00

Outros

26/11/2002, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/07/2002, 00:00

Autos na Juntada

02/07/2002, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/06/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/05/2002, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2002, 00:00

Distribuído por sorteio

24/05/2002, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/05/2002, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2002, 00:00

Autos no Prazo

25/04/2002, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2002, 00:00

Outros

27/03/2002, 00:00

Autos no Prazo

27/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2002, 00:00

Autos no Prazo

07/03/2002, 00:00

Outros

06/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2002, 00:00

Outros

26/02/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/12/2001, 00:00

Autos no Prazo

17/10/2001, 00:00

Autos no Prazo

17/09/2001, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/09/2001, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/09/2001, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2001, 00:00

Outros

27/08/2001, 00:00

Outros

22/08/2001, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/08/2001, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2001, 00:00

Decisão

•15/04/2026, 14:12

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 10:05

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 13:13

Decisão

•13/02/2026, 13:11

Despacho

•09/02/2026, 16:04

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 12:39

Decisão

•26/01/2026, 10:39

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 09:17

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:44

Decisão

•07/01/2026, 15:29

Decisão

•17/12/2025, 14:00

Todos os documentos(67)

Decisão

•08/05/2026, 12:26

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:07

Decisão

•15/04/2026, 14:12

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 10:05

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 13:13

Decisão

•13/02/2026, 13:11

Despacho

•09/02/2026, 16:04

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 12:39

Decisão

•26/01/2026, 10:39

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 09:17

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:44

Decisão

•07/01/2026, 15:29

Decisão

•17/12/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 11:09

Decisão

•05/12/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 16:19

Despacho

•24/11/2025, 10:17

Despacho

•22/10/2025, 09:45

Decisão

•07/10/2025, 14:42

Decisão

•01/10/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 11:19

Despacho

•27/08/2025, 11:56

Despacho

•12/08/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 13:19

Decisão

•02/06/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 09:06

Decisão

•08/04/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:57

Despacho

•03/04/2025, 13:37

Decisão

•01/04/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 09:27

Despacho

•27/03/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:00

Decisão

•06/11/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 07:04

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:19

Decisão

•20/09/2024, 13:12

Acórdão

•07/09/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 13:07

Despacho

•23/08/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 14:16

Decisão

•20/05/2024, 16:50

Acórdão - Habeas Corpus

•19/03/2024, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•19/03/2024, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•19/03/2024, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•19/03/2024, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•19/03/2024, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•19/03/2024, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•19/03/2024, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•19/03/2024, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•19/03/2024, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•19/03/2024, 14:04

Acórdão - Habeas Corpus

•19/03/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 16:33

Despacho

•20/02/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 15:49