Execução da Pena 0021470-61.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FRANCISCO JOHN RABELO DA PAZ

Reu

Advogados / Representantes

ARISMARY GAIA RUCHINSQUE JALES

OAB/SP 406700·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:48

Homologado o Cálculo

14/05/2026, 13:47

Conclusos para decisão

14/05/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 12:01

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:39

Conclusos para despacho

30/04/2026, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 14:31

Todas as movimentações(200)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:48

Homologado o Cálculo

14/05/2026, 13:47

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 13:47

Despacho

•04/05/2026, 12:01

Conclusos para decisão

14/05/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 12:01

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:39

Conclusos para despacho

30/04/2026, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2026, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 12:01

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

06/03/2026, 11:19

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 13:30

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 09:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2026, 09:29

Conclusos para despacho

29/01/2026, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2026, 13:49

Conclusos para decisão

23/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2026, 17:07

Conclusos para despacho

19/01/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2026, 21:06

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 09:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 09:56

Conclusos para decisão

19/12/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:36

Concedida Progressão de regime

18/11/2025, 14:34

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2025, 17:04

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:41

Homologado o Cálculo

04/08/2025, 16:39

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 23:24

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 08:50

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:09

Apensado ao processo

01/07/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:31

Unificação e Soma de Penas

13/06/2025, 13:31

Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 15:52

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 12:03

Conclusos para despacho

03/06/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 10:14

Conclusos para despacho

27/05/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2025, 16:50

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 04:12

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arismary Gaia Ruchinsque Jales (OAB 406700/SP) Processo 0021470-61.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FRANCISCO JOHN RABELO DA PAZ - Posto isso: a) ESTABELEÇO o regime prisional FECHADO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado FRANCISCO JOHN RABELO DA PAZ, MTR: 746753-3, RG: 52667830, RJI: 170294742-05, Penitenciária I de Serra Azul, relativamente a todas as condenações impostas; b) DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena, observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:46

Unificação e Soma de Penas

01/04/2025, 15:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 15:35

Conclusos para decisão

01/04/2025, 12:48

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 16:56

Conclusos para despacho

19/03/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 01:29

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:05

Homologado o Cálculo

31/01/2025, 14:04

Conclusos para decisão

31/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 16:13

Conclusos para despacho

16/01/2025, 16:05

Conclusos para despacho

16/01/2025, 09:53

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/10/2024, 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/10/2024, 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/10/2024, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/10/2024, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/08/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/08/2024, 10:29

Conclusos para decisão

28/08/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 13:46

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 21:43

Distribuído por competência exclusiva

06/11/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 14:31

Decisão

•06/03/2026, 11:19

Despacho

•19/02/2026, 13:30

Decisão

•09/02/2026, 09:29

Decisão

•23/01/2026, 13:49

Despacho

•19/01/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 16:31

Decisão

•19/12/2025, 09:56

Decisão

•18/11/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 13:57

Decisão

•02/10/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 17:43

Todos os documentos(51)

Decisão

•14/05/2026, 13:47

Despacho

•04/05/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 14:31

Decisão

•06/03/2026, 11:19

Despacho

•19/02/2026, 13:30

Decisão

•09/02/2026, 09:29

Decisão

•23/01/2026, 13:49

Despacho

•19/01/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 16:31

Decisão

•19/12/2025, 09:56

Decisão

•18/11/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 13:57

Decisão

•02/10/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 17:43

Decisão

•04/08/2025, 16:39

Despacho

•18/07/2025, 08:50

Decisão

•13/06/2025, 13:31

Despacho

•04/06/2025, 15:52

Despacho

•03/06/2025, 12:03

Despacho

•27/05/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 16:50

Decisão

•01/04/2025, 15:35

Decisão

•01/04/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 13:24

Despacho

•19/03/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:20

Decisão

•31/01/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 11:35

Despacho

•16/01/2025, 16:13

Despacho

•16/01/2025, 16:13

Acórdão

•29/08/2024, 16:51

Acórdão

•29/08/2024, 16:51

Acórdão

•29/08/2024, 16:51

Acórdão

•29/08/2024, 16:51

Acórdão

•29/08/2024, 16:51

Acórdão

•29/08/2024, 16:51

Acórdão

•29/08/2024, 16:51

Acórdão

•29/08/2024, 16:51

Acórdão

•29/08/2024, 16:51

Acórdão

•29/08/2024, 16:51

Acórdão

•29/08/2024, 16:51

Acórdão

•29/08/2024, 16:51

Acórdão

•29/08/2024, 16:51

Acórdão

•29/08/2024, 16:51

Acórdão

•29/08/2024, 16:51

Acórdão

•29/08/2024, 16:51

Acórdão

•29/08/2024, 16:51

Decisão

•29/08/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 21:43

Decisão

•06/11/2023, 11:54