Execução da Pena 0006330-24.2016.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 18:14

Conclusos para despacho

14/04/2026, 14:25

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 14:25

Conclusos para despacho

23/03/2026, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 12:15

Conclusos para despacho

16/03/2026, 11:47

Conclusos para despacho

13/03/2026, 13:27

Todas as movimentações(745)

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 18:14

Conclusos para despacho

14/04/2026, 14:25

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 14:25

Conclusos para despacho

23/03/2026, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 12:15

Conclusos para despacho

16/03/2026, 11:47

Conclusos para despacho

13/03/2026, 13:27

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:10

Homologado o Cálculo

10/03/2026, 17:10

Conclusos para decisão

10/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 18:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 18:43

Conclusos para despacho

03/03/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 08:51

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 20:02

Declarada a Remição

11/02/2026, 19:23

Conclusos para decisão

11/02/2026, 15:59

Conclusos para despacho

03/02/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 06:37

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 10:29

Conclusos para despacho

19/12/2025, 09:23

Conclusos para despacho

10/12/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 18:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 18:45

Conclusos para despacho

02/10/2025, 18:05

Conclusos para despacho

02/10/2025, 16:23

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/09/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2025, 13:43

Conclusos para decisão

18/09/2025, 11:00

Conclusos para despacho

17/09/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 19:51

Homologada a Falta Disciplinar

24/06/2025, 19:51

Conclusos para decisão

24/06/2025, 18:11

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 17:19

Conclusos para despacho

30/05/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 18:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

29/05/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Paula Sousa Cruz (OAB 400678/SP) Processo 0006330-24.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Antonio Tomaz da Silva - Por ora, aguarde-se a conclusão do procedimento disciplinar. Intimem-se as partes.

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 20:10

Conclusos para despacho

08/05/2025, 18:03

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de Resposta

07/05/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 19:02

Determinada Requisição de Informações

24/04/2025, 19:02

Conclusos para despacho

24/04/2025, 17:58

Conclusos para despacho

24/04/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Paula Sousa Cruz (OAB 400678/SP) Processo 0006330-24.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Antonio Tomaz da Silva - Tendo em vista o tempo decorrido, resta prejudicado o pedido formulado a fls. 1041/1042.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 15:39

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:51

Conclusos para despacho

26/03/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 18:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 18:33

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:41

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 18:09

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

27/02/2025, 18:09

Conclusos para decisão

27/02/2025, 13:31

Conclusos para despacho

13/02/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 11:19

Conclusos para despacho

05/02/2025, 10:31

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 17:54

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 22:42

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:44

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/11/2024, 21:28

Conclusos para decisão

11/11/2024, 18:18

Conclusos para despacho

11/11/2024, 09:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/11/2024, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:02

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

06/11/2024, 19:01

Conclusos para decisão

06/11/2024, 14:52

Conclusos para despacho

31/10/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2024, 14:41

Conclusos para despacho

18/10/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 08:27

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/10/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:03

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 15:00

Conclusos para despacho

25/09/2024, 10:49

Conclusos para despacho

18/09/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 16:54

Homologado o Cálculo

26/07/2024, 16:54

Conclusos para decisão

26/07/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 10:24

Declarada a Remição

13/06/2024, 10:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2024, 10:21

Conclusos para decisão

12/06/2024, 15:48

Conclusos para despacho

12/06/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2024, 18:10

Conclusos para despacho

23/05/2024, 18:53

Conclusos para despacho

23/05/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 21:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 18:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2024, 18:40

Conclusos para decisão

15/04/2024, 14:14

Conclusos para despacho

30/03/2024, 21:23

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 21:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2024, 21:15

Declarada a Remição

22/03/2024, 05:35

Conclusos para decisão

21/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 14:56

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 19:34

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 07:59

Homologado o Cálculo

22/11/2023, 07:58

Conclusos para decisão

21/11/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 22:55

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:04

Declarada a Remição

09/10/2023, 21:21

Conclusos para decisão

09/10/2023, 08:49

Conclusos para despacho

06/10/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:25

Declarada a Remição

15/09/2023, 17:42

Conclusos para decisão

15/09/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 19:51

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 16:17

Conclusos para despacho

31/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2023, 18:12

Conclusos para despacho

21/08/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2023, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 10:10

Homologado o Cálculo

13/07/2023, 10:09

Conclusos para decisão

12/07/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:01

Declarada a Remição

19/05/2023, 16:32

Conclusos para decisão

19/05/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 18:54

Homologado o Cálculo

28/02/2023, 18:54

Conclusos para decisão

28/02/2023, 16:54

Juntada de Certidão

28/02/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 20:32

Concedida Progressão de regime

24/01/2023, 20:32

Conclusos para decisão

24/01/2023, 14:15

Conclusos para despacho

19/01/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 16:18

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:32

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2022, 17:51

Conclusos para decisão

06/12/2022, 17:44

Conclusos para despacho

06/12/2022, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 20:49

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2022, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 21:06

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 21:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2022, 21:05

Conclusos para decisão

29/11/2022, 17:18

Conclusos para despacho

29/11/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 19:03

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 00:02

Declarada a Remição

23/11/2022, 18:23

Conclusos para decisão

23/11/2022, 14:28

Conclusos para despacho

17/11/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 19:42

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 17:06

Homologado o Cálculo

11/10/2022, 17:02

Conclusos para decisão

11/10/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/09/2022, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 01:16

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 00:02

Declarada a Remição

20/09/2022, 18:15

Conclusos para decisão

20/09/2022, 12:04

Conclusos para despacho

19/09/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 17:13

Homologado o Cálculo

24/08/2022, 17:10

Conclusos para decisão

24/08/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2022, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 05:32

Declarada a Remição

03/08/2022, 18:16

Conclusos para decisão

03/08/2022, 14:18

Conclusos para despacho

28/07/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2022, 15:09

Conclusos para despacho

18/07/2022, 08:39

Conclusos para despacho

15/07/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2022, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 12:28

Homologado o Cálculo

17/05/2022, 12:18

Conclusos para decisão

16/05/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2022, 19:08

Conclusos para despacho

13/04/2022, 14:47

Conclusos para despacho

07/04/2022, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 19:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2022, 19:30

Conclusos para despacho

29/03/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2022, 00:03

Declarada a Remição

10/03/2022, 19:16

Conclusos para decisão

10/03/2022, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2022, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 19:04

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 20:34

Unificação e Soma de Penas

23/02/2022, 20:32

Conclusos para decisão

23/02/2022, 19:04

Conclusos para despacho

23/02/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 14:44

Apensado ao processo

22/02/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 16:36

Homologado o Cálculo

16/02/2022, 16:34

Conclusos para decisão

16/02/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 17:50

Declarada a Remição

04/02/2022, 17:51

Conclusos para decisão

04/02/2022, 14:25

Conclusos para despacho

02/02/2022, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 19:30

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 19:30

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 19:30

Homologado o Cálculo

21/09/2021, 19:29

Conclusos para decisão

21/09/2021, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 18:37

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 18:37

Declarada a Remição

13/09/2021, 18:51

Conclusos para decisão

13/09/2021, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2021, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 07:55

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 20:57

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 20:57

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 20:57

Homologado o Cálculo

06/08/2021, 20:57

Conclusos para decisão

06/08/2021, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2021, 21:57

Conclusos para despacho

03/08/2021, 19:33

Conclusos para despacho

02/08/2021, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2021, 02:11

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 07:56

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 11:56

Declarada a Remição

15/07/2021, 19:28

Conclusos para decisão

15/07/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 21:28

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 21:28

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 21:27

Homologado o Cálculo

22/06/2021, 21:27

Conclusos para decisão

22/06/2021, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

20/06/2021, 22:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2021, 22:14

Expedição de Outros documentos.

20/06/2021, 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 20:07

Unificação e Soma de Penas

17/06/2021, 20:05

Conclusos para decisão

17/06/2021, 19:05

Conclusos para despacho

17/06/2021, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 09:00

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 17:14

Apensado ao processo

15/06/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2021, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 22:05

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2021, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 19:34

Homologado o Cálculo

26/08/2020, 19:34

Conclusos para decisão

26/08/2020, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2020, 20:27

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 12:15

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 12:14

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 12:11

Declarada a Remição

10/08/2020, 21:12

Conclusos para decisão

10/08/2020, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 18:10

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2020, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 11:58

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2020, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 13:57

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 17:58

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 17:57

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 17:57

Decisão

07/02/2020, 17:57

Conclusos para decisão

06/02/2020, 15:27

Conclusos para despacho

31/01/2020, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 17:47

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2020, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 18:27

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 18:43

Decisão

15/01/2020, 18:43

Conclusos para decisão

15/01/2020, 13:59

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 13:45

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 17:45

Homologado o Cálculo

09/12/2019, 17:36

Conclusos para decisão

09/12/2019, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2019, 20:26

Expedição de Certidão.

30/11/2019, 14:14

Expedição de Certidão.

30/11/2019, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2019, 14:14

Expedição de Outros documentos.

30/11/2019, 14:13

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 13:46

Expedição de Ofício.

11/11/2019, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 15:59

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 11:48

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 17:59

Homologado o Cálculo

29/08/2019, 17:59

Conclusos para decisão

29/08/2019, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 02:00

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2019, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 11:39

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2019, 18:16

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 18:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2019, 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2019, 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2019, 17:14

Conclusos para decisão

23/07/2019, 16:14

Conclusos para despacho

23/07/2019, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2019, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/07/2019, 09:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/07/2019, 14:18

Conclusos para decisão

19/07/2019, 12:04

Conclusos para despacho

19/07/2019, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 00:11

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 16:13

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 16:12

Realizado Cálculo

25/06/2019, 16:12

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 16:19

Declarada a Remição

24/06/2019, 16:19

Conclusos para decisão

24/06/2019, 15:53

Conclusos para despacho

24/06/2019, 14:59

Expedição de Certidão.

23/06/2019, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2019, 17:46

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2019, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 12:58

Processo Entranhado

11/06/2019, 12:58

Incidente Processual Instaurado

11/06/2019, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 09:35

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 17:54

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 17:54

Realizado Cálculo

18/02/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 16:05

Declarada a Remição

15/02/2019, 15:47

Conclusos para decisão

15/02/2019, 14:15

Conclusos para despacho

15/02/2019, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2019, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 13:05

Processo Entranhado

12/02/2019, 13:05

Incidente Processual Instaurado

12/02/2019, 13:05

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 16:52

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 16:51

Decisão

10/01/2019, 15:41

Conclusos para decisão

10/01/2019, 15:31

Realizado Cálculo

10/01/2019, 15:31

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 15:20

Apensado ao processo

10/01/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 17:22

Homologado o Cálculo

26/10/2018, 18:05

Conclusos para decisão

26/10/2018, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 15:45

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 11:43

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2018, 11:43

Realizado Cálculo

04/10/2018, 11:42

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 20:02

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 20:02

Homologado o Cálculo

08/08/2018, 18:08

Conclusos para decisão

08/08/2018, 16:00

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 15:59

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 15:58

Apensado ao processo

08/08/2018, 12:42

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 00:40

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 11:11

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2018, 11:10

Expedição de Outros documentos.

04/06/2018, 11:08

Decisão

17/05/2018, 18:22

Conclusos para decisão

17/05/2018, 17:57

Juntada de Outros documentos

17/05/2018, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 17:05

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 15:47

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 15:46

Homologado o Cálculo

15/05/2018, 15:45

Conclusos para decisão

15/05/2018, 12:24

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 12:24

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 12:19

Apensado ao processo

14/05/2018, 15:33

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 11:05

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 11:05

Juntada de Outros documentos

07/05/2018, 09:55

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 14:51

Mudança de Classe Processual

26/02/2018, 12:46

Juntada de Certidão

26/02/2018, 12:45

Incidente Processual Instaurado

12/01/2018, 11:38

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 11:58

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2017, 11:57

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 11:53

Apensado ao processo

03/10/2017, 11:41

Apensado ao processo

18/07/2017, 12:12

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 19:34

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 19:34

Homologado o Cálculo

26/05/2017, 19:34

Conclusos para decisão

23/05/2017, 15:50

Expedição de Outros documentos.

23/05/2017, 15:50

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/05/2017, 15:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/04/2017, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/04/2017, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/04/2017, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/03/2017, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/03/2017, 18:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/03/2017, 17:08

Conclusos para decisão

29/03/2017, 16:59

Expedição de Outros documentos.

29/03/2017, 16:52

Juntada de Certidão

29/03/2017, 11:36

Concedida Progressão de regime

28/03/2017, 17:11

Conclusos para decisão

28/03/2017, 11:05

Expedição de Certidão.

01/03/2017, 16:56

Expedição de Certidão.

10/02/2017, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2017, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2017, 08:14

Expedição de Certidão.

07/02/2017, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2017, 16:31

Juntada de Outros documentos

07/02/2017, 16:23

Juntada de Outros documentos

01/02/2017, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2017, 16:21

Conclusos para despacho

31/01/2017, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2016, 08:13

Expedição de Certidão.

17/12/2016, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2016, 10:43

Expedição de Certidão.

18/11/2016, 13:35

Juntada de Outros documentos

17/11/2016, 12:39

Expedição de Certidão.

17/11/2016, 10:40

Expedição de Certidão.

08/11/2016, 15:13

Expedição de Certidão.

08/11/2016, 15:13

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 18:34

Decisão

03/11/2016, 18:02

Conclusos para decisão

03/11/2016, 17:52

Expedição de Certidão.

24/08/2016, 12:30

Homologado o Cálculo

22/08/2016, 17:04

Conclusos para decisão

20/08/2016, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2016, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2016, 18:28

Expedição de Ofício.

12/08/2016, 14:23

Expedição de Certidão.

12/08/2016, 13:40

Expedição de Certidão.

12/08/2016, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2016, 13:39

Expedição de Outros documentos.

12/08/2016, 13:38

Juntada de Outros documentos

12/08/2016, 13:25

Distribuído por competência exclusiva

12/08/2016, 13:22

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 18:14

Despacho

•16/03/2026, 12:15

Decisão

•10/03/2026, 17:10

Despacho

•03/03/2026, 18:43

Decisão

•11/02/2026, 19:23

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 16:22

Despacho

•19/12/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 12:05

Despacho

•02/10/2025, 18:45

Decisão

•18/09/2025, 13:43

Decisão

•24/06/2025, 19:51

Despacho

•30/05/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 18:16

Despacho

•08/05/2025, 20:10

Despacho

•24/04/2025, 19:02

Todos os documentos(137)

Despacho

•14/04/2026, 18:14

Despacho

•16/03/2026, 12:15

Decisão

•10/03/2026, 17:10

Despacho

•03/03/2026, 18:43

Decisão

•11/02/2026, 19:23

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 16:22

Despacho

•19/12/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 12:05

Despacho

•02/10/2025, 18:45

Decisão

•18/09/2025, 13:43

Decisão

•24/06/2025, 19:51

Despacho

•30/05/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 18:16

Despacho

•08/05/2025, 20:10

Despacho

•24/04/2025, 19:02

Despacho

•01/04/2025, 15:39

Despacho

•13/03/2025, 18:33

Decisão

•27/02/2025, 18:09

Despacho

•05/02/2025, 11:19

Despacho

•28/01/2025, 17:54

Decisão

•11/11/2024, 21:28

Decisão

•06/11/2024, 19:01

Despacho

•18/10/2024, 14:41

Despacho

•25/09/2024, 15:00

Decisão

•26/07/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 16:53

Decisão

•13/06/2024, 10:22

Decisão

•13/06/2024, 10:21

Despacho

•24/05/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 21:09

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 17:13

Decisão

•15/04/2024, 18:40

Decisão

•22/03/2024, 05:35

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 16:06

Decisão

•22/11/2023, 07:58

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 12:45

Decisão

•09/10/2023, 21:21

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 11:55

Decisão

•15/09/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 11:05

Despacho

•31/08/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 11:14

Despacho

•21/08/2023, 18:12

Decisão

•13/07/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 14:00

Decisão

•19/05/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 16:23

Decisão

•28/02/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 15:02

Decisão

•24/01/2023, 20:32

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 16:18

Decisão

•06/12/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 18:44

Decisão

•29/11/2022, 21:05

Decisão

•23/11/2022, 18:23

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 16:22

Decisão

•11/10/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 14:12

Decisão

•20/09/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 14:54

Decisão

•24/08/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 12:34

Decisão

•03/08/2022, 18:16

Despacho

•18/07/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 10:47

Decisão

•17/05/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 14:39

Despacho

•13/04/2022, 19:08

Despacho

•29/03/2022, 19:30

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 17:56

Decisão

•10/03/2022, 19:16

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 14:03

Decisão

•23/02/2022, 20:32

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 14:47

Decisão

•16/02/2022, 16:34

Decisão

•04/02/2022, 17:51

Decisão

•21/09/2021, 19:29

Decisão

•13/09/2021, 18:51

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 11:12

Decisão

•06/08/2021, 20:57

Despacho

•03/08/2021, 21:57

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 15:35

Decisão

•15/07/2021, 19:28

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 10:25

Decisão

•22/06/2021, 21:27

Ato Ordinatório

•20/06/2021, 22:14

Decisão

•17/06/2021, 20:05

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 17:16

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 13:51

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 18:05

Decisão

•26/08/2020, 19:34

Decisão

•10/08/2020, 21:12

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 14:40

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 10:23

Decisão

•07/02/2020, 17:57

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 15:59

Decisão

•15/01/2020, 18:43

Acórdão - Habeas Corpus

•15/01/2020, 13:45

Acórdão - Habeas Corpus

•15/01/2020, 13:45

Acórdão - Habeas Corpus

•15/01/2020, 13:45

Acórdão - Habeas Corpus

•15/01/2020, 13:45

Decisão

•09/12/2019, 17:36

Ato Ordinatório

•30/11/2019, 14:14

Decisão

•29/08/2019, 17:59

Ato Ordinatório

•16/08/2019, 12:53

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 18:16

Decisão

•19/07/2019, 14:18

Decisão

•24/06/2019, 16:19

Ato Ordinatório

•12/06/2019, 14:01

Decisão

•15/02/2019, 15:47

Ato Ordinatório

•13/02/2019, 11:59

Decisão

•10/01/2019, 15:41

Decisão

•26/10/2018, 18:05

Ato Ordinatório

•04/10/2018, 11:43

Decisão

•08/08/2018, 18:08

Ato Ordinatório

•04/06/2018, 11:10

Decisão

•17/05/2018, 18:22

Decisão

•15/05/2018, 15:45

Ato Ordinatório

•03/10/2017, 11:57

Decisão

•26/05/2017, 19:34

Acórdão

•23/05/2017, 15:38

Decisão

•29/03/2017, 17:08

Decisão

•28/03/2017, 17:11

Ato Ordinatório

•10/02/2017, 16:42

Ato Ordinatório

•07/02/2017, 16:31

Despacho

•31/01/2017, 16:21

Ato Ordinatório

•17/12/2016, 10:43

Decisão

•03/11/2016, 18:02

Decisão

•22/08/2016, 17:04

Ato Ordinatório

•12/08/2016, 13:39

Decisão

•12/08/2016, 13:22