Petição Cível 1000229-90.2025.8.26.0090 - TJSP

Petição Cível 1000229-90.2025.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: André Pereira de Morais Garcia (OAB 406304/SP) Processo 1000229-90.2025.8.26.0090 - Petição Cível - Reqte: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Peticionamento em incidente apartado de acordo com o Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8). Com efeito, consta nos autos prova inequívoca da quitação do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) em parcela única, demonstrando o adimplemento integral da execução. Assim, satisfeita a execução, julgo extinto o processo de nº 0079731-10.1300.8.26.0090, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:02

Remetido ao DJE

02/04/2025, 05:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/04/2025, 18:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

01/04/2025, 18:51

Conclusos para Despacho

01/04/2025, 15:57

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)

31/03/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 21:04

Remetido ao DJE

27/02/2025, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/02/2025, 13:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2025, 13:57

Conclusos para Despacho

26/02/2025, 13:27

Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/02/2025, 16:00

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 18:51

Decisão

•26/02/2025, 13:57

—

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para Despacho

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Despacho

Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)