Execução da Pena 7001467-67.2017.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MAICON WILIAN SILVERIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP 229802·CPF·Representa: Réu

MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA

OAB/SP 497238·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 17:13

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2026, 12:20

Conclusos para despacho

16/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 14:55

Todas as movimentações(653)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:13

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 17:13

Decisão

•22/04/2026, 12:20

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Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 17:13

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2026, 12:20

Conclusos para despacho

16/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 09:34

Conclusos para despacho

29/09/2025, 16:34

Juntada de Petição de Resposta

29/09/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 17:30

Conclusos para despacho

02/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 14:53

Conclusos para despacho

14/08/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2025, 13:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2025, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2025, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2025, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/08/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/07/2025, 14:20

Conclusos para decisão

17/07/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 17:00

Conclusos para despacho

09/06/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:26

Apensado ao processo

09/06/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2025, 12:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2025, 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2025, 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2025, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/05/2025, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/05/2025, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/05/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/05/2025, 13:57

Conclusos para decisão

16/05/2025, 11:11

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 07:57

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MAICON WILIAN SILVERIO - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao REGIME SEMIABERTO de prisão: MAICON WILIAN SILVERIO (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão Intimação - ADV: Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP) Processo 7001467-67.2017.8.26.0625 - Execução da Pena -

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:08

Concedida Progressão de regime

01/04/2025, 14:07

Conclusos para decisão

31/03/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 17:09

Declarada a Remição

27/02/2025, 17:09

Conclusos para despacho

24/02/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:33

Não Concedido o Livramento Condicional

29/01/2025, 15:33

Conclusos para decisão

28/01/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 21:39

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 11:52

Não Concedido o Livramento Condicional

16/07/2024, 11:51

Conclusos para decisão

11/07/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:18

Homologada a Falta Disciplinar

07/05/2024, 15:08

Conclusos para despacho

29/04/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 20:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/04/2024, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 20:24

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 22:59

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2024, 14:23

Conclusos para despacho

21/02/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:17

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:44

Unificação e Soma de Penas

31/01/2024, 14:43

Conclusos para decisão

31/01/2024, 14:11

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2024, 21:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2024, 21:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2024, 21:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2024, 21:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2024, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2024, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/01/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 12:34

Juntada de Outros documentos

13/01/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 12:29

Juntada de Petição de Parecer

12/01/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 14:08

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 13:59

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 13:52

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 13:47

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 13:44

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 13:37

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 13:36

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 11:58

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 11:51

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 20:47

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

27/11/2023, 14:09

Transferência de Processo - Saída

27/11/2023, 14:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/10/2023, 11:45

Conclusos para decisão

02/10/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 15:08

Conclusos para despacho

28/09/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:11

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2023, 00:00

Decretada a Internação Sanção de Parte

19/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

13/03/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2020.

12/03/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2020.

11/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

10/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

20/02/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2020.

19/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2020.

17/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/02/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

03/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

13/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

29/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2019, 00:00

Conclusos para decisão

28/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2019, 00:00

Conclusos para decisão

27/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2019, 00:00

Remetido ao DJE

11/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2019, 00:00

Conclusos para decisão

01/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/02/2019, 00:00

Concedido o Livramento Condicional

20/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2019, 00:00

Remetido ao DJE

28/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

23/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

11/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

11/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2018, 00:00

Homologado o Cálculo

20/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

19/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

17/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

16/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2018, 00:00

Decisão

16/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2017, 00:00

Distribuído por sorteio

06/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2014, 00:00

Autos na Juntada

12/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/10/2014, 00:00

Outros

07/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

09/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

31/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/07/2014, 00:00

Outros

11/04/2014, 00:00

Outros

21/02/2014, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

15/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

15/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

10/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/12/2013, 00:00

Autos na Juntada

28/11/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/09/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/09/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

24/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2013, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/10/2012, 00:00

Autos com FUNAP

10/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2012, 00:00

Autos com FUNAP

03/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/07/2012, 00:00

Autos no Prazo

17/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/06/2012, 00:00

Autos no Prazo

29/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2011, 00:00

Autos no Prazo

29/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/08/2011, 00:00

Outros

27/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

29/06/2011, 00:00

Autos com FUNAP

29/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

19/05/2011, 00:00

Autos com FUNAP

09/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2011, 00:00

Autos com FUNAP

19/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2011, 00:00

Autos com FUNAP

24/03/2011, 00:00

Autos com FUNAP

17/03/2011, 00:00

Autos com FUNAP

15/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2011, 00:00

Outros

02/03/2011, 00:00

Autos com FUNAP

28/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2011, 00:00

Autos com FUNAP

17/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/01/2011, 00:00

Outros

28/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/12/2010, 00:00

Autos na Juntada

18/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

21/09/2010, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

24/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2010, 00:00

Autos na Juntada

06/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/06/2010, 00:00

Outros

09/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/06/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

07/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

31/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

25/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2010, 00:00

Autos na Juntada

07/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/03/2010, 00:00

Autos na Juntada

03/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/01/2010, 00:00

Autos na Juntada

22/12/2009, 00:00

Outros

21/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/09/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/10/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/09/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/08/2008, 00:00

Autos na Juntada

13/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2008, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

09/05/2008, 00:00

Autos à P.A.J. em mãos

08/04/2008, 00:00

Autos com FUNAP

07/04/2008, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

04/04/2008, 00:00

Autos com a Defesa

12/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/03/2008, 00:00

Autos com FUNAP

11/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2008, 00:00

Baixa M.P.

12/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/02/2008, 00:00

Autos na Juntada

06/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2008, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

02/01/2008, 00:00

Autos à P.A.J. em mãos

19/12/2007, 00:00

Autos com FUNAP

14/12/2007, 00:00

Baixa M.P.

28/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2007, 00:00

Autos na Juntada

06/11/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2007, 00:00

Baixa M.P.

13/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2001, 00:00

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 09:59

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 11:17

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 09:55

Despacho

•02/10/2025, 16:49

Despacho

•08/09/2025, 17:30

Despacho

•14/08/2025, 14:53

Decisão

•17/07/2025, 14:20

Decisão

•09/06/2025, 17:00

Decisão

•16/05/2025, 13:57

Decisão

•01/04/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:27

Decisão

•27/02/2025, 17:09

Todos os documentos(100)

Despacho

•06/05/2026, 17:13

Decisão

•22/04/2026, 12:20

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 09:59

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 11:17

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 09:55

Despacho

•02/10/2025, 16:49

Despacho

•08/09/2025, 17:30

Despacho

•14/08/2025, 14:53

Decisão

•17/07/2025, 14:20

Decisão

•09/06/2025, 17:00

Decisão

•16/05/2025, 13:57

Decisão

•01/04/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:27

Decisão

•27/02/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 17:00

Decisão

•29/01/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 09:22

Decisão

•16/07/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 10:53

Decisão

•07/05/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 20:24

Despacho

•21/02/2024, 14:23

Acórdão

•21/02/2024, 12:25

Acórdão

•21/02/2024, 12:25

Acórdão

•21/02/2024, 12:25

Acórdão

•21/02/2024, 12:25

Acórdão

•21/02/2024, 12:25

Acórdão

•21/02/2024, 12:25

Acórdão

•21/02/2024, 12:25

Acórdão

•21/02/2024, 12:25

Acórdão

•21/02/2024, 12:25

Acórdão

•21/02/2024, 12:25

Acórdão

•21/02/2024, 12:25

Acórdão

•21/02/2024, 12:25

Acórdão

•21/02/2024, 12:25

Acórdão

•21/02/2024, 12:25

Acórdão

•21/02/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 10:19

Decisão

•31/01/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 14:16

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:03

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 14:03

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•12/01/2024, 13:46

Decisão

•06/10/2023, 11:45