Execução da Pena 0012271-63.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MAIKON AILSON GOMES DA COSTA OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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MARCELE LOUIZE AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/SP 460181·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:07

Concedida Progressão de regime

15/04/2026, 13:06

Conclusos para decisão

14/04/2026, 10:47

Conclusos para despacho

09/04/2026, 10:37

Juntada de Certidão

09/04/2026, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2026, 13:28

Conclusos para decisão

07/04/2026, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 18:48

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 00:07

Todas as movimentações(231)

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:07

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 13:06

Despacho

•08/04/2026, 13:28

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Concedida Progressão de regime

15/04/2026, 13:06

Conclusos para decisão

14/04/2026, 10:47

Conclusos para despacho

09/04/2026, 10:37

Juntada de Certidão

09/04/2026, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2026, 13:28

Conclusos para decisão

07/04/2026, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 18:48

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 00:07

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 12:52

Declarada a Remição

02/03/2026, 12:52

Conclusos para despacho

27/02/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 10:44

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 22:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 12:14

Conclusos para despacho

08/01/2026, 15:19

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/01/2026, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:07

Declarada a Remição

25/07/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 21:23

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 12:54

Conclusos para despacho

18/07/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 00:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 00:55

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcele Louize Azevedo dos Santos (OAB 460181/SP) Processo 0012271-63.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: MAIKON AILSON GOMES DA COSTA OLIVEIRA - Assim, não havendo nulidade passíveis de reconhecimento ex officio e sendo a conclusão da Comissão Sindicante respaldada pelas provas colhidas na fase instrutória, homologo o procedimento disciplinar, imputado a MAIKON AILSON GOMES DA COSTA OLIVEIRA (Penitenciária II "Dr. Enio Mendes Junior" de Capela do Alto - SP

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:08

Homologada a Falta Disciplinar

01/04/2025, 14:07

Conclusos para despacho

31/03/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 01:36

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 18:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

19/03/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 15:29

Conclusos para despacho

05/02/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2023, 16:21

Conclusos para despacho

21/09/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:41

Homologado o Cálculo

29/08/2023, 14:40

Conclusos para despacho

25/08/2023, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:28

Homologado o Cálculo

23/08/2023, 14:24

Conclusos para despacho

21/08/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 09:32

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 15:12

Unificação e Soma de Penas

11/05/2023, 14:15

Conclusos para decisão

11/05/2023, 10:42

Apensado ao processo

11/05/2023, 10:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/05/2023, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/05/2023, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/05/2023, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2023, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/05/2023, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/05/2023, 15:13

Conclusos para decisão

02/05/2023, 09:55

Conclusos para despacho

02/05/2023, 09:33

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2022, 11:02

Realizado Cálculo

04/03/2022, 11:01

Classe retificada de 1714 para 386

04/03/2022, 10:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/01/2022, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/01/2022, 09:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/01/2022, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2022, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/01/2022, 16:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/01/2022, 14:52

Conclusos para decisão

21/01/2022, 09:23

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:39

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 18:28

Concedida Progressão de regime

13/01/2022, 18:25

Conclusos para decisão

13/01/2022, 16:58

Conclusos para despacho

12/01/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

22/12/2021, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/12/2021, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2021, 13:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/11/2021, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2021, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2021, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/11/2021, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/11/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 13:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/11/2021, 18:44

Conclusos para decisão

11/11/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 07:00

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 18:26

Homologado o Cálculo

27/08/2021, 18:25

Conclusos para decisão

27/08/2021, 14:26

Conclusos para despacho

25/08/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 10:19

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 10:19

Realizado Cálculo

10/08/2021, 10:18

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 11:17

Concedida Progressão de regime

06/08/2021, 11:17

Conclusos para despacho

05/08/2021, 12:50

Juntada de Petição de Parecer

02/08/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 14:49

Processo Entranhado

28/07/2021, 14:49

Incidente Processual Instaurado

28/07/2021, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2021, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 11:58

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 14:46

Homologado o Cálculo

28/06/2021, 14:46

Conclusos para decisão

28/06/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 17:34

Realizado Cálculo

21/06/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 12:32

Declarada a Remição

18/06/2021, 12:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2021, 12:28

Conclusos para decisão

18/06/2021, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2021, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 14:40

Conclusos para despacho

26/05/2021, 14:37

Juntada de Petição de Parecer

23/05/2021, 12:26

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 14:06

Processo Entranhado

19/05/2021, 14:06

Incidente Processual Instaurado

19/05/2021, 14:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/09/2019, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/09/2019, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/09/2019, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2019, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/09/2019, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/09/2019, 16:31

Conclusos para despacho

24/09/2019, 16:14

Juntada de Certidão

24/09/2019, 16:13

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 16:09

Homologado o Cálculo

01/11/2018, 13:55

Conclusos para decisão

31/10/2018, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2018, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2018, 15:47

Expedição de Ofício.

26/10/2018, 18:05

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 09:46

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2018, 09:45

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 09:43

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 09:31

Distribuído por competência exclusiva

26/10/2018, 09:27

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 00:07

Decisão

•02/03/2026, 12:52

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 10:45

Despacho

•09/01/2026, 12:14

Decisão

•25/07/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 00:55

Decisão

•01/04/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:03

Despacho

•12/02/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 11:41

Todos os documentos(81)

Decisão

•15/04/2026, 13:06

Despacho

•08/04/2026, 13:28

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 00:07

Decisão

•02/03/2026, 12:52

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 10:45

Despacho

•09/01/2026, 12:14

Decisão

•25/07/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 00:55

Decisão

•01/04/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:03

Despacho

•12/02/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 11:41

Acórdão

•30/10/2023, 11:41

Despacho

•21/09/2023, 16:21

Acórdão

•21/09/2023, 11:27

Acórdão

•21/09/2023, 11:27

Acórdão

•21/09/2023, 11:27

Acórdão

•21/09/2023, 11:27

Acórdão

•21/09/2023, 11:27

Acórdão

•21/09/2023, 11:27

Acórdão

•21/09/2023, 11:27

Acórdão

•21/09/2023, 11:27

Acórdão

•21/09/2023, 11:27

Acórdão

•21/09/2023, 11:27

Acórdão

•21/09/2023, 11:27

Acórdão

•21/09/2023, 11:27

Acórdão

•21/09/2023, 11:27

Acórdão

•21/09/2023, 11:27

Acórdão

•21/09/2023, 11:27

Acórdão

•21/09/2023, 11:27

Acórdão

•21/09/2023, 11:27

Acórdão

•21/09/2023, 11:27

Acórdão

•21/09/2023, 11:27

Decisão

•29/08/2023, 14:40

Decisão

•23/08/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 09:32

Decisão

•11/05/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 11:12

Decisão

•02/05/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 11:02

Decisão

•24/01/2022, 14:52

Decisão

•13/01/2022, 18:25

Ato Ordinatório

•22/12/2021, 13:27

Decisão

•11/11/2021, 18:44

Decisão

•27/08/2021, 18:25

Decisão

•06/08/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 14:55

Decisão

•28/06/2021, 14:46

Decisão

•18/06/2021, 12:31

Despacho

•18/06/2021, 12:28

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 16:58

Decisão

•24/09/2019, 16:31

Acórdão

•24/09/2019, 16:10

Acórdão

•24/09/2019, 16:10

Acórdão

•24/09/2019, 16:10

Acórdão

•24/09/2019, 16:10

Acórdão

•24/09/2019, 16:10

Acórdão

•24/09/2019, 16:10

Acórdão

•24/09/2019, 16:10

Acórdão

•24/09/2019, 16:10

Acórdão

•24/09/2019, 16:09

Acórdão

•24/09/2019, 16:09

Acórdão

•24/09/2019, 16:09

Acórdão

•24/09/2019, 16:09

Acórdão

•24/09/2019, 16:09

Acórdão

•24/09/2019, 16:09

Acórdão

•24/09/2019, 16:09

Acórdão

•24/09/2019, 16:09

Acórdão

•24/09/2019, 16:09

Acórdão

•24/09/2019, 16:09

Acórdão

•24/09/2019, 16:09

Decisão

•01/11/2018, 13:55

Ato Ordinatório

•26/10/2018, 09:45

Despacho

•26/10/2018, 09:28

Despacho

•26/10/2018, 09:28