Execução da Pena 0000944-47.2015.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

UQUESLEY ROBERTO ALVES ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA OLGA NOSE

OAB/SP 313349·CPF·Representa: Réu

LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

OAB/SP 372645·CPF·Representa: Réu

MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA

OAB/SP 442079·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2026, 15:31

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 13:49

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:12

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

20/01/2026, 11:12

Todas as movimentações(519)

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:12

Despacho

•23/04/2026, 15:31

23/04/2026, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2026, 15:31

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 13:49

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:12

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

20/01/2026, 11:12

Conclusos para decisão

19/01/2026, 11:35

Conclusos para despacho

08/01/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 14:10

Conclusos para despacho

16/12/2025, 11:52

Conclusos para despacho

12/12/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 18:04

Ato ordinatório

25/11/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/11/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:42

Homologado o Cálculo

02/10/2025, 14:40

Conclusos para decisão

30/09/2025, 15:30

Conclusos para despacho

25/09/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:14

Ato ordinatório

11/09/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 19:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2025, 11:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2025, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2025, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2025, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2025, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/05/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/05/2025, 16:49

Conclusos para decisão

20/05/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:19

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:16

Homologada a Falta Disciplinar

29/04/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:38

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adiane Martinez Lima (OAB 400836/SP) Processo 0000944-47.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: UQUESLEY ROBERTO ALVES ALMEIDA - Primeiramente, observo que não houve a constituição de novo patrono, vez que não foi trazido aos autos o instrumento de mandato, o qual é imprescindível a habilitação. A fim de evitar prejuízos ao sentenciado e considerando sua manifestação a fls. 885, intime-se a advogada para que promova o saneamento de sua habilitação, impende consignar que a Lei exige do advogado a exibição do instrumento de mandato logo na primeira oportunidade em que postular em juízo. A juntada do instrumento em momento diverso é possível - porém, em hipóteses muito excepcionais (art. 104, § 1º, da Lei n.º 13.105/2015). In casu, pela análise do pedido e da causa de pedir, não se vislumbra matéria relacionada com preclusão, decadência, prescrição, ou então da prática de ato urgente que justifique a dispensa do subscritor do dever legal de habilitar-se regularmente nos autos. Reputa-se, portanto, incabível que o advogado postule perante este juízo sem o curial zelo de comprovar a especial qualidade de representante da parte executada. O desprezo com as formalidades processuais pode tornar o procedimento judicial em mera troca de mensagens informais, desprovido de qualquer compromisso com a lei de regência e com a dignidade das funções exercidas. Assim, determino a intimação do subscritor da petição de fls. retro para regularizar a representação nos autos com juntada do instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado ineficaz o ato praticado, sem prejuízo de responder pelas despesas e por eventuais perdas e danos (art. 104, § 2º, da Lei n.º 13.105/2015)

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:46

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 06:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 05:57

Conclusos para despacho

24/03/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 18:22

Conclusos para despacho

25/02/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

17/02/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 14:02

Conclusos para despacho

07/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/02/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 15:12

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:11

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:28

Determinada a Regressão de Regime

27/06/2024, 12:24

Conclusos para decisão

27/06/2024, 09:56

Conclusos para decisão

27/06/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 02:13

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2024, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 02:03

Conclusos para despacho

13/06/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:55

Conclusos para decisão

12/06/2024, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2024, 14:32

Conclusos para decisão

11/06/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

10/06/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2024, 15:45

Conclusos para decisão

07/06/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 00:06

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 14:18

Conclusos para despacho

22/05/2024, 15:21

Desapensado do processo

20/05/2024, 11:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2024, 10:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2024, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2024, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2024, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/05/2024, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/05/2024, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/05/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/05/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/05/2024, 11:37

Conclusos para despacho

17/05/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 12:55

Homologado o Cálculo

08/03/2024, 12:52

Conclusos para decisão

08/03/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 12:04

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

05/03/2024, 11:32

Conclusos para decisão

05/03/2024, 11:12

Conclusos para decisão

20/02/2024, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 21:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2024, 17:20

Conclusos para despacho

06/11/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 18:05

Homologado o Cálculo

11/04/2023, 18:05

Conclusos para decisão

11/04/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2023, 16:56

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 14:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/12/2022, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2022, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2022, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2022, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/12/2022, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/11/2022, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/11/2022, 07:37

Conclusos para decisão

28/11/2022, 11:50

Conclusos para despacho

28/11/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 05:41

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 11:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/11/2022, 11:18

Conclusos para decisão

11/11/2022, 11:36

Conclusos para despacho

11/11/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 23:06

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 00:55

Conclusos para decisão

01/11/2022, 11:10

Conclusos para despacho

01/11/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 18:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

31/10/2022, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 08:46

Concedida Progressão de regime

17/10/2022, 08:44

Conclusos para decisão

14/10/2022, 10:41

Conclusos para despacho

13/10/2022, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2022, 11:47

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2022, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2022, 14:23

Conclusos para decisão

29/06/2022, 14:58

Conclusos para despacho

29/06/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/06/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 14:14

Declarada a Remição

29/04/2022, 14:12

Conclusos para decisão

28/04/2022, 16:27

Conclusos para despacho

28/04/2022, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 05:35

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 20:37

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 22:21

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 00:11

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 14:49

Decisão

09/11/2021, 14:48

Conclusos para decisão

09/11/2021, 10:53

Conclusos para despacho

09/11/2021, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2021, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2021, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/10/2021, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2021, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2021, 06:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2021, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2021, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 11:35

Declarada a Remição

01/09/2021, 11:35

Conclusos para decisão

30/08/2021, 10:38

Conclusos para despacho

23/08/2021, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2021, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2021, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2021, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2021, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2021, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 08:02

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2021, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2021, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2021, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2021, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 09:55

Decisão

11/06/2021, 09:54

Conclusos para decisão

10/06/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 15:23

Conclusos para despacho

10/06/2021, 14:56

Juntada de Petição de Resposta

09/06/2021, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 22:55

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 17:40

Declarada a Remição

07/06/2021, 17:35

Conclusos para decisão

07/06/2021, 17:11

Conclusos para despacho

02/06/2021, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 19:05

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2021, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2021, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 19:53

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 10:02

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 10:01

Declarada a Remição

15/04/2021, 10:01

Conclusos para decisão

14/04/2021, 15:39

Conclusos para despacho

09/04/2021, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2021, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2021, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2021, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 05:28

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 21:38

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 23:49

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 03:15

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 21:55

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 00:10

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 00:50

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 23:21

Suspensão do Prazo

16/03/2020, 22:56

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 15:07

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 11:22

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 11:22

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 11:22

Homologado o Cálculo

16/09/2019, 11:15

Conclusos para decisão

12/09/2019, 16:54

Conclusos para despacho

06/09/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 14:36

Decisão

29/08/2019, 14:35

Conclusos para decisão

26/08/2019, 10:29

Conclusos para despacho

23/08/2019, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 16:24

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2019, 11:27

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 21:09

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 21:33

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 21:20

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 12:35

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 10:18

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 10:18

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 09:38

Homologado o Cálculo

11/10/2018, 16:38

Conclusos para decisão

11/10/2018, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 14:26

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 16:15

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 16:15

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 16:14

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 16:14

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 16:13

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 16:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2018, 10:33

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 12:04

Decisão

27/02/2018, 14:47

Conclusos para decisão

05/02/2018, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2018, 11:55

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2018, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2018, 08:16

Juntada de Outros documentos

10/01/2018, 16:21

Expedição de Certidão.

08/01/2018, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2018, 15:06

Expedição de Certidão.

08/01/2018, 15:04

Apensado ao processo

18/12/2017, 12:02

Apensado ao processo

20/09/2017, 18:35

Juntada de Outros documentos

12/09/2017, 11:52

Decisão

11/09/2017, 16:19

Conclusos para decisão

04/09/2017, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2017, 14:19

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2017, 14:26

Juntada de Petição de Parecer

28/08/2017, 10:26

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 18:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2017, 18:53

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 18:42

Juntada de Mandado

24/08/2017, 18:40

Apensado ao processo

17/07/2017, 17:36

Apensado ao processo

30/01/2017, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2017, 17:35

Expedição de Certidão.

26/01/2017, 11:47

Expedição de Certidão.

26/01/2017, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2017, 11:47

Expedição de Certidão.

26/01/2017, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/01/2017, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2016, 18:46

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 08:07

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 08:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2016, 18:35

Expedição de Outros documentos.

30/11/2016, 18:35

Juntada de Outros documentos

11/11/2016, 14:46

Expedição de Certidão.

04/07/2016, 15:46

Expedição de Certidão.

22/06/2016, 09:17

Expedição de Certidão.

22/06/2016, 09:16

Decisão

22/06/2016, 09:15

Conclusos para decisão

21/06/2016, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2016, 14:10

Expedição de Certidão.

13/06/2016, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2016, 08:50

Juntada de Petição de Parecer

10/06/2016, 11:31

Expedição de Certidão.

09/06/2016, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2016, 10:41

Apensado ao processo

09/06/2016, 10:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2016, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2016, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2016, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2016, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/02/2016, 10:50

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

25/02/2016, 10:36

Decisão

02/02/2016, 20:52

Conclusos para decisão

02/02/2016, 18:04

Expedição de Certidão.

30/11/2015, 17:00

Mudança de Classe Processual

30/11/2015, 16:57

Juntada de Certidão

30/11/2015, 16:53

Juntada de Decisão

30/11/2015, 16:52

Expedição de Certidão.

16/11/2015, 15:28

Expedição de Certidão.

26/10/2015, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2015, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2015, 20:18

Expedição de Certidão.

22/10/2015, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2015, 15:08

Expedição de Certidão.

22/10/2015, 15:06

Apensado ao processo

22/10/2015, 14:46

Expedição de Certidão.

09/10/2015, 16:32

Expedição de Certidão.

24/09/2015, 10:56

Expedição de Certidão.

23/09/2015, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2015, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2015, 14:03

Expedição de Certidão.

22/09/2015, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2015, 17:01

Expedição de Certidão.

22/09/2015, 17:00

Apensado ao processo

22/09/2015, 16:46

Expedição de Certidão.

15/09/2015, 15:31

Expedição de Certidão.

15/09/2015, 15:17

Apensado ao processo

15/09/2015, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2015, 14:24

Expedição de Certidão.

15/09/2015, 14:23

Apensado ao processo

15/09/2015, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2015, 16:02

Expedição de Certidão.

23/08/2015, 00:01

Expedição de Certidão.

12/08/2015, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2015, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2015, 17:04

Expedição de Certidão.

24/07/2015, 12:43

Apensado ao processo

24/07/2015, 12:31

Expedição de Certidão.

24/07/2015, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2015, 10:38

Apensado ao processo

24/07/2015, 10:22

Expedição de Certidão.

30/06/2015, 10:52

Expedição de Certidão.

18/06/2015, 19:05

Expedição de Certidão.

08/06/2015, 19:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2015, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2015, 17:02

Expedição de Ofício.

18/05/2015, 16:03

Expedição de Certidão.

18/05/2015, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2015, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2015, 14:08

Expedição de Certidão.

18/05/2015, 14:07

Juntada de Certidão

18/05/2015, 13:58

Juntada de Outros documentos

18/05/2015, 13:31

Juntada de Certidão

18/05/2015, 12:09

Juntada de Outros documentos

18/05/2015, 12:09

Juntada de Outros documentos

18/05/2015, 12:09

Juntada de Outros documentos

18/05/2015, 12:09

Juntada de Outros documentos

18/05/2015, 12:09

Juntada de Outros documentos

18/05/2015, 12:09

Decisão

18/05/2015, 12:09

Juntada de Outros documentos

18/05/2015, 12:09

Apensado ao processo

08/04/2015, 11:47

Distribuído por competência exclusiva

05/03/2015, 14:31

Decisão

•20/01/2026, 11:12

Despacho

•16/12/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 10:19

Decisão

•02/10/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:13

Decisão

•20/05/2025, 16:49

Decisão

•29/04/2025, 13:15

Despacho

•01/04/2025, 16:35

Despacho

•27/03/2025, 05:57

Despacho

•06/03/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 12:03

Todos os documentos(97)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:12

Despacho

•23/04/2026, 15:31

Decisão

•20/01/2026, 11:12

Despacho

•16/12/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 10:19

Decisão

•02/10/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:13

Decisão

•20/05/2025, 16:49

Decisão

•29/04/2025, 13:15

Despacho

•01/04/2025, 16:35

Despacho

•27/03/2025, 05:57

Despacho

•06/03/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 12:03

Despacho

•13/02/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:12

Decisão

•27/06/2024, 12:24

Decisão

•14/06/2024, 09:32

Decisão

•13/06/2024, 11:46

Decisão

•11/06/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 10:19

Despacho

•09/06/2024, 15:45

Despacho

•27/05/2024, 14:18

Decisão

•17/05/2024, 11:37

Decisão

•08/03/2024, 12:52

Decisão

•05/03/2024, 11:32

Despacho

•07/02/2024, 17:20

Decisão

•11/04/2023, 18:05

Despacho

•10/04/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 14:31

Decisão

•29/11/2022, 07:37

Decisão

•16/11/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 16:29

Decisão

•03/11/2022, 09:55

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 18:46

Decisão

•17/10/2022, 08:44

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 15:00

Decisão

•30/06/2022, 14:23

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 11:05

Decisão

•29/04/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 14:50

Decisão

•09/11/2021, 14:48

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 17:53

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 17:51

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 18:35

Decisão

•01/09/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 16:43

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 11:45

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 16:56

Decisão

•11/06/2021, 09:54

Decisão

•07/06/2021, 17:35

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 14:07

Decisão

•15/04/2021, 10:01

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 12:31

Decisão

•16/09/2019, 11:15

Decisão

•29/08/2019, 14:35

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 17:18

Ato Ordinatório

•08/08/2019, 11:27

Decisão

•11/10/2018, 16:38

Decisão

•27/02/2018, 14:47

Ato Ordinatório

•16/01/2018, 14:06

Ato Ordinatório

•08/01/2018, 15:06

Decisão

•11/09/2017, 16:19

Ato Ordinatório

•28/08/2017, 14:26

Ato Ordinatório

•24/08/2017, 18:53

Ato Ordinatório

•26/01/2017, 11:47

Ato Ordinatório

•30/11/2016, 18:35

Decisão

•22/06/2016, 09:15

Ato Ordinatório

•13/06/2016, 08:50

Ato Ordinatório

•09/06/2016, 10:41

Execução/Cumprimento de Sentença

•25/02/2016, 10:36

Decisão

•02/02/2016, 20:52

Acórdão

•30/11/2015, 16:52

Acórdão

•30/11/2015, 16:52

Acórdão

•30/11/2015, 16:52

Acórdão

•30/11/2015, 16:52

Acórdão

•30/11/2015, 16:52

Acórdão

•30/11/2015, 16:52

Ato Ordinatório

•26/10/2015, 11:28

Ato Ordinatório

•22/10/2015, 15:08

Ato Ordinatório

•23/09/2015, 16:11

Ato Ordinatório

•22/09/2015, 17:01

Ato Ordinatório

•15/09/2015, 14:24

Ato Ordinatório

•12/08/2015, 15:10

Ato Ordinatório

•24/07/2015, 10:38

Ato Ordinatório

•08/06/2015, 17:56

Ato Ordinatório

•18/05/2015, 14:09

Ato Ordinatório

•18/05/2015, 14:08

Sentença

•18/05/2015, 12:09

Sentença

•18/05/2015, 12:09

Sentença

•18/05/2015, 12:09