Execução da Pena 0004010-52.2018.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Sumare

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

DANIELA PEREIRA MAGALHÃES

OAB/SP 413399·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:12

Concedida Progressão de regime

08/05/2026, 16:11

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:06

Todas as movimentações(483)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:12

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 17:56

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Concedida Progressão de regime

08/05/2026, 16:11

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:20

Declarada a Remição

04/05/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:10

Conclusos para decisão

30/04/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:26

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 13:13

Conclusos para decisão

29/04/2026, 11:34

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:38

Indeferido o pedido

21/01/2026, 16:38

Juntada de Certidão

21/01/2026, 15:21

Conclusos para despacho

21/01/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Pereira Magalhães (OAB 413399/SP) Processo 0004010-52.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS GUSTAVO DE JESUS - Cumpra-se o v. acórdão de fls. retro, anotando-se no histórico processual de partes referente a LUCAS GUSTAVO DE JESUS (Penitenciária de Mairinque

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 16:36

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:24

Conclusos para decisão

01/04/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 09:02

Declarada a Remição

31/01/2025, 08:16

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2025, 21:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2025, 21:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2025, 21:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2025, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2025, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2025, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/01/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/01/2025, 16:24

Conclusos para decisão

10/01/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 15:21

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 18:13

Homologado o Cálculo

30/09/2024, 18:12

Conclusos para decisão

30/09/2024, 17:48

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 19:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 21:33

Declarada a Remição

04/09/2024, 21:33

Conclusos para decisão

15/08/2024, 15:10

Conclusos para despacho

14/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 23:15

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 10:41

Apensado ao processo

06/08/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/01/2024, 18:26

Conclusos para decisão

11/01/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:21

Homologado o Cálculo

09/11/2023, 14:20

Conclusos para decisão

09/11/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 19:18

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2023, 14:09

Conclusos para decisão

06/10/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 09:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2023, 09:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2023, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2023, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2023, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/09/2023, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/09/2023, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/09/2023, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/09/2023, 14:49

Conclusos para decisão

13/09/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 15:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/08/2023, 13:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/08/2023, 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2023, 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2023, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2023, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2023, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/07/2023, 11:49

Conclusos para decisão

31/07/2023, 11:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2023, 09:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2023, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2023, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2023, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2023, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2023, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/06/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/06/2023, 15:25

Juntada de Certidão

14/06/2023, 14:25

Conclusos para decisão

14/06/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/05/2023, 11:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/05/2023, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2023, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2023, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:15

Suspenso o Livramento Condicional

08/05/2023, 13:47

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 10:13

Conclusos para decisão

08/02/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 15:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/11/2022, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2022, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2022, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2022, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/11/2022, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/11/2022, 15:42

Conclusos para decisão

21/11/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 15:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2022, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2022, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2022, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/11/2022, 14:56

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/11/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 13:39

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 09:45

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 15:38

Expedição de Mandado.

31/10/2022, 19:32

Suspenso o Livramento Condicional

31/10/2022, 12:35

Conclusos para decisão

17/10/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2022, 10:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2022, 10:11

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 10:43

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:46

Conclusos para decisão

18/05/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 05:35

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 17:10

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 17:09

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 17:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2021, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2021, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2021, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2021, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/11/2021, 14:10

Desapensado do processo

19/11/2021, 14:06

Apensado ao processo

19/11/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2021, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2021, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/11/2021, 19:19

Conclusos para decisão

11/11/2021, 15:44

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2021, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 18:32

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 18:32

Concedido o Livramento Condicional

08/11/2021, 18:30

Conclusos para decisão

08/11/2021, 10:53

Conclusos para despacho

08/11/2021, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 19:56

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2021, 13:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2021, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2021, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2021, 00:04

Proferido Despacho

08/09/2021, 13:43

Conclusos para decisão

03/09/2021, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2021, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 00:47

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 17:41

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 17:40

Expedição de Ofício.

02/09/2021, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2021, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2021, 17:30

Conclusos para decisão

01/09/2021, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 12:33

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2021, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2021, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2021, 01:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2021, 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2021, 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2021, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2021, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2021, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/07/2021, 16:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/07/2021, 15:55

Conclusos para decisão

22/07/2021, 14:33

Conclusos para despacho

22/07/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2021, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 18:36

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 12:58

Convertido o Julgamento em Diligência

25/06/2021, 12:58

Conclusos para decisão

24/06/2021, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2021, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 17:43

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 14:10

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:09

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 18:38

Concedida Progressão de regime

10/05/2021, 18:38

Conclusos para decisão

10/05/2021, 13:03

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/04/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 07:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/04/2021, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 07:19

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 00:55

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 00:35

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2021, 17:22

Conclusos para despacho

06/04/2021, 16:12

Conclusos para despacho

06/04/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 10:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2020, 17:48

Conclusos para despacho

28/10/2020, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 09:52

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 15:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2020, 15:54

Conclusos para despacho

19/10/2020, 15:38

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/06/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2020, 13:40

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 15:08

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 14:09

Homologada a Falta Disciplinar

23/04/2020, 14:09

Conclusos para despacho

21/04/2020, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2020, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 16:23

Expedição de Certidão.

09/04/2020, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/04/2020, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 08:46

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

01/04/2020, 11:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2020, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2020, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2020, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2020, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/03/2020, 15:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/02/2020, 09:43

Conclusos para decisão

27/02/2020, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 13:26

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 00:25

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 12:22

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 15:46

Homologado o Cálculo

11/10/2019, 15:45

Conclusos para decisão

11/10/2019, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 13:00

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 13:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 12:59

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 13:11

Homologada a Falta Disciplinar

27/09/2019, 13:10

Conclusos para decisão

23/09/2019, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 20:25

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2019, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2019, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 09:06

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 12:29

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 16:58

Homologado o Cálculo

14/06/2019, 16:58

Conclusos para decisão

14/06/2019, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 13:47

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2019, 15:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2019, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2019, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2019, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/05/2019, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2019, 18:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/05/2019, 15:17

Juntada de Outros documentos

23/05/2019, 12:04

Conclusos para despacho

22/05/2019, 18:51

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

29/12/2018, 07:58

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 12:15

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 12:15

Juntada de Outros documentos

18/12/2018, 11:09

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 11:00

Homologada a Falta Disciplinar

17/12/2018, 13:11

Conclusos para despacho

14/12/2018, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 13:16

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2018, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 16:30

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2018, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 10:35

Juntada de Outros documentos

29/10/2018, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2018, 19:15

Conclusos para despacho

25/10/2018, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2018, 11:33

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 16:55

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 16:55

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 16:55

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 15:50

Unificação e Soma de Penas

19/10/2018, 18:31

Conclusos para despacho

19/10/2018, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 16:45

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2018, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2018, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2018, 10:27

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2018, 10:48

Apensado ao processo

16/10/2018, 10:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2018, 18:07

Juntada de Outros documentos

03/10/2018, 11:57

Conclusos para despacho

02/10/2018, 11:45

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 13:47

Juntada de Outros documentos

14/09/2018, 10:39

Juntada de Outros documentos

29/08/2018, 16:44

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 11:25

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 11:20

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 22:38

Suspensão do Prazo

04/06/2018, 21:20

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 00:58

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 15:30

Juntada de Outros documentos

23/05/2018, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2018, 18:44

Conclusos para despacho

22/05/2018, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2018, 09:35

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2018, 11:24

Juntada de Certidão

21/05/2018, 11:24

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 12:16

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/05/2018, 14:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2018, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2018, 14:51

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 14:57

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/05/2018, 14:56

Expedição de Ofício.

08/05/2018, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2018, 13:05

Juntada de Outros documentos

07/05/2018, 16:32

Distribuído por competência exclusiva

07/05/2018, 10:41

Decisão

•04/05/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:35

Despacho

•29/04/2026, 13:13

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 14:38

Decisão

•21/01/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 13:33

Despacho

•01/04/2025, 16:36

Decisão

•31/01/2025, 08:16

Decisão

•10/01/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 15:21

Decisão

•30/09/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 15:56

Todos os documentos(85)

Decisão

•08/05/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 17:56

Decisão

•04/05/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:35

Despacho

•29/04/2026, 13:13

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 14:38

Decisão

•21/01/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 13:33

Despacho

•01/04/2025, 16:36

Decisão

•31/01/2025, 08:16

Decisão

•10/01/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 15:21

Decisão

•30/09/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 15:56

Decisão

•04/09/2024, 21:33

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 10:43

Decisão

•11/01/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 12:40

Decisão

•09/11/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 13:11

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 10:27

Decisão

•06/10/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 09:33

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 09:33

Decisão

•13/09/2023, 14:49

Decisão

•31/07/2023, 11:49

Decisão

•15/06/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 13:34

Decisão

•08/05/2023, 13:47

Decisão

•21/11/2022, 15:42

Decisão

•31/10/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 11:57

Decisão

•19/08/2022, 10:11

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 17:11

Decisão

•11/11/2021, 19:19

Decisão

•08/11/2021, 18:30

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 13:00

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 17:26

Despacho

•08/09/2021, 13:43

Despacho

•01/09/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 18:44

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 13:02

Decisão

•22/07/2021, 15:55

Despacho

•25/06/2021, 12:58

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 10:09

Decisão

•10/05/2021, 18:38

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 13:26

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 07:19

Despacho

•06/04/2021, 17:22

Despacho

•28/10/2020, 17:48

Despacho

•19/10/2020, 15:54

Decisão

•23/04/2020, 14:09

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 17:28

Ato Ordinatório

•09/04/2020, 08:46

Acórdão

•01/04/2020, 11:39

Decisão

•28/02/2020, 09:43

Decisão

•11/10/2019, 15:45

Decisão

•27/09/2019, 13:10

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 18:44

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 11:16

Decisão

•14/06/2019, 16:58

Ato Ordinatório

•29/05/2019, 15:29

Decisão

•23/05/2019, 15:17

Decisão

•17/12/2018, 13:11

Ato Ordinatório

•10/12/2018, 10:34

Ato Ordinatório

•06/12/2018, 10:36

Despacho

•26/10/2018, 19:15

Decisão

•19/10/2018, 18:31

Ato Ordinatório

•18/10/2018, 14:34

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 10:48

Despacho

•03/10/2018, 18:07

Despacho

•22/05/2018, 18:44

Ato Ordinatório

•21/05/2018, 11:24

Ato Ordinatório

•17/05/2018, 14:17

Ato Ordinatório

•09/05/2018, 14:56

Ato Ordinatório

•08/05/2018, 13:05

Despacho

•07/05/2018, 10:41

Decisão

•07/05/2018, 10:41

Sentença

•07/05/2018, 10:41

Decisão

•07/05/2018, 10:41