Execução da Pena 7002142-31.2005.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Sumare

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CESAR JUNIOR GUILHERMINO LOURO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZA ELAINE DE CAMPOS

OAB/SP 162404·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 12:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/02/2026, 14:46

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 08:58

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:56

Todas as movimentações(562)

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 12:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 14:46

Decisão

•14/01/2026, 11:56

12/02/2026, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/02/2026, 14:46

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 08:58

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:56

Concedida Progressão de regime

14/01/2026, 11:56

Conclusos para decisão

12/01/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:30

Convertido o Julgamento em Diligência

26/11/2025, 15:30

Conclusos para decisão

25/11/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 03:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 03:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2025, 11:34

Conclusos para despacho

11/11/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 18:28

Conclusos para despacho

10/06/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:45

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

15/04/2025, 11:44

Conclusos para decisão

14/04/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:10

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:31

Juntada de Petição de Resposta

04/04/2025, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiza Elaine de Campos (OAB 162404/SP) Processo 7002142-31.2005.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: CESAR JUNIOR GUILHERMINO LOURO - CESAR JUNIOR GUILHERMINO LOURO (CPF: 119.396.418-02, RG: 23.704.164, RGC: 23704164, RJI: 170146307-10, Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão

03/04/2025, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 16:41

Conclusos para decisão

01/04/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 16:35

Conclusos para despacho

14/03/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 11:50

Conclusos para despacho

13/02/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 11:17

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 19:04

Declarada a Remição

22/10/2024, 19:03

Conclusos para despacho

18/10/2024, 14:59

Juntada de Petição de Resposta

18/10/2024, 06:02

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2024, 14:53

Conclusos para despacho

15/10/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/10/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:39

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:55

Declarada a Remição

08/10/2024, 14:55

Conclusos para despacho

08/10/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:19

Concedida a Comutação de Pena a Parte

06/08/2024, 16:19

Conclusos para decisão

02/08/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 19:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2024, 13:58

Conclusos para despacho

24/07/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2024, 12:31

Conclusos para despacho

04/07/2024, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 13:43

Conclusos para despacho

21/05/2024, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2024, 11:20

Conclusos para despacho

29/04/2024, 16:53

Conclusos para decisão

26/04/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 02:06

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:28

Não Concedida a Progressão de Regime

29/11/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 18:17

Conclusos para decisão

28/11/2023, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 12:17

Unificação e Soma de Penas

27/11/2023, 12:16

Conclusos para decisão

27/11/2023, 11:55

Apensado ao processo

27/11/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 09:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/11/2023, 09:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/11/2023, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2023, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2023, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/11/2023, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/11/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/11/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 10:11

Processo Desarquivado Com Reabertura

23/11/2023, 10:05

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 10:04

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 10:02

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 11:25

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

17/11/2023, 10:09

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 15:00

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 12:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2023, 15:16

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:58

Conclusos para decisão

09/11/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 13:02

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 12:48

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 10:46

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 10:24

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 10:04

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:56

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:11

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:32

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:27

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:12

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 13:22

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 11:22

Autos no Prazo

27/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

06/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

24/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/10/2021, 00:00

Autos no Prazo

01/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça) para destino

23/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 00:00

Autos no Prazo

17/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/11/2020, 00:00

Autos no Prazo

03/11/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

18/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/09/2019.

20/09/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2019.

23/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

15/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2019.

18/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/07/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2019.

01/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

27/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/06/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

24/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

14/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2019, 00:00

Proferido Despacho

28/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/02/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 00:00

Proferido Despacho

16/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2018, 00:00

Proferido Despacho

30/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

08/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2018, 00:00

Proferido Despacho

08/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/05/2018, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 00:00

Decisão

13/12/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/10/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

21/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

15/05/2017, 00:00

Proferido Despacho

09/05/2017, 00:00

Proferido Despacho

27/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

05/10/2016, 00:00

Proferido Despacho

21/09/2016, 00:00

Proferido Despacho

12/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2016, 00:00

Proferido Despacho

24/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/07/2016, 00:00

Proferido Despacho

29/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

20/07/2016, 00:00

Proferido Despacho

15/07/2016, 00:00

Proferido Despacho

11/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2016, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/04/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/04/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

18/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga

05/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 00:00

Decisão

06/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2015, 00:00

Decisão

24/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/04/2015, 00:00

Decisão

31/03/2015, 00:00

Decisão

23/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

29/01/2015, 00:00

Decisão

28/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2015, 00:00

Decisão

22/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/01/2015, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2014, 00:00

Outros

03/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/08/2014, 00:00

Outros

25/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2014, 00:00

Autos na PAJ

21/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/07/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/11/2013, 00:00

Outros

12/11/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

07/10/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

19/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/07/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/03/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/12/2012, 00:00

Outros

16/08/2012, 00:00

Outros

16/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/07/2012, 00:00

Outros

02/07/2012, 00:00

Outros

25/06/2012, 00:00

Outros

18/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

31/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/02/2012, 00:00

Outros

13/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2012, 00:00

Autos na PAJ

30/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

12/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

10/11/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2011, 00:00

Outros

30/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/06/2011, 00:00

Autos com FUNAP

09/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

08/06/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

06/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

09/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/04/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/04/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/01/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/12/2010, 00:00

Baixa Conclusão

15/10/2010, 00:00

Outros

15/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2010, 00:00

Baixa Conclusão

02/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

02/08/2010, 00:00

Outros

20/07/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

20/07/2010, 00:00

Autos com FUNAP

12/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

21/06/2010, 00:00

Outros

21/05/2010, 00:00

Outros

13/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2010, 00:00

Outros

15/04/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/02/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/02/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/02/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2010, 00:00

Baixa Conclusão

19/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

04/01/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/12/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

22/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/12/2009, 00:00

Baixa Conclusão

09/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/11/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

13/11/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/11/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/03/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

17/03/2009, 00:00

Apensamento Carta de Guia

16/03/2009, 00:00

Outros

30/10/2008, 00:00

Outros

12/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

27/05/2008, 00:00

Outros

09/04/2008, 00:00

Outros

28/03/2008, 00:00

Outros

10/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/02/2008, 00:00

Baixa M.P.

25/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2007, 00:00

Outros

19/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/09/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/09/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/08/2007, 00:00

Autos no Prazo

23/07/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/08/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/08/2006, 00:00

Outros

13/07/2006, 00:00

Outros

11/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2006, 00:00

Outros

10/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2006, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

09/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2006, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2006, 00:00

Autos no M.P.

07/02/2006, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2005, 00:00

Outros

10/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2005, 00:00

Autos no M.P.

06/10/2005, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2005, 00:00

Autos na Juntada

06/09/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/07/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

22/07/2005, 00:00

Apensamento Carta de Guia

19/07/2005, 00:00

Outros

30/06/2005, 00:00

Outros

14/06/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/06/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/06/2005, 00:00

Outros

14/05/2004, 00:00

Outros

10/05/2004, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2004, 00:00

Outros

06/05/2004, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2004, 00:00

Autos no Setor de Sentença

28/04/2004, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2004, 00:00

Autos no M.P.

07/04/2004, 00:00

Autos na Juntada

31/03/2004, 00:00

Outros

06/02/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/02/2004, 00:00

Outros

03/02/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2004, 00:00

Outros

08/01/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2003, 00:00

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:37

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:36

Despacho

•26/11/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 03:46

Despacho

•11/11/2025, 11:34

Despacho

•12/06/2025, 18:28

Decisão

•15/04/2025, 11:44

Despacho

•10/04/2025, 17:03

Despacho

•03/04/2025, 11:34

Despacho

•01/04/2025, 16:41

Despacho

•19/03/2025, 16:35

Despacho

•20/02/2025, 11:50

Despacho

•22/01/2025, 11:17

Todos os documentos(32)

Decisão

•11/02/2026, 14:46

Decisão

•14/01/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:37

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:36

Despacho

•26/11/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 03:46

Despacho

•11/11/2025, 11:34

Despacho

•12/06/2025, 18:28

Decisão

•15/04/2025, 11:44

Despacho

•10/04/2025, 17:03

Despacho

•03/04/2025, 11:34

Despacho

•01/04/2025, 16:41

Despacho

•19/03/2025, 16:35

Despacho

•20/02/2025, 11:50

Despacho

•22/01/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 16:09

Decisão

•22/10/2024, 19:03

Despacho

•16/10/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•12/10/2024, 17:04

Decisão

•08/10/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 13:30

Decisão

•06/08/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 10:13

Despacho

•29/07/2024, 13:58

Despacho

•10/07/2024, 12:31

Despacho

•24/05/2024, 14:21

Despacho

•30/04/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 12:30

Decisão

•29/11/2023, 11:28

Decisão

•27/11/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:51

Decisão

•10/11/2023, 15:16