Execução da Pena 0004151-74.2018.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO CESAR FERNANDES SILVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

THAIS HELENA CHIPOLETTI SANTOS

OAB/SP 353779·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:05

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 21:48

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 07:51

Homologado o Cálculo

01/07/2025, 07:40

Conclusos para decisão

30/06/2025, 14:14

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 19:06

Declarada a Remição

17/06/2025, 19:06

Conclusos para decisão

17/06/2025, 14:53

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:11

Todas as movimentações(230)

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:05

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 21:48

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 07:51

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 07:40

Decisão

•17/06/2025, 19:06

Homologado o Cálculo

01/07/2025, 07:40

Conclusos para decisão

30/06/2025, 14:14

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 19:06

Declarada a Remição

17/06/2025, 19:06

Conclusos para decisão

17/06/2025, 14:53

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:11

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: PAULO CESAR FERNANDES SILVEIRA - Intimação - ADV: Thaís Helena Chipoletti Santos (OAB 353779/SP) Processo 0004151-74.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Vistos. 1- Página 491/493: Tendo em vista que o sentenciado praticou falta grave após o período que se pretender remir, abra-se vista à Defensoria Pública. 2- Páginas 499/530: A documentação já se encontra juntada no PEC respectivo (3332-06.2019), no qual já foi proferida decisão em cumprimento ao determinado no v. Acórdão (p. 285). Aracatuba, 31 de março de 2025.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 14:04

Conclusos para despacho

31/03/2025, 17:07

Conclusos para despacho

14/03/2025, 15:18

Apensado ao processo

14/03/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 11:26

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 09:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2024, 09:41

Conclusos para decisão

02/10/2024, 12:01

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:02

Homologado o Cálculo

14/08/2024, 16:56

Conclusos para decisão

14/08/2024, 15:21

Conclusos para despacho

14/08/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:20

Homologada a Falta Disciplinar

05/06/2024, 13:18

Conclusos para decisão

04/06/2024, 14:29

Conclusos para despacho

23/05/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 16:59

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 15:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

22/12/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 15:06

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 02:06

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:28

Homologado o Cálculo

27/09/2023, 17:27

Conclusos para decisão

27/09/2023, 14:50

Conclusos para despacho

25/09/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 16:30

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 02:08

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 17:06

Unificação e Soma de Penas

18/10/2022, 17:00

Conclusos para decisão

18/10/2022, 16:47

Conclusos para despacho

17/10/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 15:03

Homologada a Falta Disciplinar

26/08/2022, 14:59

Conclusos para decisão

26/08/2022, 13:41

Conclusos para despacho

22/08/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 13:38

Apensado ao processo

16/08/2022, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2022, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 05:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2022, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2022, 14:06

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/02/2022, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2022, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2022, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/02/2022, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2022, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/01/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/01/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2022, 00:05

Decisão

14/01/2022, 18:04

Juntada de Certidão

14/01/2022, 17:10

Conclusos para despacho

30/11/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2021, 01:39

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2021, 12:00

Decisão

27/08/2021, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2021, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 13:32

Conclusos para decisão

12/07/2021, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 11:42

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 20:45

Juntada de Certidão

29/06/2021, 20:44

Proferido Despacho

14/06/2021, 20:44

Juntada de Certidão

14/06/2021, 17:06

Conclusos para despacho

27/04/2021, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2021, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2021, 09:03

Juntada de Outros documentos

15/04/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 14:46

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 14:45

Decisão

12/04/2021, 09:46

Juntada de Certidão

09/04/2021, 19:03

Conclusos para decisão

29/03/2021, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2021, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2021, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2021, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 15:44

Homologado o Cálculo

03/03/2021, 15:43

Conclusos para decisão

03/03/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 10:18

Concedida Progressão de regime

03/03/2021, 10:16

Conclusos para decisão

01/03/2021, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2021, 12:50

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2020, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2020, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2020, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 12:54

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 10:22

Decisão

16/11/2020, 20:12

Conclusos para decisão

09/11/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 11:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2020, 15:43

Conclusos para decisão

05/10/2020, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 16:38

Conclusos para despacho

25/09/2020, 15:22

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2020, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2020, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2020, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 19:35

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2020, 14:53

Conclusos para decisão

20/08/2020, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2020, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2020, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2020, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 13:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2020, 10:01

Conclusos para despacho

01/07/2020, 18:17

Conclusos para despacho

01/07/2020, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 15:53

Juntada de Petição de Parecer

01/08/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2019, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 17:26

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 14:39

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 14:39

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 14:39

Homologado o Cálculo

29/07/2019, 14:38

Conclusos para decisão

29/07/2019, 14:14

Realizado Cálculo

29/07/2019, 14:12

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 12:56

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 13:02

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 11:52

Homologado o Cálculo

15/03/2019, 11:52

Conclusos para decisão

15/03/2019, 09:26

Conclusos para despacho

07/12/2018, 15:48

Juntada de Petição de Parecer

04/12/2018, 13:57

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2018, 14:31

Expedição de Ofício.

14/11/2018, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 18:15

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 17:43

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2018, 17:41

Juntada de Certidão

13/11/2018, 17:39

Distribuído por competência exclusiva

16/10/2018, 14:42

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:09

Despacho

•01/04/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 17:25

Decisão

•03/10/2024, 09:41

Decisão

•14/08/2024, 16:56

Decisão

•05/06/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 08:43

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•22/12/2023, 15:06

Decisão

•27/09/2023, 17:27

Decisão

•18/10/2022, 17:00

Decisão

•26/08/2022, 14:59

Todos os documentos(42)

Decisão

•01/07/2025, 07:40

Decisão

•17/06/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:09

Despacho

•01/04/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 17:25

Decisão

•03/10/2024, 09:41

Decisão

•14/08/2024, 16:56

Decisão

•05/06/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 08:43

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•22/12/2023, 15:06

Decisão

•27/09/2023, 17:27

Decisão

•18/10/2022, 17:00

Decisão

•26/08/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 17:09

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 14:27

Decisão

•14/01/2022, 18:04

Decisão

•27/08/2021, 10:36

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 11:15

Despacho

•14/06/2021, 20:44

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 09:03

Decisão

•12/04/2021, 09:46

Decisão

•03/03/2021, 15:43

Decisão

•03/03/2021, 10:16

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 12:50

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 11:17

Decisão

•16/11/2020, 20:12

Despacho

•06/10/2020, 15:43

Ato Ordinatório

•01/09/2020, 19:34

Despacho

•24/08/2020, 14:53

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 18:55

Despacho

•02/07/2020, 10:01

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 11:06

Decisão

•29/07/2019, 14:38

Decisão

•15/03/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•28/11/2018, 14:31

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 17:41

Sentença

•16/10/2018, 14:43

Decisão

•16/10/2018, 14:43