Execução da Pena 0014597-59.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Francisco Morato

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Cumulativa de Francisco Morato 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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RAFAEL SOUZA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

OAB/SP 432323·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 18:40

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 22:08

Suspensão do Prazo

28/06/2025, 22:34

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 21:25

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 15:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2023, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2023, 09:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2023, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2023, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/10/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/09/2023, 11:10

Todas as movimentações(206)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 18:40

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 22:08

Suspensão do Prazo

28/06/2025, 22:34

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 21:25

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 15:38

Documentos

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 16:57

Decisão

•13/09/2023, 11:10

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legal

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Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2023, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2023, 09:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2023, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2023, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/10/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/09/2023, 11:10

Conclusos para decisão

13/09/2023, 08:54

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB 432323/SP) Processo 0014597-59.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL SOUZA SILVA - Posto isso, concedo ao(à) sentenciado(a) RAFAEL SOUZA SILVA, recolhido(a) no(a) Penitenciária III de Franco da Rocha, qualificado nos autos, a progressão ao regime prisional ABERTO.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:47

Concedida Progressão de regime

30/08/2023, 14:46

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 20:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2023, 20:28

Conclusos para decisão

27/06/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 08:39

Homologado o Cálculo

16/06/2023, 08:39

Conclusos para decisão

15/06/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:41

Declarada a Remição

17/05/2023, 14:39

Conclusos para decisão

16/05/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 20:37

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2023, 09:13

Conclusos para decisão

19/04/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:51

Homologado o Cálculo

31/03/2023, 15:49

Conclusos para decisão

29/03/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 12:33

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 08:13

Declarada a Remição

08/03/2023, 08:13

Conclusos para decisão

27/02/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 14:22

Homologado o Cálculo

24/08/2022, 14:20

Conclusos para decisão

24/08/2022, 13:01

Conclusos para despacho

24/08/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 16:43

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 08:05

Declarada a Remição

12/08/2022, 08:05

Conclusos para decisão

11/08/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 08:10

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 19:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2022, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 17:55

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 18:38

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 18:38

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 18:37

Homologado o Cálculo

05/11/2021, 18:32

Conclusos para decisão

04/11/2021, 21:14

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 08:52

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2021, 08:52

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 08:50

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

26/10/2021, 08:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

26/10/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

31/07/2021, 19:25

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 15:27

Concedida Progressão de regime

26/07/2021, 15:27

Conclusos para decisão

26/07/2021, 09:46

Conclusos para despacho

21/07/2021, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 05:54

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/07/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2021, 17:00

Conclusos para despacho

13/07/2021, 16:45

Conclusos para decisão

13/07/2021, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2021, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 14:07

Processo Entranhado

06/07/2021, 14:07

Incidente Processual Instaurado

06/07/2021, 14:06

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 23:16

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 16:41

Homologada a Falta Disciplinar

16/03/2020, 16:41

Conclusos para decisão

12/03/2020, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 11:47

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

10/03/2020, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 13:05

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

03/03/2020, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 12:06

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2020, 12:40

Juntada de Certidão

31/01/2020, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 22:37

Homologado o Cálculo

25/10/2019, 16:51

Conclusos para despacho

25/10/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 12:14

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 12:14

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 12:14

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 12:13

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 12:13

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 12:13

Expedição de Ofício.

17/10/2019, 10:11

Expedição de Ofício.

17/10/2019, 10:11

Expedição de Ofício.

17/10/2019, 10:11

Expedição de Ofício.

17/10/2019, 10:10

Expedição de Ofício.

17/10/2019, 10:10

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2019, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2019, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2019, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2019, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2019, 11:05

Expedição de Ofício.

16/10/2019, 10:47

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2019, 13:56

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 16:12

Juntada de Mandado

14/10/2019, 16:06

Distribuído por competência exclusiva

10/10/2019, 12:10

Decisão

•30/08/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 10:37

Decisão

•03/07/2023, 20:28

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 17:26

Decisão

•16/06/2023, 08:39

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 15:34

Decisão

•17/05/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 15:41

Despacho

•20/04/2023, 09:13

Decisão

•31/03/2023, 15:49

Decisão

•08/03/2023, 08:13

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 14:28

Todos os documentos(116)

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 16:57

Decisão

•13/09/2023, 11:10

Decisão

•30/08/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 10:37

Decisão

•03/07/2023, 20:28

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 17:26

Decisão

•16/06/2023, 08:39

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 15:34

Decisão

•17/05/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 15:41

Despacho

•20/04/2023, 09:13

Decisão

•31/03/2023, 15:49

Decisão

•08/03/2023, 08:13

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 16:28

Decisão

•24/08/2022, 14:20

Decisão

•12/08/2022, 08:05

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 17:55

Decisão

•05/11/2021, 18:32

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 08:52

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:32

Acórdão

•26/10/2021, 08:31

Acórdão

•26/10/2021, 08:31

Decisão

•26/07/2021, 15:27

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 15:35

Despacho

•13/07/2021, 17:00

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 18:07

Decisão

•16/03/2020, 16:41

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 11:39

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 17:40

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 12:06

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 12:40

Decisão

•25/10/2019, 16:51

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 11:07

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 11:06

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 11:06

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 11:05

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 11:05

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 13:56

Decisão

•10/10/2019, 12:11

Decisão

•10/10/2019, 12:11

Decisão

•10/10/2019, 12:11

Decisão

•10/10/2019, 12:11

Despacho

•10/10/2019, 12:11

Decisão

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Decisão

•10/10/2019, 12:11

Decisão

•10/10/2019, 12:11

Decisão

•10/10/2019, 12:11

Decisão

•10/10/2019, 12:11

Decisão

•10/10/2019, 12:11

Decisão

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:11

Sentença

•10/10/2019, 12:10

Sentença

•10/10/2019, 12:10

Sentença

•10/10/2019, 12:10