Execução Fiscal 1500623-79.2022.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1500623-79.2022.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1500623-79.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Manfers Industria e Comercio de Fios e Cabos Especiais Eireli - Vistos. Trata-se de execução fiscal tendo por objeto débito de ICMS. A executada, citada, ofereceu exceção de pré-executividade já respondida, e que passo a apreciar. A origem do crédito é do inadimplemento de ICMS decorrente de AIIM, constando da Certidão de Dívida Ativa a descrição do mês de ocorrência do fato gerador, o valor originário, data do início da mora, os fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora, todos cuidadosamente mencionados. O Superior Tribunal de Justiça assentou que: os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada. Precedentes análogos: AgRg no REsp nº 782075/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06.03.2006; REsp nº 660895/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.11.2005; REsp nº 660623/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de DJ 16.05.2005; REsp nº 485743/ES.(...) (REsp 893.541/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007 p. 182) Ainda, trata-se de execução fiscal de débito oriundo do AIIM 41454595, referente a ICMS e, analisando os autos, não vislumbro qualquer nulidade ou incerteza do título, estando a certidão de dívida ativa formalmente em ordem, com todos os elementos exigidos por lei. Verifico que o título executivo aponta a autuação que originou o crédito tributário exigido, o que basta para atestar a regularidade da CDA pois, vale lembrar que o artigo 2º, §5º, VI da Lei 6.830/80 é expresso ao exigir a indicação na CDA donúmero do processo administrativo ou do auto de infração. Assim, indicando o auto de infração, inexiste ilegalidade na não indicação do número do processo administrativo. A executada, todavia, apenas discursa sobre a lei, não afirma ter qualquer crédito a seu favor, teve contra si lavrado um auto de infração que não conseguiu provar qualquer nulidade. Por fim, cumpre lembrar que a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, não havendo vícios passíveis de anulação do título. Assim, rejeito a exceção. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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