Embargos à Execução Fiscal 1000779-90.2023.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 494.717,47

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Percival Nogueira 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Percival Nogueira

Partes do Processo

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO

OAB/SP 242542·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP 195470·CPF·Representa: Autor

BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP 131896·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 16:19

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

04/02/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/01/2026, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/11/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 01:49

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:33

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Inferior

04/08/2025, 16:28

Realizado cálculo de custas

31/07/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 23:05

Juntada de Petição de Contra-razões

25/06/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 01:20

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:01

Todas as movimentações(72)

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 16:19

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

04/02/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/01/2026, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Documentos

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 16:19

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 16:19

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/11/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 01:49

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:33

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Inferior

04/08/2025, 16:28

Realizado cálculo de custas

31/07/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 23:05

Juntada de Petição de Contra-razões

25/06/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 01:20

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/06/2025, 16:55

Conclusos para decisão

12/06/2025, 16:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/05/2025, 12:59

Conclusos para decisão

16/05/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 13:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/04/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila de Camargo Vieira Altero (OAB 242542/SP) Processo 1000779-90.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Polimport Comercio e Exportação Ltda - Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de afastar a incidência da Lei Estadual nº 13.918/09, aplicando-se a taxa SELIC no respectivo período. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo. Publique-se. Intimem-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 05:43

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução

01/04/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 02:05

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

19/03/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 01:45

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 17:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 17:13

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:45

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/01/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 10:57

Conclusos para decisão

19/11/2024, 18:48

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

20/08/2024, 23:15

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 02:26

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:23

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução

26/06/2024, 16:22

Conclusos para decisão

26/06/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 00:03

Não Recebidos os Embargos à Execução

15/08/2023, 16:10

Conclusos para decisão

15/08/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 14:14

Apensado ao processo

09/08/2023, 14:13

Distribuído por dependência

10/05/2023, 19:01

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 16:19

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 16:19

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 16:19

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 16:19

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:28

Decisão

•12/06/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 09:53

Decisão

•16/05/2025, 12:59

Sentença

•01/04/2025, 15:48

Decisão

•29/01/2025, 17:13

Despacho

•29/11/2024, 10:57

Decisão

•26/06/2024, 16:22

Todos os documentos(16)

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 16:19

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 16:19

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 16:19

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 16:19

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 16:19

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 16:19

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:28

Decisão

•12/06/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 09:53

Decisão

•16/05/2025, 12:59

Sentença

•01/04/2025, 15:48

Decisão

•29/01/2025, 17:13

Despacho

•29/11/2024, 10:57

Decisão

•26/06/2024, 16:22

Decisão

•15/08/2023, 16:10