Tutela Antecipada Antecedente 1007208-19.2022.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Antecipada Antecedente

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

04 Civel de Jau

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JAU

CNPJ

Autor

VIA PAULISTA S/A

CNPJ

Reu

ARTESP

TERCEIRO

SECRETARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA DO ESTADO

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE JAU

CNPJ

Autor

VIA PAULISTA S/A

CNPJ

Reu

ARTESP

TERCEIRO

SECRETARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA DO ESTADO

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

CONDOMINIO CHACARAS ITAUNA

CNPJ

TERCEIRO

CARBELL EMPREENDIMENTOS LTDA (ATUAL DENOMINACAO DE SUIA COMERCIAL AGRICOLA LTDA)

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 20:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/06/2024, 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/06/2024, 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/06/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 16:04

Todas as movimentações(206)

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 08:48

Documentos

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 20:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/06/2024, 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/06/2024, 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/06/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/06/2024, 21:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/06/2024, 00:21

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 20:58

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 11:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/01/2024, 03:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/01/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 08:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/11/2023, 02:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/11/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

12/11/2023, 07:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/10/2023, 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/10/2023, 01:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/10/2023, 09:02

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/10/2023, 00:08

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2023, 16:41

Conclusos para decisão

06/10/2023, 16:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/10/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 08:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/09/2023, 02:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/09/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 11:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), Wesley Felicio (OAB 209598/SP), Rodrigo Pereira de Oliveira (OAB 218817/SP), Francisco Scattaregi Junior (OAB 93861/SP) Processo 1007208-19.2022.8.26.0302 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Município de Jahu - Reqdo: Viapaulista S/A - Vistos. Manifestem-se as partes e interessados acerca do teor da petição e documentos de fls. 1192/1197 no prazo de 05 dias. Após, ao M

01/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 15:16

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 08:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/08/2023, 02:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/08/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 16:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/06/2023, 02:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/06/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 11:54

Conclusos para despacho

14/06/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 10:35

Conclusos para despacho

16/03/2023, 13:46

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 13:40

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 18:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/02/2023, 01:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/02/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:18

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 15:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/01/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/01/2023, 00:11

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 16:45

Conclusos para decisão

09/01/2023, 13:54

Conclusos para despacho

09/01/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 20:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/12/2022, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/12/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 02:09

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2022, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 08:02

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 15:13

Juntada de Petição de Contestação

15/09/2022, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 15:36

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 09:34

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2022, 17:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/09/2022, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 15:08

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 16:26

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 14:53

Expedição de Carta.

30/08/2022, 11:43

Expedição de Carta.

30/08/2022, 11:43

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 14:58

Conciliação infrutífera

29/08/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 08:09

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/09/2022 03:00:00, 4ª Vara Cível.

26/08/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 08:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2022, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/08/2022, 05:42

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2022, 19:27

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 12:15

Conclusos para despacho

16/08/2022, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 16:58

Juntada de Decisão

12/08/2022, 14:38

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 14:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/08/2022, 01:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/08/2022, 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2022, 16:29

Conclusos para decisão

10/08/2022, 15:20

Conclusos para despacho

10/08/2022, 15:17

Conclusos para despacho

10/08/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/08/2022, 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/08/2022, 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/08/2022, 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/08/2022, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 16:50

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 16:46

Expedição de Carta precatória.

05/08/2022, 16:37

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 16:27

Expedição de Ofício.

05/08/2022, 16:14

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/08/2022 03:00:00, 4ª Vara Cível.

05/08/2022, 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2022, 05:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2022, 05:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/08/2022, 03:42

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2022, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 17:30

Conclusos para decisão

04/08/2022, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/08/2022, 16:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/08/2022, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/08/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 15:37

Conclusos para despacho

04/08/2022, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/08/2022, 12:01

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

04/08/2022, 10:32

Distribuído por sorteio

03/08/2022, 19:25

Decisão

•13/02/2025, 21:58

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 07:56

Decisão

•06/10/2023, 16:41

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 10:12

Decisão

•13/02/2025, 21:58

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 07:56

Decisão

•06/10/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 17:00

Despacho

•30/08/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 16:31

Despacho

•14/06/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 14:38

Decisão

•09/01/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 12:58

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 10:39

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 10:02

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 14:58

Decisão

•19/08/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 12:15

Decisão

•10/08/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 16:27

Decisão

•04/08/2022, 20:55

Despacho

•04/08/2022, 15:37

Decisão

•04/08/2022, 10:32