Execução Fiscal 1538222-81.2023.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.019.163,00

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2026, 17:07

Conclusos para decisão

03/02/2026, 16:18

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/12/2025, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adalberto Calil (OAB 36250/SP) Processo 1538222-81.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Truckpad Tecnologia e Logistica S A - Vistos. A apólice de seguro e o endosso acostados aos autos, aparentemente, garantem a integralidade do débito e preenchem os requisitos legais, inclusive em atenção ao quanto pontuado pela Municipalidade em sua manifestação anterior. Desse modo, mormente em face da inércia da Municipalidade, devidamente intimada, acolho, pela presente decisão, que também servirá como termo de penhora, a nomeação da apólice de seguro, ficando garantida a execução e passando a fluir o prazo de 30 dias para a oposição de embargos, contados da intimação da presente decisão pela imprensa. Ressalto, por oportuno, inexistir prejuízo ao ente público, pois, caso se comprove posteriormente a insuficiência da apólice apresentada, o processo prosseguirá normalmente, com a complementação de garantia, observada a boa-fé da executada em atender os requisitos elencados pela credora. Fica suspensa a exigibilidade do crédito, servindo a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para a respectiva anotação nos cadastros de inadimplentes, públicos ou privados, para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal, bem como para suspensão de eventual protesto. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pelo próprio interessado. Certificado o decurso sem embargos, conclusos para execução da garantia. Int.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:42

Penhora Deferida

08/05/2025, 14:41

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:39

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:35

Todas as movimentações(51)

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2026, 17:07

Conclusos para decisão

03/02/2026, 16:18

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/12/2025, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adalberto Calil (OAB 36250/SP) Processo 1538222-81.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Truckpad Tecnologia e Logistica S A - Vistos. A apólice de seguro e o endosso acostados aos autos, aparentemente, garantem a integralidade do débito e preenchem os requisitos legais, inclusive em atenção ao quanto pontuado pela Municipalidade em sua manifestação anterior. Desse modo, mormente em face da inércia da Municipalidade, devidamente intimada, acolho, pela presente decisão, que também servirá como termo de penhora, a nomeação da apólice de seguro, ficando garantida a execução e passando a fluir o prazo de 30 dias para a oposição de embargos, contados da intimação da presente decisão pela imprensa. Ressalto, por oportuno, inexistir prejuízo ao ente público, pois, caso se comprove posteriormente a insuficiência da apólice apresentada, o processo prosseguirá normalmente, com a complementação de garantia, observada a boa-fé da executada em atender os requisitos elencados pela credora. Fica suspensa a exigibilidade do crédito, servindo a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para a respectiva anotação nos cadastros de inadimplentes, públicos ou privados, para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal, bem como para suspensão de eventual protesto. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pelo próprio interessado. Certificado o decurso sem embargos, conclusos para execução da garantia. Int.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:42

Penhora Deferida

08/05/2025, 14:41

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:39

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:35

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adalberto Calil (OAB 36250/SP) Processo 1538222-81.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Truckpad Tecnologia e Logistica S A - Vistos. Quanto ao pleito de fls. 101/106, indefiro, por ora, o requerimento de determinação de emissão de certidão de regularidade fiscal. Há necessidade de prévia manifestação da parte contrária acerca da validade e integralidade da garantia apresentada, considerando-se indispensável a preservação do princípio constitucional do contraditório neste estágio processual, inclusive para que se reconheça a garantia do débito executado. Determino, portanto, a intimação da exequente para que se manifeste sobre a nova garantia ofertada às fls. 107/119, no prazo de 5 dias. Após, independentemente de manifestação, encaminhem-se os autos à conclusão para ulterior deliberação. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 16:52

Conclusos para decisão

01/04/2025, 14:15

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 18:45

Apensado ao processo

23/01/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

14/01/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 11:45

Suspensão do Prazo

27/01/2024, 00:56

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

16/11/2023, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:06

Ato ordinatório

08/11/2023, 17:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2023, 16:12

Conclusos para despacho

18/09/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 18:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2023, 18:57

Conclusos para decisão

25/08/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 16:55

Expedição de Carta.

13/07/2023, 17:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

13/07/2023, 17:15

Conclusos para decisão

13/07/2023, 17:15

Distribuído por sorteio

26/06/2023, 20:44

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 17:07

Decisão

•08/05/2025, 14:41

Decisão

•01/04/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 09:18

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 17:31

Decisão

•22/09/2023, 16:12

Decisão

•25/08/2023, 18:57

Decisão

•13/07/2023, 17:15

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