Execução da Pena 0001192-57.2023.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS BARBOSA

Reu

Advogados / Representantes

ARISTIDES JOSE CAVICCHIOLI

CPF·Representa: Réu

ALINE MALTA MAIA ARAUJO

OAB/SP 433624·CPF·Representa: Réu

LETICIA SILVA DA COSTA

OAB/SP 382178·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA

OAB/SP 404761·CPF·Representa: Réu

MARCIO OTAVIO CAVICCHIOLI

OAB/SP 325428·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ARISTIDES JOSE CAVICCHIOLI

CPF·Representa: Réu

ALINE MALTA MAIA ARAUJO

OAB/SP 433624·CPF·Representa: Réu

LETICIA SILVA DA COSTA

OAB/SP 382178·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA

OAB/SP 404761·CPF·Representa: Réu

MARCIO OTAVIO CAVICCHIOLI

OAB/SP 325428·CPF·Representa: Réu

EDIVAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP 439650·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 15:58

Conclusos para decisão

16/03/2026, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 08:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:32

Todas as movimentações(197)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 12:43

Decisão

•06/04/2026, 11:16

06/04/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 15:58

Conclusos para decisão

16/03/2026, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 08:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 00:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2025, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 08:33

Homologado o Cálculo

26/09/2025, 08:33

Conclusos para decisão

25/09/2025, 11:07

Conclusos para despacho

25/09/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 11:34

Declarada a Remição

22/08/2025, 11:34

Conclusos para decisão

22/08/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 13:14

Conclusos para despacho

17/07/2025, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 21:01

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 16:51

Juntada de Petição de Resposta

30/05/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:59

Homologada a Falta Disciplinar

16/04/2025, 14:56

Conclusos para decisão

16/04/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovanna Armentano Moreira (OAB 404761/SP), Aline Malta Maia Araujo (OAB 433624/SP) Processo 0001192-57.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS BARBOSA - A fim de instruir pedido de remição no que tange à aprovação no ENCCEJA em favor de HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS BARBOSA, RG: 63.439.650-SP, RJI: 213812488-28, recolhido(a) no(a) Caraguatatuba - CDP "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira", solicite-se à unidade prisional, informações sobre eventuais atividades regulares de ensino para fins de obtenção do certificado de conclusão do ensino fundamental, esclarecendo, ainda, acerca da formação escolar do sentenciado. Com resposta, ao Ministério Público.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 17:26

Conclusos para despacho

01/04/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

24/03/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:46

Conclusos para despacho

21/02/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 16:57

Homologado o Cálculo

10/02/2025, 16:56

Conclusos para decisão

10/02/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:01

Conclusos para despacho

03/02/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:06

Declarada a Remição

21/01/2025, 17:04

Conclusos para decisão

21/01/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2025, 14:06

Conclusos para despacho

08/01/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 14:18

Conclusos para despacho

21/11/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 18:02

Conclusos para despacho

27/06/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 07:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2024, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 17:53

Não Concedido o Livramento Condicional

18/06/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:29

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 14:01

Conclusos para despacho

18/06/2024, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:45

Homologado o Cálculo

14/06/2024, 11:43

Conclusos para decisão

14/06/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 10:38

Apensado ao processo

14/06/2024, 10:35

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

11/06/2024, 17:43

Conclusos para despacho

19/04/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 17:39

Homologado o Cálculo

02/04/2024, 17:38

Conclusos para decisão

02/04/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 15:41

Apensado ao processo

02/04/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:01

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

08/03/2024, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:50

Conclusos para despacho

11/12/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 23:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2023, 17:51

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 10:55

Conclusos para despacho

27/09/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 19:30

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 11:04

Juntada de Petição de Resposta

05/09/2023, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2023, 17:52

Conclusos para despacho

23/06/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:07

Expedição de Ofício.

11/04/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 18:01

Homologado o Cálculo

11/04/2023, 18:01

Conclusos para decisão

11/04/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 12:53

Distribuído por competência exclusiva

22/03/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 07:26

Ato Ordinatório

•08/12/2025, 00:55

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 15:17

Decisão

•26/09/2025, 08:33

Decisão

•22/08/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 08:08

Despacho

•28/07/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:51

Decisão

•16/04/2025, 14:56

Despacho

•01/04/2025, 17:26

Despacho

•01/04/2025, 17:26

Todos os documentos(67)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 12:43

Decisão

•06/04/2026, 11:16

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 07:26

Ato Ordinatório

•08/12/2025, 00:55

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 15:17

Decisão

•26/09/2025, 08:33

Decisão

•22/08/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 08:08

Despacho

•28/07/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:51

Decisão

•16/04/2025, 14:56

Despacho

•01/04/2025, 17:26

Despacho

•01/04/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 13:16

Decisão

•10/02/2025, 16:56

Decisão

•21/01/2025, 17:04

Despacho

•08/01/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 10:05

Despacho

•26/08/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 07:05

Decisão

•18/06/2024, 17:51

Decisão

•14/06/2024, 11:43

Decisão

•11/06/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 08:08

Decisão

•02/04/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 10:08

Decisão

•08/03/2024, 12:52

Despacho

•07/12/2023, 17:51

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 11:04

Despacho

•24/08/2023, 17:52

Decisão

•11/04/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 12:17

Decisão

•22/03/2023, 10:17

Sentença

•22/03/2023, 10:17

Decisão

•22/03/2023, 10:17

Decisão

•22/03/2023, 10:17