Execução da Pena 7000220-54.2018.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VALMIR DE DEUS CORREIA ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

LUCIANE BORGES BERTONE

OAB/SP 144731·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Parecer

15/05/2026, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 11:48

Juntada de Petição de Parecer

11/05/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 16:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2026, 16:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2026, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2026, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2026, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2026, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2026, 14:00

Todas as movimentações(378)

Juntada de Petição de Parecer

15/05/2026, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 11:48

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 11:49

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 16:05

Juntada de Petição de Parecer

11/05/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 16:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2026, 16:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2026, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2026, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2026, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2026, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2026, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/04/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 12:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2026, 14:59

Conclusos para decisão

10/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:41

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:40

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:09

Concedida Progressão de regime

20/02/2026, 15:04

Conclusos para decisão

18/02/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/02/2026, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 16:05

Homologada a Falta Disciplinar

25/09/2025, 14:45

Conclusos para despacho

25/09/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 10:56

Conclusos para despacho

17/09/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/09/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:31

Juntada de Petição de Resposta

30/04/2025, 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 11:48

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2025, 11:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2025, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2025, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/04/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2025, 12:40

Conclusos para decisão

23/04/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 11:49

Conclusos para decisão

08/04/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 09:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/04/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karina Dayane Marques Rodrigues (OAB 506614/SP) Processo 7000220-54.2018.8.26.0451 - Execução da Pena - Exectdo: Valmir de Deus Correia Araujo - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao(à) sentenciado(a) Valmir de Deus Correia Araujo, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Anote-se. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional cópia da sindicância referente a esta mencionada falta, que deverá ser instruída com a oitiva do(a) sentenciado(a) nos termos do artigo 118 § 2º da L.E.P, e encaminhada no prazo de 90 dias.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 14:11

Conclusos para decisão

01/04/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 14:56

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:27

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 12:06

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 00:10

Juntada de Petição de Resposta

24/04/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 13:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2023, 13:11

Conclusos para decisão

18/04/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

19/03/2023, 20:51

Expedição de Certidão.

19/03/2023, 20:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2023, 20:51

Conclusos para despacho

19/03/2023, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 22:13

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 17:12

Concedida Progressão de regime

14/03/2023, 17:11

Conclusos para decisão

14/03/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2023, 15:47

Conclusos para despacho

02/02/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 10:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/01/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 12:48

Homologado o Cálculo

25/01/2023, 12:48

Conclusos para despacho

25/01/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:36

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 19:48

Declarada a Remição

12/12/2022, 19:47

Conclusos para decisão

09/12/2022, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2022, 09:29

Juntada de Petição de Resposta

06/12/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:08

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:07

Homologado o Cálculo

29/08/2022, 13:06

Conclusos para despacho

29/08/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2022, 13:27

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 11:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/08/2022, 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/08/2022, 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/08/2022, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/08/2022, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/08/2022, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/08/2022, 16:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/08/2022, 16:22

Conclusos para despacho

08/08/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 15:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/08/2022, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/08/2022, 09:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/08/2022, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2022, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/08/2022, 13:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/08/2022, 14:12

Conclusos para decisão

01/08/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 11:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/07/2022, 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2022, 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2022, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/07/2022, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/07/2022, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 16:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/07/2022, 15:05

Conclusos para decisão

05/07/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 07:49

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2022, 15:28

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 15:17

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 15:16

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 15:16

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 15:15

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 15:15

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 15:15

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 15:14

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 15:14

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 15:14

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 15:14

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 15:13

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 15:13

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 15:13

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 15:12

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

25/03/2022, 11:01

Ato ordinatório

26/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2021, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2020, 00:00

Autos no Prazo

19/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

30/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

10/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2018, 00:00

Conclusos para decisão

05/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/10/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

31/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2015, 00:00

Outros

30/06/2014, 00:00

Outros

26/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/05/2014, 00:00

Outros

16/12/2013, 00:00

Outros

07/10/2013, 00:00

Outros

07/10/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/09/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/09/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

26/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2013, 00:00

Outros

19/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/07/2013, 00:00

Outros

26/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2013, 00:00

Outros

14/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/10/2012, 00:00

Outros

27/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/08/2012, 00:00

Autos no Prazo

12/04/2012, 00:00

Outros

12/03/2012, 00:00

Autos no Prazo

23/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2011, 00:00

Outros

14/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/09/2011, 00:00

Autos no Prazo

09/08/2011, 00:00

Autos no Prazo

11/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2011, 00:00

Autos no Prazo

23/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2011, 00:00

Outros

05/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/12/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

21/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2010, 00:00

Outros

14/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2010, 00:00

Autos no Prazo

24/09/2010, 00:00

Outros

22/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2010, 00:00

Outros

19/08/2010, 00:00

Outros

18/08/2010, 00:00

Outros

16/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/08/2010, 00:00

Autos Aguardando Remoção

05/05/2010, 00:00

Outros

16/04/2010, 00:00

Outros

12/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

09/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/04/2010, 00:00

Outros

07/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2009, 00:00

Outros

03/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/03/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

25/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2009, 00:00

Autos no Prazo

09/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2008, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2008, 00:00

Autos no Prazo

02/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2008, 00:00

Autos no Prazo

24/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

12/06/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

10/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/06/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/06/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

15/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

12/05/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/05/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

23/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2007, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

27/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

04/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

10/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

02/05/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2006, 00:00

Outros

10/10/2005, 00:00

Autos no M.P.

22/09/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

09/09/2005, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2005, 00:00

Autos Devolvidos APAC

26/08/2005, 00:00

Autos com a Defesa

23/08/2005, 00:00

Autos com FUNAP

19/08/2005, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2005, 00:00

Outros

30/06/2005, 00:00

Outros

16/06/2005, 00:00

Autos Devolvidos APAC

10/06/2005, 00:00

Outros

03/06/2005, 00:00

Outros

25/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2005, 00:00

Outros

13/05/2005, 00:00

Outros

29/04/2005, 00:00

Outros

27/04/2005, 00:00

Autos no M.P.

30/03/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2004, 00:00

Decisão

•10/04/2026, 14:59

Decisão

•20/02/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 11:42

Decisão

•25/09/2025, 14:45

Despacho

•22/09/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 15:39

Despacho

•29/04/2025, 11:48

Decisão

•23/04/2025, 12:40

Despacho

•09/04/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 09:26

Decisão

•01/04/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:56

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 11:49

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 16:05

Decisão

•10/04/2026, 14:59

Decisão

•20/02/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 11:42

Decisão

•25/09/2025, 14:45

Despacho

•22/09/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 15:39

Despacho

•29/04/2025, 11:48

Decisão

•23/04/2025, 12:40

Despacho

•09/04/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 09:26

Decisão

•01/04/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:56

Decisão

•18/04/2023, 13:11

Despacho

•19/03/2023, 20:51

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 10:08

Decisão

•14/03/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 15:40

Despacho

•02/02/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 09:48

Decisão

•25/01/2023, 12:48

Decisão

•12/12/2022, 19:47

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 09:29

Decisão

•29/08/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 13:27

Despacho

•08/08/2022, 16:22

Decisão

•01/08/2022, 14:12

Decisão

•06/07/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 15:28