Execução da Pena 7000224-43.2018.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MATEUS ROCHA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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LYGIA FRANCISCA TORRES

OAB/SP 434079·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 10:31

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 10:30

Trânsito em Julgado às partes

18/03/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 17:10

Expedição de Ofício.

04/11/2025, 17:03

Expedição de Alvará.

04/11/2025, 17:03

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

04/11/2025, 17:02

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 17:24

Todas as movimentações(238)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 10:31

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 10:30

Trânsito em Julgado às partes

18/03/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 01:08

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 17:02

Despacho

•12/08/2025, 17:24

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 17:10

Expedição de Ofício.

04/11/2025, 17:03

Expedição de Alvará.

04/11/2025, 17:03

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

04/11/2025, 17:02

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/04/2025, 17:23

Conclusos para decisão

11/04/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:14

Concedida Progressão de regime

09/04/2025, 14:12

Conclusos para decisão

03/04/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Mateus Rocha dos Santos - Sendo assim, Intimação - ADV: Lygia Francisca Torres (OAB 434079/SP) Processo 7000224-43.2018.8.26.0564 - Execução da Pena - defiro o REGIME ABERTO (Processo nº 0010718-39.2015.8.26.0161, 0001300-79.2016.8.26.0537 e 0024050-33.2012.8.26.0564) a Mateus Rocha dos Santos, CPF: 438.469.828-30, RG: 48828638, RGC: 48828638, RJI: 193164876-27, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé.

03/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:37

Concedida Progressão de regime

01/04/2025, 17:37

Conclusos para decisão

01/04/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 12:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/03/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 16:50

Conclusos para despacho

25/02/2025, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 19:57

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 17:22

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 17:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 14:21

Conclusos para despacho

23/08/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 17:37

Homologado o Cálculo

13/08/2024, 17:37

Conclusos para decisão

13/08/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 10:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/08/2024, 09:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/08/2024, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2024, 09:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2024, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2024, 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2024, 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/07/2024, 20:58

Conclusos para decisão

22/07/2024, 13:58

Juntada de Certidão

22/07/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2024, 13:02

Conclusos para decisão

04/06/2024, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/05/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2024, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/05/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 01:51

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2023, 15:51

Conclusos para decisão

12/07/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 21:36

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 18:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/07/2023, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 18:39

Homologado o Cálculo

23/06/2023, 18:37

Conclusos para decisão

23/06/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2023, 12:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2023, 11:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2023, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2023, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2023, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2023, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2023, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/05/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 17:22

Homologada a Falta Disciplinar

14/03/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 11:30

Conclusos para despacho

13/03/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 11:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/02/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 11:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 15:56

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 15:55

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2023, 15:05

Conclusos para despacho

20/01/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 11:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2022, 11:50

Conclusos para decisão

22/08/2022, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/06/2022, 16:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/01/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2021, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 00:00

Conclusos para decisão

09/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2021, 00:00

Proferido Despacho

31/05/2021, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

04/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

25/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

02/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

26/01/2021, 00:00

Autos no Prazo

04/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

27/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

22/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

16/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga

04/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga

26/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

25/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

08/11/2018, 00:00

Autos entregues em carga

07/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2017, 00:00

Decisão

•13/04/2025, 17:23

Decisão

•09/04/2025, 14:12

Decisão

•01/04/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 12:49

Despacho

•10/03/2025, 16:50

Decisão

•17/02/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 13:35

Despacho

•25/10/2024, 17:00

Decisão

•13/08/2024, 17:37

Decisão

•22/07/2024, 20:58

Decisão

•04/06/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 12:26

Todos os documentos(52)

Sentença

•04/11/2025, 17:02

Despacho

•12/08/2025, 17:24

Decisão

•13/04/2025, 17:23

Decisão

•09/04/2025, 14:12

Decisão

•01/04/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 12:49

Despacho

•10/03/2025, 16:50

Decisão

•17/02/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 13:35

Despacho

•25/10/2024, 17:00

Decisão

•13/08/2024, 17:37

Decisão

•22/07/2024, 20:58

Decisão

•04/06/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 15:08

Decisão

•12/07/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 18:18

Decisão

•23/06/2023, 18:37

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 12:45

Decisão

•14/03/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 11:01

Decisão

•26/01/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 12:30

Decisão

•26/08/2022, 11:50

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2022, 12:03

Sentença (Digitalizada)

•29/06/2022, 12:03

Sentença (Digitalizada)

•29/06/2022, 12:03

Sentença (Digitalizada)

•29/06/2022, 12:03

Sentença (Digitalizada)

•29/06/2022, 12:03