Execução da Pena 0002244-54.2024.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
04 Execucoes Criminais de Central
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos
Partes do Processo
CICERO BEZERRA RAMALHO
Reu
Advogados / Representantes
DANIEL ROMÃO TEIXEIRA
OAB/SP 360162
·
CPF
364.***.***-28
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
10/04/2026, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 09:16
Certidão de Publicação Expedida
02/03/2026, 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2026, 03:13
Expedição de Certidão.
27/02/2026, 13:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/02/2026, 13:03
Conclusos para decisão
27/02/2026, 11:57
Conclusos para despacho
26/02/2026, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 18:27
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 11:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
23/02/2026, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 13:58
Suspensão do Prazo
30/01/2026, 04:43
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
21/01/2026, 09:14
Suspensão do Prazo
23/12/2025, 02:35
Ver todas as movimentações (151)
Todas as movimentações
(151)
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
10/04/2026, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 09:16
Certidão de Publicação Expedida
02/03/2026, 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2026, 03:13
Expedição de Certidão.
Documentos
Decisão
•
27/02/2026, 13:03
Ato Ordinatório
•
23/02/2026, 11:15
27/02/2026, 13:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/02/2026, 13:03
Conclusos para decisão
27/02/2026, 11:57
Conclusos para despacho
26/02/2026, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 18:27
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 11:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
23/02/2026, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 13:58
Suspensão do Prazo
30/01/2026, 04:43
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
21/01/2026, 09:14
Suspensão do Prazo
23/12/2025, 02:35
Juntada de Outros documentos
09/11/2025, 21:51
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
02/10/2025, 09:33
Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025, 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025, 17:42
Expedição de Certidão.
15/07/2025, 15:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/07/2025, 15:14
Conclusos para decisão
15/07/2025, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025, 14:07
Expedição de Certidão.
10/07/2025, 17:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
10/07/2025, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025, 12:46
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
08/07/2025, 09:19
Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025, 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025, 20:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/07/2025, 19:23
Conclusos para despacho
07/07/2025, 17:38
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
07/07/2025, 17:36
Conclusos para decisão
07/07/2025, 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025, 17:33
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 14:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
04/07/2025, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 15:27
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/06/2025, 16:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025, 16:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025, 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/06/2025, 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/06/2025, 08:50
Expedição de Certidão.
20/06/2025, 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025, 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 12:35
Juntada de Outros documentos
28/04/2025, 09:45
Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025, 07:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025, 00:27
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/04/2025, 17:07
Conclusos para decisão
11/04/2025, 14:04
Expedição de Outros documentos.
04/04/2025, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 10:07
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025, 03:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Romão Teixeira (OAB 360162/SP) Processo 0002244-54.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Cícero Bezerra Ramalho - Sendo assim, defiro o REGIME ABERTO (Processo nº 9000142-83.2023.8.15.0151) a Cícero Bezerra Ramalho, matr 1367197, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé.
03/04/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
02/04/2025, 10:44
Expedição de Outros documentos.
02/04/2025, 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025, 00:20
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 17:37
Concedida Progressão de regime
01/04/2025, 17:37
Conclusos para decisão
01/04/2025, 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 12:53
Expedição de Certidão.
24/03/2025, 12:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 12:04
Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025, 01:13
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 18:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025, 18:10
Juntada de Outros documentos
21/03/2025, 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025, 05:43
Expedição de Certidão.
20/03/2025, 14:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025, 14:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/03/2025, 13:36
Conclusos para decisão
20/03/2025, 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025, 17:28
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 15:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025, 15:45
Juntada de Outros documentos
06/03/2025, 16:29
Expedição de Ofício.
06/03/2025, 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025, 15:33
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025, 03:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025, 00:12
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 16:53
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 16:53
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/01/2025, 16:51
Expedição de Outros documentos.
28/01/2025, 16:36
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 16:33
Conclusos para decisão
27/01/2025, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025, 17:10
Expedição de Certidão.
16/01/2025, 14:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025, 14:55
Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025, 03:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025, 09:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025, 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024, 20:56
Expedição de Certidão.
20/12/2024, 10:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2024, 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024, 10:29
Expedição de Outros documentos.
18/12/2024, 14:29
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024, 04:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024, 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024, 18:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024, 00:37
Expedição de Certidão.
16/12/2024, 20:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024, 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024, 20:31
Expedição de Certidão.
16/12/2024, 13:49
Declarada a Remição
16/12/2024, 13:48
Conclusos para decisão
13/12/2024, 07:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024, 20:07
Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024, 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024, 00:11
Expedição de Certidão.
02/12/2024, 13:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/12/2024, 13:37
Conclusos para decisão
29/11/2024, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024, 18:10
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 11:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024, 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024, 11:03
Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024, 02:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024, 00:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/10/2024, 16:20
Juntada de Outros documentos
01/10/2024, 13:46
Expedição de Ofício.
01/10/2024, 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024, 10:32
Conclusos para decisão
22/08/2024, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024, 10:08
Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024, 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024, 00:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/07/2024, 15:19
Conclusos para decisão
02/07/2024, 17:24
Conclusos para decisão
02/07/2024, 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024, 18:22
Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024, 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024, 00:09
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024, 17:59
Expedição de Certidão.
11/06/2024, 15:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024, 18:35
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024, 07:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024, 12:02
Expedição de Certidão.
24/05/2024, 11:57
Expedição de Certidão.
24/05/2024, 11:57
Expedição de Ofício.
24/05/2024, 11:57
Homologado o Cálculo
24/05/2024, 11:56
Conclusos para decisão
23/05/2024, 17:51
Juntada de Outros documentos
23/05/2024, 17:50
Distribuído por sorteio
20/05/2024, 17:25
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Ver todos os documentos (110)
Todos os documentos
(110)
Decisão
•
27/02/2026, 13:03
Ato Ordinatório
•
23/02/2026, 11:15
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:52
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Acórdão
•
09/11/2025, 21:51
Decisão
•
15/07/2025, 15:14
Ato Ordinatório
•
10/07/2025, 17:08
Despacho
•
07/07/2025, 19:23
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 14:47
Acórdão - Habeas Corpus
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28/04/2025, 09:46
Acórdão - Habeas Corpus
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28/04/2025, 09:45
Acórdão - Habeas Corpus
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28/04/2025, 09:45
Acórdão - Habeas Corpus
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28/04/2025, 09:45
Decisão
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13/04/2025, 17:07
Decisão
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01/04/2025, 17:37
Ato Ordinatório
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24/03/2025, 12:04
Ato Ordinatório
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21/03/2025, 18:10
Ato Ordinatório
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20/03/2025, 14:48
Despacho
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20/03/2025, 13:36
Ato Ordinatório
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12/03/2025, 15:45
Decisão
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29/01/2025, 16:51
Ato Ordinatório
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16/01/2025, 14:55
Ato Ordinatório
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15/01/2025, 08:38
Ato Ordinatório
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20/12/2024, 10:29
Ato Ordinatório
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16/12/2024, 20:31
Decisão
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16/12/2024, 13:48
Despacho
•
02/12/2024, 13:37
Ato Ordinatório
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22/11/2024, 11:11
Despacho
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24/10/2024, 16:20
Decisão
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03/07/2024, 15:19
Ato Ordinatório
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17/06/2024, 16:20
Ato Ordinatório
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11/06/2024, 15:22
Decisão
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24/05/2024, 11:56
Decisão
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20/05/2024, 17:43
Decisão
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20/05/2024, 17:43
Decisão
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20/05/2024, 17:43
Decisão
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20/05/2024, 17:43
Decisão
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20/05/2024, 17:43
Sentença
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20/05/2024, 17:43
Sentença
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20/05/2024, 17:43
Sentença
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20/05/2024, 17:43
Sentença
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20/05/2024, 17:43
Sentença
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20/05/2024, 17:43
Sentença
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20/05/2024, 17:43
Sentença
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20/05/2024, 17:43
Sentença
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20/05/2024, 17:43
Sentença
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20/05/2024, 17:43
Sentença
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20/05/2024, 17:43
Sentença
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20/05/2024, 17:43
Sentença
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20/05/2024, 17:43
Sentença
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20/05/2024, 17:43
Sentença
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20/05/2024, 17:43
Sentença
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20/05/2024, 17:43