Execução da Pena 0002244-54.2024.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

CICERO BEZERRA RAMALHO

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL ROMÃO TEIXEIRA

OAB/SP 360162·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/04/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2026, 03:13

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 13:03

Conclusos para decisão

27/02/2026, 11:57

Conclusos para despacho

26/02/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 18:27

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

23/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 13:58

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:43

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

21/01/2026, 09:14

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 02:35

Todas as movimentações(151)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/04/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2026, 03:13

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 13:03

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:15

27/02/2026, 13:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 13:03

Conclusos para decisão

27/02/2026, 11:57

Conclusos para despacho

26/02/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 18:27

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

23/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 13:58

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:43

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

21/01/2026, 09:14

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 02:35

Juntada de Outros documentos

09/11/2025, 21:51

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/10/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2025, 15:14

Conclusos para decisão

15/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

10/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 12:46

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

08/07/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 20:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 19:23

Conclusos para despacho

07/07/2025, 17:38

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/07/2025, 17:36

Conclusos para decisão

07/07/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

04/07/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 15:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2025, 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2025, 16:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2025, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/06/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:35

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/04/2025, 17:07

Conclusos para decisão

11/04/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Romão Teixeira (OAB 360162/SP) Processo 0002244-54.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Cícero Bezerra Ramalho - Sendo assim, defiro o REGIME ABERTO (Processo nº 9000142-83.2023.8.15.0151) a Cícero Bezerra Ramalho, matr 1367197, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé.

03/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:37

Concedida Progressão de regime

01/04/2025, 17:37

Conclusos para decisão

01/04/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 18:10

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 14:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 13:36

Conclusos para decisão

20/03/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 16:29

Expedição de Ofício.

06/03/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:33

Conclusos para decisão

27/01/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2025, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 20:56

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/12/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 20:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 20:31

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:49

Declarada a Remição

16/12/2024, 13:48

Conclusos para decisão

13/12/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 20:07

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 13:37

Conclusos para decisão

29/11/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 13:46

Expedição de Ofício.

01/10/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 10:32

Conclusos para decisão

22/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2024, 15:19

Conclusos para decisão

02/07/2024, 17:24

Conclusos para decisão

02/07/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:57

Expedição de Ofício.

24/05/2024, 11:57

Homologado o Cálculo

24/05/2024, 11:56

Conclusos para decisão

23/05/2024, 17:51

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 17:50

Distribuído por sorteio

20/05/2024, 17:25

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Todos os documentos(110)

Decisão

•27/02/2026, 13:03

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:15

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:52

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Acórdão

•09/11/2025, 21:51

Decisão

•15/07/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 17:08

Despacho

•07/07/2025, 19:23

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:47

Acórdão - Habeas Corpus

•28/04/2025, 09:46

Acórdão - Habeas Corpus

•28/04/2025, 09:45

Acórdão - Habeas Corpus

•28/04/2025, 09:45

Acórdão - Habeas Corpus

•28/04/2025, 09:45

Decisão

•13/04/2025, 17:07

Decisão

•01/04/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:48

Despacho

•20/03/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 15:45

Decisão

•29/01/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•20/12/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 20:31

Decisão

•16/12/2024, 13:48

Despacho

•02/12/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 11:11

Despacho

•24/10/2024, 16:20

Decisão

•03/07/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 15:22

Decisão

•24/05/2024, 11:56

Decisão

•20/05/2024, 17:43

Decisão

•20/05/2024, 17:43

Decisão

•20/05/2024, 17:43

Decisão

•20/05/2024, 17:43

Decisão

•20/05/2024, 17:43

Sentença

•20/05/2024, 17:43

Sentença

•20/05/2024, 17:43

Sentença

•20/05/2024, 17:43

Sentença

•20/05/2024, 17:43

Sentença

•20/05/2024, 17:43

Sentença

•20/05/2024, 17:43

Sentença

•20/05/2024, 17:43

Sentença

•20/05/2024, 17:43

Sentença

•20/05/2024, 17:43

Sentença

•20/05/2024, 17:43

Sentença

•20/05/2024, 17:43

Sentença

•20/05/2024, 17:43

Sentença

•20/05/2024, 17:43

Sentença

•20/05/2024, 17:43

Sentença

•20/05/2024, 17:43