Execução da Pena 0016396-65.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENISON NASCIMENTO BRONZE

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 14:28

Conclusos para despacho

09/04/2026, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2026, 14:52

Conclusos para despacho

27/02/2026, 09:29

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/02/2026, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 18:02

Todas as movimentações(250)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 14:28

Conclusos para despacho

09/04/2026, 17:04

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 14:28

Despacho

•27/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2026, 14:52

Conclusos para despacho

27/02/2026, 09:29

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/02/2026, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:35

Homologado o Cálculo

08/08/2025, 17:34

Conclusos para decisão

08/08/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de Parecer

04/08/2025, 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:53

Declarada a Remição

28/07/2025, 15:52

Conclusos para despacho

28/07/2025, 15:11

Juntada de Petição de Parecer

24/07/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 17:46

Juntada de Petição de Parecer

13/05/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:53

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 16:50

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:38

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:32

Declarada a Remição

14/04/2025, 15:31

Conclusos para despacho

11/04/2025, 19:44

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elizangela Candida dos Santos (OAB 382729/SP), Alana Buriti de Oliveira (OAB 405697/SP) Processo 0016396-65.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RENISON NASCIMENTO BRONZE - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 75 (setenta e cinco) dias da pena do(a) executado(a) RENISON NASCIMENTO BRONZE, Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:22

Declarada a Remição

01/04/2025, 14:21

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:36

Homologado o Cálculo

03/02/2025, 15:35

Conclusos para decisão

03/02/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 11:58

Declarada a Remição

23/01/2025, 11:57

Conclusos para despacho

22/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 12:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2024, 18:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2024, 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2024, 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2024, 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2024, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2024, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/12/2024, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2024, 23:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/12/2024, 11:53

Conclusos para decisão

10/12/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 14:34

Conclusos para decisão

06/12/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 18:47

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:13

Homologado o Cálculo

26/03/2024, 14:13

Conclusos para decisão

26/03/2024, 10:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2024, 14:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2024, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2024, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2024, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2024, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2024, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/03/2024, 14:15

Conclusos para decisão

01/03/2024, 10:56

Conclusos para despacho

01/03/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 21:55

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 13:19

Concedida Progressão de regime

24/08/2023, 13:16

Conclusos para decisão

24/08/2023, 11:11

Conclusos para despacho

23/08/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 23:55

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 14:29

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 21:06

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 13:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2023, 13:43

Conclusos para decisão

01/06/2023, 17:09

Conclusos para despacho

31/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 21:12

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 12:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/05/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 17:25

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 17:40

Declarada a Remição

16/11/2022, 15:30

Conclusos para decisão

11/11/2022, 15:39

Conclusos para despacho

07/11/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 14:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2022, 14:19

Conclusos para decisão

24/10/2022, 13:00

Conclusos para despacho

19/10/2022, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 06:29

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2022, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 13:36

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 06:06

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 21:09

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 18:12

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 18:11

Homologado o Cálculo

22/11/2021, 18:09

Conclusos para decisão

22/11/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:07

Conclusos para despacho

18/11/2021, 16:35

Classe retificada de 1714 para 386

18/11/2021, 15:58

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 17:24

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 17:24

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 17:24

Homologado o Cálculo

17/08/2020, 16:05

Conclusos para decisão

16/08/2020, 12:42

Conclusos para despacho

31/07/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 10:47

Juntada de Outros documentos

31/07/2020, 10:33

Juntada de Ofício

31/07/2020, 10:33

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 17:05

Homologado o Cálculo

13/04/2020, 17:01

Conclusos para decisão

12/04/2020, 12:13

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 00:35

Conclusos para despacho

30/03/2020, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 11:58

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 22:31

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 01:45

Suspensão do Prazo

16/03/2020, 22:28

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2020, 13:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2020, 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2020, 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2020, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2020, 11:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/03/2020, 15:18

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 11:01

Conclusos para decisão

02/03/2020, 10:50

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 10:48

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 14:44

Homologado o Cálculo

19/11/2019, 14:43

Conclusos para despacho

19/11/2019, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 11:57

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 11:57

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2019, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2019, 11:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 11:54

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 17:39

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 17:39

Unificação e Soma de Penas

21/10/2019, 17:39

Conclusos para julgamento

18/10/2019, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 22:55

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 18:05

Proferido Despacho

08/10/2019, 18:05

Conclusos para julgamento

07/10/2019, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 22:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2019, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 09:46

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2019, 13:09

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 13:08

Apensado ao processo

26/09/2019, 12:08

Expedição de Ofício.

02/09/2019, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2019, 09:38

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 09:37

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 09:35

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 09:35

Distribuído por competência exclusiva

14/08/2019, 13:48

Decisão

•08/08/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 15:11

Decisão

•28/07/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:47

Decisão

•09/05/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:43

Decisão

•14/04/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 13:27

Decisão

•01/04/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 15:36

Decisão

•03/02/2025, 15:35

Decisão

•23/01/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 12:53

Todos os documentos(65)

Despacho

•10/04/2026, 14:28

Despacho

•27/02/2026, 14:52

Decisão

•08/08/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 15:11

Decisão

•28/07/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:47

Decisão

•09/05/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:43

Decisão

•14/04/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 13:27

Decisão

•01/04/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 15:36

Decisão

•03/02/2025, 15:35

Decisão

•23/01/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 12:53

Decisão

•10/12/2024, 11:53

Decisão

•06/12/2024, 14:34

Decisão

•26/03/2024, 14:13

Decisão

•01/03/2024, 14:15

Decisão

•24/08/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 14:07

Decisão

•02/06/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 15:39

Decisão

•16/11/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 14:39

Decisão

•24/10/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 13:37

Decisão

•22/11/2021, 18:09

Decisão

•17/08/2020, 16:05

Acórdão

•31/07/2020, 10:34

Acórdão

•31/07/2020, 10:34

Acórdão

•31/07/2020, 10:34

Acórdão

•31/07/2020, 10:34

Acórdão

•31/07/2020, 10:34

Acórdão

•31/07/2020, 10:34

Acórdão

•31/07/2020, 10:34

Acórdão

•31/07/2020, 10:34

Acórdão

•31/07/2020, 10:34

Acórdão

•31/07/2020, 10:34

Acórdão

•31/07/2020, 10:34

Acórdão

•31/07/2020, 10:34

Acórdão

•31/07/2020, 10:34

Acórdão

•31/07/2020, 10:34

Acórdão

•31/07/2020, 10:34

Acórdão

•31/07/2020, 10:33

Acórdão

•31/07/2020, 10:33

Acórdão

•31/07/2020, 10:33

Acórdão

•31/07/2020, 10:33

Acórdão

•31/07/2020, 10:33

Acórdão

•31/07/2020, 10:33

Decisão

•13/04/2020, 17:01

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 13:47

Decisão

•02/03/2020, 15:18

Despacho

•19/11/2019, 14:43

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 11:57

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 11:56

Decisão

•21/10/2019, 17:39

Despacho

•08/10/2019, 18:05

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 22:05

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 13:09

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 09:38

Sentença

•14/08/2019, 13:49

Decisão

•14/08/2019, 13:49