Execução da Pena 0004265-71.2022.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Cumulativa de Ubatuba
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Reu
Advogados / Representantes
GISLAINE SOUZA DE OLIVEIRA
OAB/SP 466583
·
CPF
403.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/05/2026, 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/05/2026, 15:42
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2026, 11:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/05/2026, 10:50
Conclusos para despacho
15/05/2026, 10:27
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/05/2026, 09:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2026, 09:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2026, 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/05/2026, 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2026, 11:50
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2026, 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2026, 11:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/05/2026, 10:32
Conclusos para decisão
11/05/2026, 11:37
Ver todas as movimentações (173)
Todas as movimentações
(173)
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/05/2026, 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/05/2026, 15:42
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2026, 11:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/05/2026, 10:50
Conclusos para despacho
15/05/2026, 10:27
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/05/2026, 09:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2026, 09:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2026, 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/05/2026, 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2026, 11:50
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2026, 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2026, 11:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/05/2026, 10:32
Conclusos para decisão
11/05/2026, 11:37
Juntada de Outros documentos
20/03/2026, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2026, 17:39
Certidão de Publicação Expedida
04/02/2026, 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2026, 16:02
Expedição de Certidão.
03/02/2026, 15:55
Expedição de Certidão.
03/02/2026, 15:55
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/02/2026, 15:55
Conclusos para decisão
03/02/2026, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2026, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2026, 12:56
Expedição de Certidão.
29/01/2026, 10:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2026, 10:06
Conclusos para despacho
28/01/2026, 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2026, 15:23
Expedição de Certidão.
26/01/2026, 16:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2026, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2026, 16:55
Certidão de Publicação Expedida
21/01/2026, 01:06
Expedição de Certidão.
20/01/2026, 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2026, 13:01
Expedição de Certidão.
20/01/2026, 12:38
Concedida Progressão de regime
20/01/2026, 12:38
Conclusos para decisão
20/01/2026, 11:06
Conclusos para despacho
13/01/2026, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2026, 21:06
Expedição de Certidão.
09/01/2026, 12:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2026, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2026, 12:13
Suspensão do Prazo
28/10/2025, 23:26
Certidão de Publicação Expedida
17/10/2025, 01:48
Certidão de Publicação Expedida
17/10/2025, 01:47
Expedição de Certidão.
16/10/2025, 20:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2025, 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2025, 16:00
Expedição de Certidão.
16/10/2025, 15:11
Expedição de Certidão.
16/10/2025, 15:11
Expedição de Certidão.
16/10/2025, 15:10
Declarada a Remição
16/10/2025, 15:09
Declarada a Remição
16/10/2025, 15:09
Juntada de Outros documentos
14/10/2025, 15:57
Conclusos para decisão
14/10/2025, 15:56
Conclusos para despacho
13/10/2025, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2025, 14:01
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 17:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2025, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2025, 17:25
Expedição de Certidão.
22/08/2025, 16:06
Juntada de Outros documentos
22/08/2025, 16:05
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025, 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025, 20:07
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 19:47
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 19:47
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
07/07/2025, 19:47
Conclusos para decisão
07/07/2025, 13:56
Juntada de Outros documentos
07/07/2025, 13:54
Conclusos para despacho
05/06/2025, 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025, 14:34
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 19:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025, 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025, 19:00
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 05:08
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 05:08
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 05:08
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 05:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025, 16:01
Expedição de Certidão.
30/05/2025, 14:33
Concedida Progressão de regime
30/05/2025, 14:33
Conclusos para decisão
29/05/2025, 16:11
Conclusos para despacho
29/05/2025, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025, 20:19
Expedição de Certidão.
28/05/2025, 11:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025, 11:57
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/05/2025, 15:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025, 15:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025, 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/05/2025, 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2025, 16:49
Expedição de Outros documentos.
21/05/2025, 16:47
Juntada de Petição de Resposta
21/05/2025, 12:45
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025, 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025, 12:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
10/04/2025, 10:48
Conclusos para decisão
10/04/2025, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025, 18:11
Expedição de Outros documentos.
03/04/2025, 15:32
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 15:29
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025, 03:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gislaine Souza de Oliveira (OAB 466583/SP) Processo 0004265-71.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de pedido de progressão de regime formulado por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, RG: 23352470, RJI: 180842575-20, recolhido no Centro de Det. Prov. "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira" de Caraguatatuba. Considerando o advento da Lei n. 14.843/2024, que alterou a redação do artigo 112, § 1º, da LEP, e tendo em vista o elevado número de pedidos de progressão de regime sendo processados neste Departamento, solicite-se informes junto à Direção da Unidade Prisional acerca da possibilidade de realização de exame criminológico no prazo máximo de 30 dias. Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.
03/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025, 00:20
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 17:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/04/2025, 17:49
Conclusos para decisão
01/04/2025, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 18:40
Expedição de Certidão.
26/03/2025, 16:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025, 16:51
Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025, 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025, 05:34
Expedição de Certidão.
05/03/2025, 16:48
Declarada a Remição
05/03/2025, 15:28
Conclusos para decisão
12/02/2025, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025, 14:19
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 14:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024, 21:20
Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024, 03:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024, 00:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/11/2024, 17:21
Conclusos para despacho
22/11/2024, 11:41
Conclusos para despacho
17/10/2024, 13:32
Juntada de Petição de Resposta
15/10/2024, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024, 07:10
Expedição de Certidão.
08/10/2024, 17:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024, 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024, 17:16
Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024, 01:56
Expedição de Certidão.
17/07/2024, 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024, 12:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/07/2024, 12:00
Conclusos para decisão
11/07/2024, 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024, 16:45
Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024, 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024, 00:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024, 16:54
Expedição de Certidão.
01/07/2024, 11:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024, 11:53
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023, 05:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
31/05/2023, 14:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/05/2023, 14:21
Conclusos para despacho
30/03/2023, 15:15
Juntada de Certidão
30/03/2023, 14:56
Juntada de Outros documentos
30/03/2023, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023, 15:25
Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023, 19:22
Expedição de Certidão.
15/03/2023, 13:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023, 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022, 16:26
Expedição de Certidão.
08/11/2022, 15:40
Expedição de Certidão.
08/11/2022, 15:39
Expedição de Certidão.
08/11/2022, 15:39
Expedição de Ofício.
08/11/2022, 15:39
Homologado o Cálculo
08/11/2022, 15:38
Conclusos para decisão
08/11/2022, 14:54
Realizado Cálculo
08/11/2022, 14:53
Distribuído por competência exclusiva
29/09/2022, 11:18
Documentos
Despacho
•
15/05/2026, 10:50
Decisão
•
12/05/2026, 10:32
Decisão
•
03/02/2026, 15:55
Ato Ordinatório
•
29/01/2026, 10:06
Ato Ordinatório
•
26/01/2026, 16:55
Decisão
•
20/01/2026, 12:38
Ato Ordinatório
•
09/01/2026, 12:13
Decisão
•
16/10/2025, 15:09
Decisão
•
16/10/2025, 15:09
Ato Ordinatório
•
09/10/2025, 17:26
Decisão
•
07/07/2025, 19:47
Ato Ordinatório
•
03/06/2025, 19:01
Decisão
•
30/05/2025, 14:33
Ato Ordinatório
•
28/05/2025, 11:58
Decisão
•
10/04/2025, 10:48
Ver todos os documentos (49)
Todos os documentos
(49)
Despacho
•
15/05/2026, 10:50
Decisão
•
12/05/2026, 10:32
Decisão
•
03/02/2026, 15:55
Ato Ordinatório
•
29/01/2026, 10:06
Ato Ordinatório
•
26/01/2026, 16:55
Decisão
•
20/01/2026, 12:38
Ato Ordinatório
•
09/01/2026, 12:13
Decisão
•
16/10/2025, 15:09
Decisão
•
16/10/2025, 15:09
Ato Ordinatório
•
09/10/2025, 17:26
Decisão
•
07/07/2025, 19:47
Ato Ordinatório
•
03/06/2025, 19:01
Decisão
•
30/05/2025, 14:33
Ato Ordinatório
•
28/05/2025, 11:58
Decisão
•
10/04/2025, 10:48
Despacho
•
01/04/2025, 17:49
Ato Ordinatório
•
26/03/2025, 16:51
Decisão
•
05/03/2025, 15:28
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 14:46
Despacho
•
22/11/2024, 17:21
Ato Ordinatório
•
08/10/2024, 17:16
Despacho
•
17/07/2024, 12:00
Ato Ordinatório
•
03/07/2024, 14:38
Ato Ordinatório
•
01/07/2024, 11:53
Decisão
•
31/05/2023, 14:21
Termo de Publicação de Acórdão
•
30/03/2023, 14:56
Acórdão
•
30/03/2023, 14:56
Acórdão
•
30/03/2023, 14:56
Acórdão
•
30/03/2023, 14:56
Acórdão
•
30/03/2023, 14:56
Acórdão
•
30/03/2023, 14:56
Acórdão
•
30/03/2023, 14:56
Acórdão
•
30/03/2023, 14:56
Acórdão
•
30/03/2023, 14:56
Acórdão
•
30/03/2023, 14:56
Acórdão
•
30/03/2023, 14:56
Acórdão
•
30/03/2023, 14:56
Acórdão
•
30/03/2023, 14:56
Acórdão
•
30/03/2023, 14:56
Acórdão
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30/03/2023, 14:56
Acórdão
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30/03/2023, 14:56
Acórdão
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30/03/2023, 14:56
Acórdão
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30/03/2023, 14:56
Acórdão
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30/03/2023, 14:56
Ato Ordinatório
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16/03/2023, 10:27
Ato Ordinatório
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15/03/2023, 13:51
Decisão
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08/11/2022, 15:38
Sentença
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29/09/2022, 11:18
Decisão
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29/09/2022, 11:18