Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009152-32.2022.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 28.061,15

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Americana

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Cartório Expedida

11/04/2025, 15:39

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 15:39

Certidão de Cartório Expedida

11/04/2025, 15:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/04/2025, 13:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

11/04/2025, 12:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

11/04/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 461845/SP) Processo 1009152-32.2022.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anna Clara Silva Dias - Vistos. Fls. 393. Em que pesem as alegações do requerente, ressalto que incabível sua apreciação na forma pretendida. Isto porque as manifestações referentes à execução do título judicial devem ser objeto de análise nos autos correspondentes, garantindo assim a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva, além de evitar t

01/04/2025, 00:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/03/2025, 09:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/03/2025, 09:32

Remetido ao DJE

31/03/2025, 00:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 14:21

Conclusos para Despacho

27/03/2025, 16:27

Petição Juntada

27/03/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 05:09

Todas as movimentações(184)

Certidão de Cartório Expedida

11/04/2025, 15:39

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 15:39

Certidão de Cartório Expedida

11/04/2025, 15:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/04/2025, 13:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 14:21

Despacho

•18/03/2025, 17:31

11/04/2025, 12:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

11/04/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 461845/SP) Processo 1009152-32.2022.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anna Clara Silva Dias - Vistos. Fls. 393. Em que pesem as alegações do requerente, ressalto que incabível sua apreciação na forma pretendida. Isto porque as manifestações referentes à execução do título judicial devem ser objeto de análise nos autos correspondentes, garantindo assim a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva, além de evitar t

01/04/2025, 00:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/03/2025, 09:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/03/2025, 09:32

Remetido ao DJE

31/03/2025, 00:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 14:21

Conclusos para Despacho

27/03/2025, 16:27

Petição Juntada

27/03/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 05:09

Remetido ao DJE

19/03/2025, 00:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 17:31

Petição Juntada

17/03/2025, 17:00

Conclusos para Despacho

17/03/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/02/2025, 20:22

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

10/12/2024, 19:35

Certidão de Cartório Expedida

10/12/2024, 19:27

Certidão de Cartório Expedida

10/12/2024, 19:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

08/12/2024, 03:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

08/12/2024, 03:29

Petição Juntada

04/12/2024, 14:25

Petição Juntada

03/12/2024, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 02:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/11/2024, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/11/2024, 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/11/2024, 10:11

Remetido ao DJE

27/11/2024, 09:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/11/2024, 09:00

Conclusos para Decisão

21/11/2024, 18:49

Petição Juntada

13/11/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 03:35

Remetido ao DJE

12/11/2024, 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/11/2024, 12:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/11/2024, 12:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 12:15

Conclusos para Decisão

08/11/2024, 13:07

Certidão de Cartório Expedida

08/11/2024, 13:07

Embargos de Declaração Juntados

08/11/2024, 10:17

Recurso Interposto

02/11/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 01:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/11/2024, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/11/2024, 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/11/2024, 16:17

Remetido ao DJE

01/11/2024, 12:04

Julgada Procedente a Ação

01/11/2024, 11:34

Conclusos para Sentença

31/10/2024, 19:55

Petição Juntada

14/08/2024, 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/08/2024, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 15:06

Certidão de Cartório Expedida

13/08/2024, 10:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

08/07/2024, 04:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

08/07/2024, 04:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/06/2024, 12:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/06/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 12:17

Petição Juntada

19/06/2024, 09:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

01/06/2024, 12:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

01/06/2024, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 03:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/05/2024, 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/05/2024, 14:01

Remetido ao DJE

21/05/2024, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2024, 11:19

Conclusos para Despacho

20/05/2024, 16:38

Petição Juntada

15/05/2024, 18:25

Petição Juntada

15/05/2024, 18:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/05/2024, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 17:22

Certidão de Cartório Expedida

17/04/2024, 10:02

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:00

Petição Juntada

11/03/2024, 19:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

04/03/2024, 02:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

04/03/2024, 02:04

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 23:48

Remetido ao DJE

23/02/2024, 05:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/02/2024, 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/02/2024, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2024, 14:16

Conclusos para Despacho

21/02/2024, 16:54

Petição Juntada

05/12/2023, 17:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/11/2023, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 10:42

Certidão de Cartório Expedida

30/10/2023, 17:06

Petição Juntada

30/10/2023, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 02:43

Remetido ao DJE

06/10/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

05/10/2023, 15:21

Certidão de Cartório Expedida

05/10/2023, 14:58

Contestação Juntada

03/10/2023, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 461845/SP) Processo 1009152-32.2022.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anna Clara Silva Dias - Vistos. Cite-se a parte requerida para que esta, no prazo de 30 dias, CONTESTE o pedido inicial. Apresentada contestação e havendo preliminares ou juntada de documentos novos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/08/2023, 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/08/2023, 13:56

Mandado de Citação Expedido

31/08/2023, 12:48

Mandado de Citação Expedido

31/08/2023, 12:48

Remetido ao DJE

31/08/2023, 00:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

30/08/2023, 15:38

Conclusos para Decisão

30/08/2023, 11:01

Redistribuição de Processo - Saída

30/08/2023, 09:08

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/08/2023, 09:08

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

29/08/2023, 21:11

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 03:24

Remetido ao DJE

25/08/2023, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2023, 18:41

Conclusos para Despacho

24/08/2023, 15:32

Documento Juntado

24/08/2023, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 01:51

Remetido ao DJE

16/03/2023, 05:38

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2023, 14:32

Conclusos para Decisão

15/03/2023, 12:13

Conclusos para Despacho

14/03/2023, 13:36

Conclusos para Despacho

14/03/2023, 13:33

Redistribuição de Processo - Saída

14/03/2023, 10:49

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/03/2023, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 03:16

Remetido ao DJE

13/03/2023, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2023, 10:25

Conclusos para Despacho

10/03/2023, 14:00

Ofício Juntado

10/03/2023, 13:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

27/02/2023, 04:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

27/02/2023, 04:08

Petição Juntada

23/02/2023, 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/02/2023, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/02/2023, 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/02/2023, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 08:14

Remetido ao DJE

15/02/2023, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2023, 10:34

Documento Juntado

14/02/2023, 15:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

14/02/2023, 10:11

Documento Juntado

14/02/2023, 10:05

Ofício Expedido

14/02/2023, 09:59

Conclusos para Despacho

11/01/2023, 15:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

27/11/2022, 04:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

27/11/2022, 04:17

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 01:46

Conclusos para Despacho

16/11/2022, 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/11/2022, 08:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/11/2022, 08:34

Remetido ao DJE

16/11/2022, 05:41

Embargos de Declaração Acolhidos

11/11/2022, 14:09

Redistribuição de Processo - Saída

01/09/2022, 13:26

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/09/2022, 13:26

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

01/09/2022, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 07:08

Petição Juntada

31/08/2022, 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/08/2022, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/08/2022, 11:49

Remetido ao DJE

31/08/2022, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2022, 07:27

Conclusos para Decisão

30/08/2022, 09:44

Petição Juntada

29/08/2022, 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/08/2022, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2022, 12:56

Redistribuição de Processo - Saída

18/08/2022, 12:28

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

18/08/2022, 12:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

18/08/2022, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 02:43

Embargos de Declaração Juntados

17/08/2022, 20:55

Petição Juntada

17/08/2022, 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/08/2022, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2022, 10:57

Remetido ao DJE

17/08/2022, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/08/2022, 16:58

Conclusos para Decisão

15/08/2022, 16:56

Redistribuição de Processo - Saída

11/08/2022, 09:30

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/08/2022, 09:30

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

11/08/2022, 06:03

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 01:48

Remetido ao DJE

10/08/2022, 12:01

Declarada incompetência

10/08/2022, 11:54

Conclusos para Decisão

10/08/2022, 09:51

Petição Juntada

05/08/2022, 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/08/2022, 07:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2022, 07:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

04/08/2022, 19:31

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 10:13

Decisão

•27/11/2024, 09:00

Despacho

•12/11/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 16:18

Sentença

•01/11/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 12:17

Despacho

•21/05/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 17:22

Despacho

•22/02/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 15:21

Decisão

•30/08/2023, 15:38

Todos os documentos(39)

Despacho

•28/03/2025, 14:21

Despacho

•18/03/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 10:13

Decisão

•27/11/2024, 09:00

Despacho

•12/11/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 16:18

Sentença

•01/11/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 12:17

Despacho

•21/05/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 17:22

Despacho

•22/02/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 15:21

Decisão

•30/08/2023, 15:38

Despacho

•24/08/2023, 18:41

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2023, 14:58

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•24/08/2023, 14:58

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2023, 14:58

Decisão

•15/03/2023, 14:32

Despacho

•13/03/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 11:10

Despacho

•15/02/2023, 10:34

Decisão

•11/11/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 11:49

Decisão

•31/08/2022, 07:27

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 12:56

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 10:57

Decisão

•16/08/2022, 16:58

Decisão

•10/08/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 07:47