Execução da Pena 0006367-28.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:27

Homologado o Cálculo

09/04/2026, 12:26

Conclusos para decisão

09/04/2026, 11:50

Juntada de Petição de Parecer

08/04/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:31

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:38

Todas as movimentações(327)

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:27

Homologado o Cálculo

09/04/2026, 12:26

Conclusos para decisão

09/04/2026, 11:50

Juntada de Petição de Parecer

08/04/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:31

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2026, 17:38

Conclusos para decisão

24/02/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2026, 21:45

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 17:43

Conclusos para despacho

20/02/2026, 17:19

Conclusos para decisão

20/02/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

01/02/2026, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2026, 18:04

Juntada de Petição de Parecer

30/01/2026, 08:59

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 08:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/01/2026, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2025, 14:57

Conclusos para despacho

08/12/2025, 08:31

Processo Desarquivado Com Reabertura

04/12/2025, 13:41

Juntada de Mandado

04/12/2025, 13:38

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

01/12/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2025, 14:41

Conclusos para decisão

12/11/2025, 11:03

Conclusos para decisão

12/11/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 17:41

Homologado o Cálculo

06/08/2025, 17:41

Conclusos para decisão

06/08/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2025, 14:14

Juntada de Mandado

17/07/2025, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 10:17

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 07:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 13:40

Conclusos para despacho

15/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/05/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jane Yukiko Mizuno (OAB 198462/SP) Processo 0006367-28.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS DOS SANTOS FERREIRA - Vista à defesa sobre o cálculo

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/05/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

11/05/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 14:03

Concedida Progressão de regime

02/05/2025, 14:03

Conclusos para decisão

30/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 06:17

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/04/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jane Yukiko Mizuno (OAB 198462/SP) Processo 0006367-28.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS DOS SANTOS FERREIRA - 1. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá de atestado, devendo, o Sr. Diretor, entregar cópia ao sentenciado

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 15:12

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:06

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/03/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 10:52

Apensado ao processo

25/03/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2025, 15:05

Conclusos para decisão

10/02/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 10:26

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:02

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2024, 15:12

Conclusos para decisão

11/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 22:08

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2023, 14:59

Conclusos para despacho

29/05/2023, 14:12

Conclusos para decisão

16/05/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 15:11

Homologado o Cálculo

05/04/2023, 15:06

Conclusos para decisão

05/04/2023, 14:55

Conclusos para despacho

03/04/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 14:15

Apensado ao processo

20/03/2023, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 21:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2023, 18:40

Conclusos para decisão

23/02/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/02/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2023, 21:13

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 05:36

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 21:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2022, 21:53

Conclusos para decisão

17/11/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 09:16

Homologado o Cálculo

31/10/2022, 09:14

Conclusos para decisão

27/10/2022, 09:49

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/10/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

12/10/2022, 15:19

Juntada de Outros documentos

12/10/2022, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 15:06

Concedida Progressão de regime

07/10/2022, 14:59

Conclusos para decisão

06/10/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2022, 10:45

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2022, 13:47

Conclusos para decisão

29/08/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 23:23

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2022, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 12:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2022, 12:51

Conclusos para despacho

18/07/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

10/07/2022, 16:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/07/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 18:52

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2022, 14:03

Conclusos para despacho

30/06/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2022, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 14:41

Homologado o Cálculo

10/06/2022, 14:39

Conclusos para decisão

10/06/2022, 14:11

Conclusos para despacho

09/06/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 20:35

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 15:37

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 13:15

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

11/05/2022, 13:15

Conclusos para decisão

11/05/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 08:56

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 15:36

Apensado ao processo

02/05/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 12:00

Classe retificada de 1714 para 386

02/05/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 16:25

Concedida Progressão de regime

05/04/2022, 16:24

Conclusos para decisão

04/04/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2022, 12:33

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 22:55

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 18:35

Decisão

12/01/2022, 18:34

Conclusos para decisão

12/01/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/12/2021, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 18:43

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 18:42

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 18:42

Homologado o Cálculo

13/05/2021, 18:40

Conclusos para decisão

13/05/2021, 17:20

Conclusos para despacho

13/05/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 19:38

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 19:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2021, 19:38

Juntada de Outros documentos

04/05/2021, 19:37

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 17:39

Homologado o Cálculo

10/11/2020, 17:38

Conclusos para decisão

10/11/2020, 17:07

Conclusos para despacho

10/11/2020, 14:13

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 09:05

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 18:09

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 12:33

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 12:32

Juntada de Outros documentos

26/10/2020, 12:31

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 17:15

Decisão

30/09/2020, 17:15

Conclusos para decisão

30/09/2020, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 10:30

Juntada de Petição de Parecer

29/09/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 12:00

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2020, 11:59

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 11:57

Apensado ao processo

28/09/2020, 11:43

Suspensão do Prazo

12/06/2020, 23:15

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 04:29

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 22:38

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 18:32

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 22:19

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/02/2020, 11:46

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 00:14

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 01:34

Expedição de Certidão.

27/07/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

27/07/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 18:21

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 15:52

Homologado o Cálculo

11/07/2019, 15:52

Conclusos para decisão

10/07/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 15:47

Juntada de Petição de Parecer

30/06/2019, 23:45

Expedição de Certidão.

29/06/2019, 14:26

Expedição de Ofício.

19/06/2019, 10:10

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 17:05

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2019, 17:05

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 17:04

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 17:04

Distribuído por competência exclusiva

16/05/2019, 17:13

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 12:26

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 13:28

Decisão

•24/02/2026, 17:38

Despacho

•20/02/2026, 17:43

Ato Ordinatório

•01/02/2026, 18:04

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:47

Despacho

•10/12/2025, 14:57

Decisão

•12/11/2025, 14:41

Decisão

•06/08/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 15:30

Despacho

•16/05/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•11/05/2025, 12:13

Decisão

•02/05/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:32

Todos os documentos(85)

Decisão

•09/04/2026, 12:26

Ato Ordinatório

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•06/04/2026, 13:28

Decisão

•24/02/2026, 17:38

Despacho

•20/02/2026, 17:43

Ato Ordinatório

•01/02/2026, 18:04

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:47

Despacho

•10/12/2025, 14:57

Decisão

•12/11/2025, 14:41

Decisão

•06/08/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 15:30

Despacho

•16/05/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•11/05/2025, 12:13

Decisão

•02/05/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:32

Decisão

•01/04/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 14:27

Decisão

•10/02/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 10:24

Decisão

•14/10/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:16

Despacho

•29/05/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 14:32

Decisão

•05/04/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 14:17

Decisão

•23/02/2023, 18:40

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 14:41

Decisão

•17/11/2022, 21:53

Decisão

•31/10/2022, 09:14

Ato Ordinatório

•12/10/2022, 15:22

Decisão

•07/10/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 10:45

Despacho

•02/09/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 16:27

Decisão

•19/07/2022, 12:51

Ato Ordinatório

•10/07/2022, 15:55

Despacho

•30/06/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 12:31

Decisão

•10/06/2022, 14:39

Decisão

•11/05/2022, 13:15

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 15:37

Decisão

•05/04/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 14:33

Decisão

•12/01/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 09:58

Decisão

•13/05/2021, 18:40

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 19:38

Decisão

•10/11/2020, 17:38

Decisão

•30/09/2020, 17:15

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 11:59

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Acórdão

•12/02/2020, 11:46

Decisão

•11/07/2019, 15:52

Ato Ordinatório

•18/06/2019, 17:05

Despacho

•16/05/2019, 17:13

Sentença

•16/05/2019, 17:13

Decisão

•16/05/2019, 17:13