Execução da Pena 0004879-87.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIZ HENRIQUE GUERRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

SARAH DE NARDI ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP 441338·CPF·Representa: Réu

CAROLINE PONDORF

OAB/SP 484827·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/12/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2025, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 13:36

Expedição de Mandado.

09/12/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 07:38

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:50

Todas as movimentações(225)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/12/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2025, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 14:51

Decisão

•14/11/2025, 11:37

09/12/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 13:36

Expedição de Mandado.

09/12/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 07:38

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 12:52

Expedição de Alvará.

16/11/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:38

Concedida Progressão de regime

14/11/2025, 11:37

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 18:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2025, 17:18

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 16:54

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 10:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 19:07

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 03:55

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 17:45

Homologado o Cálculo

30/09/2025, 17:45

Conclusos para despacho

30/09/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 09:44

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 17:02

Concessão

15/09/2025, 17:02

Conclusos para despacho

15/09/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:19

Homologado o Cálculo

04/08/2025, 13:18

Conclusos para decisão

04/08/2025, 12:00

Conclusos para despacho

30/07/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2025, 13:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2025, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/07/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/07/2025, 11:03

Juntada de Petição de Parecer

17/07/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:24

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:00

Declarada a Remição

11/07/2025, 13:59

Conclusos para despacho

10/07/2025, 11:51

Juntada de Petição de Parecer

08/07/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 12:48

Juntada de Petição de Parecer

04/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 08:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/06/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 14:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2025, 13:31

Conclusos para decisão

06/06/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 21:14

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 21:14

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

23/05/2025, 21:14

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de Parecer

19/05/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:48

Homologado o Cálculo

29/04/2025, 14:46

Conclusos para decisão

29/04/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:29

Conclusos para despacho

28/04/2025, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 12:37

Juntada de Petição de Parecer

28/04/2025, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

26/04/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 17:20

Declarada a Remição

16/04/2025, 17:11

Conclusos para despacho

16/04/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:24

Concedida Progressão de regime

01/04/2025, 15:22

Conclusos para decisão

28/03/2025, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:47

Homologado o Cálculo

12/12/2024, 14:47

Conclusos para decisão

11/12/2024, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 14:00

Juntada de Ofício

03/12/2024, 13:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2024, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2024, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2024, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2024, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/11/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 18:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/11/2024, 18:32

Conclusos para decisão

12/11/2024, 12:58

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2024, 14:12

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:41

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 15:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2024, 15:43

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 13:07

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 13:07

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 12:57

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 12:57

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 11:41

Conclusos para julgamento

07/09/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 22:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 22:43

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:38

Homologado o Cálculo

28/06/2024, 17:36

Conclusos para decisão

28/06/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 16:37

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 16:11

Expedição de Ofício.

26/03/2024, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 16:31

Distribuído por competência exclusiva

19/03/2024, 15:22

Despacho

•12/11/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:30

Decisão

•17/10/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 11:10

Decisão

•30/09/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 09:44

Decisão

•15/09/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 12:00

Decisão

•04/08/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 08:24

Todos os documentos(59)

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 14:51

Decisão

•14/11/2025, 11:37

Despacho

•12/11/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:30

Decisão

•17/10/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 11:10

Decisão

•30/09/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 09:44

Decisão

•15/09/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 12:00

Decisão

•04/08/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 08:24

Decisão

•11/07/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•28/06/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 14:52

Decisão

•06/06/2025, 13:31

Decisão

•23/05/2025, 21:14

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 17:08

Decisão

•29/04/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•26/04/2025, 15:19

Decisão

•16/04/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 12:26

Decisão

•01/04/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 10:40

Decisão

•12/12/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:00

Decisão

•12/11/2024, 18:32

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/11/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 11:58

Despacho

•01/11/2024, 14:12

Decisão

•10/10/2024, 15:43

Despacho

•11/09/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 22:43

Acórdão

•04/09/2024, 22:39

Acórdão

•04/09/2024, 22:39

Acórdão

•04/09/2024, 22:39

Acórdão

•04/09/2024, 22:39

Acórdão

•04/09/2024, 22:39

Acórdão

•04/09/2024, 22:39

Acórdão

•04/09/2024, 22:39

Acórdão

•04/09/2024, 22:39

Acórdão

•04/09/2024, 22:39

Acórdão

•04/09/2024, 22:38

Acórdão

•04/09/2024, 22:38

Acórdão

•04/09/2024, 22:38

Acórdão

•04/09/2024, 22:38

Acórdão

•04/09/2024, 22:38

Acórdão

•04/09/2024, 22:38

Acórdão

•04/09/2024, 22:38

Acórdão

•04/09/2024, 22:38

Decisão

•28/06/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:31

Sentença

•19/03/2024, 15:22

Decisão

•19/03/2024, 15:22