Execução da Pena 0009162-36.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Americana

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 04:07

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 04:46

Suspensão do Prazo

08/10/2025, 23:50

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 04:39

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 17:06

Homologado o Cálculo

17/07/2025, 16:26

Conclusos para despacho

17/07/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2025, 14:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2025, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 14:08

Todas as movimentações(219)

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 04:07

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 04:46

Suspensão do Prazo

08/10/2025, 23:50

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 04:39

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 04:15

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 17:06

Homologado o Cálculo

17/07/2025, 16:26

Conclusos para despacho

17/07/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2025, 14:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2025, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/07/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 19:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/07/2025, 18:20

Conclusos para decisão

07/07/2025, 16:18

Juntada de Mandado

07/07/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 17:24

Conclusos para decisão

26/06/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 20:53

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 20:53

Concedida Progressão de regime

12/06/2025, 20:51

Conclusos para decisão

12/06/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 23:18

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/06/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiza Elaine de Campos (OAB 162404/SP) Processo 0009162-36.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JAMES MIKE FERNANDES - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado JAMES MIKE FERNANDES, Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. Requisite-se BI. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:57

Homologado o Cálculo

08/05/2025, 16:56

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 03:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 02:56

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de Parecer

23/04/2025, 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 21:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiza Elaine de Campos (OAB 162404/SP) Processo 0009162-36.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JAMES MIKE FERNANDES - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 75 (setenta e cinco) dias da pena do(a) executado(a) JAMES MIKE FERNANDES, Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:47

Declarada a Remição

01/04/2025, 15:46

Conclusos para despacho

31/03/2025, 17:59

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 20:08

Não Concedida a Progressão de Regime

03/09/2024, 20:08

Conclusos para decisão

02/09/2024, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 11:05

Juntada de Petição de Resposta

15/05/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:14

Concedida Progressão de regime

22/03/2024, 10:13

Conclusos para decisão

19/03/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 23:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:10

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 22:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 22:53

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 22:39

Declarada a Remição

29/02/2024, 22:36

Conclusos para decisão

28/02/2024, 18:31

Conclusos para despacho

28/02/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:01

Homologado o Cálculo

17/11/2023, 15:54

Conclusos para despacho

15/11/2023, 06:57

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 10:43

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 17:45

Declarada a Remição

18/10/2023, 17:45

Conclusos para despacho

09/10/2023, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 21:25

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 19:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 22:06

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 22:06

Homologado o Cálculo

14/12/2022, 20:59

Conclusos para decisão

13/12/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 20:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2022, 20:20

Conclusos para decisão

30/11/2022, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/11/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2022, 15:56

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 15:55

Apensado ao processo

30/11/2022, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 05:35

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 19:57

Não Concedida a Progressão de Regime

17/11/2022, 19:57

Conclusos para decisão

17/11/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 21:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 19:33

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 15:52

Juntada de Ofício

11/10/2022, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2021, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2021, 02:04

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 12:47

Decisão

23/11/2021, 12:46

Conclusos para despacho

20/11/2021, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 16:23

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2021, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2021, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2021, 19:35

Conclusos para despacho

16/11/2021, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 05:58

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2021, 18:50

Classe retificada de 1714 para 386

09/11/2021, 17:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/11/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 06:34

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 18:06

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 18:06

Homologado o Cálculo

13/08/2021, 18:05

Conclusos para decisão

13/08/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 14:54

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 14:51

Decisão

10/08/2021, 13:51

Conclusos para despacho

09/08/2021, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 17:56

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 12:48

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 12:45

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 12:45

Decisão

05/08/2021, 18:34

Conclusos para decisão

05/08/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 18:05

Expedição de Ofício.

29/07/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2021, 11:37

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 10:30

Distribuído por competência exclusiva

28/07/2021, 12:33

Decisão

•07/07/2025, 18:20

Despacho

•26/06/2025, 17:24

Decisão

•12/06/2025, 20:51

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:12

Decisão

•08/05/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 02:58

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:03

Decisão

•01/04/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 16:51

Decisão

•03/09/2024, 20:08

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 11:06

Decisão

•22/03/2024, 10:13

Todos os documentos(73)

Despacho

•17/07/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:49

Decisão

•07/07/2025, 18:20

Despacho

•26/06/2025, 17:24

Decisão

•12/06/2025, 20:51

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:12

Decisão

•08/05/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 02:58

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:03

Decisão

•01/04/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 16:51

Decisão

•03/09/2024, 20:08

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 11:06

Decisão

•22/03/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 22:53

Decisão

•29/02/2024, 22:36

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 11:08

Decisão

•17/11/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 12:04

Decisão

•18/10/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 18:45

Decisão

•14/12/2022, 20:59

Decisão

•30/11/2022, 20:20

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 15:56

Decisão

•17/11/2022, 19:57

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 19:33

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 15:57

Decisão

•23/11/2021, 12:46

Despacho

•16/11/2021, 19:35

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 18:51

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 18:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Acórdão

•09/11/2021, 16:50

Decisão

•13/08/2021, 18:05

Decisão

•10/08/2021, 13:51

Decisão

•05/08/2021, 18:34

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 11:37

Sentença

•28/07/2021, 12:33

Decisão

•28/07/2021, 12:33

Decisão

•28/07/2021, 12:32