Execução da Pena 0004395-48.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIZ VAGNER DO CARMO GOMES

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE PONDORF

OAB/SP 484827·CPF·Representa: Réu

CAROLINA APARECIDA LIMA SILVA

OAB/SP 489055·CPF·Representa: Réu

CINTHYA MACHADO DA SILVA

OAB/SP 464357·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 09:09

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:59

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 10:59

Juntada de Petição de Parecer

23/02/2026, 21:37

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 13:49

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

04/02/2026, 13:48

Todas as movimentações(454)

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 09:09

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 09:09

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 17:48

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:59

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 10:59

Juntada de Petição de Parecer

23/02/2026, 21:37

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 13:49

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

04/02/2026, 13:48

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:09

Juntada de Petição de Parecer

01/02/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:34

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 23:07

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 22:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 22:30

Conclusos para decisão

15/12/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:05

Declarada a Remição

11/12/2025, 17:04

Conclusos para despacho

11/12/2025, 09:37

Juntada de Petição de Parecer

10/12/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 20:24

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 20:24

Homologado o Cálculo

18/11/2025, 20:24

Conclusos para decisão

18/11/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 11:03

Juntada de Outros documentos

08/11/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:47

Concedida Progressão de regime

21/10/2025, 16:47

Conclusos para decisão

21/10/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 19:57

Conclusos para decisão

16/10/2025, 16:38

Juntada de Petição de Parecer

15/10/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 16:28

Juntada de Petição de Resposta

13/10/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 13:41

Conclusos para decisão

09/10/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 16:18

Juntada de Petição de Resposta

09/10/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:13

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 13:45

Conclusos para decisão

02/10/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:21

Juntada de Petição de Parecer

29/09/2025, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 10:19

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:09

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

19/09/2025, 16:06

Conclusos para despacho

19/09/2025, 15:02

Juntada de Petição de Parecer

18/09/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 04:01

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 03:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 03:47

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de Parecer

08/09/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 19:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 19:59

Conclusos para decisão

19/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 22:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2025, 12:42

Conclusos para despacho

17/07/2025, 18:07

Juntada de Petição de Parecer

15/07/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 01:39

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 13:01

Conclusos para decisão

05/05/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caroline Pondorf (OAB 484827/SP), Carolina Aparecida Lima Silva (OAB 489055/SP) Processo 0004395-48.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ VAGNER DO CARMO GOMES - À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 133 (cento e trinta e três)

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 15:48

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 19:07

Homologado o Cálculo

06/11/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 19:05

Homologado o Cálculo

06/11/2024, 19:03

Conclusos para decisão

06/11/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 14:51

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:19

Declarada a Remição

03/10/2024, 14:15

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 09:17

Conclusos para despacho

16/07/2024, 11:36

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/07/2024, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 01:35

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 18:06

Homologado o Cálculo

19/12/2022, 18:03

Conclusos para decisão

19/12/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 13:08

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 08:38

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2022, 08:37

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 08:34

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2022, 09:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/11/2022, 19:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2022, 19:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2022, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2022, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2022, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 11:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/11/2022, 11:09

Conclusos para decisão

18/11/2022, 15:04

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 15:03

Apensado ao processo

18/11/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 15:17

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos

28/08/2022, 15:17

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 00:34

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2022, 09:46

Conclusos para despacho

25/07/2022, 08:17

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2022, 17:36

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2022, 12:30

Apensado ao processo

18/07/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 18:10

Unificação e Soma de Penas

21/06/2022, 18:10

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 23:05

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2022, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 08:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2022, 08:18

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 08:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2022, 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2022, 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2022, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2022, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/06/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 00:42

Decisão

16/03/2022, 14:44

Conclusos para decisão

15/03/2022, 19:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2022, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2022, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2022, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2022, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2022, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/03/2022, 13:36

Conclusos para decisão

07/03/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 11:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2022, 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2022, 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2022, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2022, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/03/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2022, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2022, 00:39

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 23:18

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 23:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/02/2022, 23:18

Conclusos para decisão

21/02/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 13:48

Decisão

23/07/2021, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2021, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2021, 13:53

Conclusos para decisão

08/07/2021, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 19:11

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 13:29

Decisão

01/07/2021, 22:06

Conclusos para decisão

25/06/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 17:44

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2021, 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2021, 16:45

Expedição de Mandado.

11/06/2021, 18:09

Realizado Cálculo

11/06/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 13:54

Decisão

06/04/2021, 13:54

Conclusos para decisão

25/03/2021, 12:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/03/2021, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2021, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2021, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2021, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/03/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 11:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/03/2021, 13:48

Conclusos para decisão

03/03/2021, 13:31

Juntada de Outros documentos

03/03/2021, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 18:58

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 18:57

Concedida Progressão de regime

19/02/2021, 18:57

Conclusos para decisão

19/02/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/02/2021, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2021, 17:09

Juntada de Outros documentos

15/02/2021, 16:55

Conclusos para decisão

15/02/2021, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2021, 18:49

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 14:15

Processo Entranhado

09/02/2021, 14:15

Incidente Processual Instaurado

09/02/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 13:28

Homologado o Cálculo

09/02/2021, 13:27

Conclusos para decisão

09/02/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 10:10

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2021, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2021, 13:52

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 11:53

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 11:52

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 11:47

Decisão

16/12/2020, 19:34

Conclusos para decisão

16/12/2020, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 20:02

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 19:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2020, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 19:16

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 10:08

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2020, 10:08

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2020, 21:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2020, 21:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2020, 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/11/2020, 21:12

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 21:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/11/2020, 21:41

Conclusos para decisão

17/11/2020, 16:45

Conclusos para despacho

17/11/2020, 16:45

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 06:45

Processo Entranhado

17/11/2020, 06:45

Incidente Processual Instaurado

17/11/2020, 06:45

Juntada de Ofício

07/10/2020, 16:43

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 21:08

Decisão

07/07/2020, 21:08

Conclusos para decisão

06/07/2020, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 16:46

Suspensão do Prazo

25/06/2020, 00:24

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 15:52

Decisão

26/05/2020, 15:52

Conclusos para despacho

23/05/2020, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2020, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2020, 20:55

Expedição de Certidão.

18/04/2020, 00:13

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 17:16

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 16:19

Proferido Despacho

16/01/2020, 15:57

Conclusos para despacho

15/01/2020, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 01:43

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2019, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 17:14

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

26/11/2019, 17:13

Juntada de Ofício

26/11/2019, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2019, 12:08

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2019, 10:31

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 10:30

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 17:48

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 17:48

Concedida Progressão de regime

31/10/2019, 14:58

Conclusos para despacho

29/10/2019, 18:24

Juntada de Petição de Parecer

26/09/2019, 07:40

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/09/2019, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 08:48

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 14:41

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2019, 18:37

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 03:09

Expedição de Ofício.

08/04/2019, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2019, 10:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 09:57

Juntada de Outros documentos

08/04/2019, 09:56

Juntada de Outros documentos

08/04/2019, 09:56

Distribuído por competência exclusiva

14/03/2019, 13:03

Decisão

•04/02/2026, 13:48

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:13

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:12

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 11:34

Decisão

•15/12/2025, 22:30

Decisão

•11/12/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 14:16

Decisão

•18/11/2025, 20:24

Ato Ordinatório

•08/11/2025, 11:04

Decisão

•21/10/2025, 16:47

Despacho

•16/10/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:48

Todos os documentos(121)

Despacho

•26/02/2026, 09:09

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 17:48

Decisão

•04/02/2026, 13:48

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:13

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:12

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 11:34

Decisão

•15/12/2025, 22:30

Decisão

•11/12/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 14:16

Decisão

•18/11/2025, 20:24

Ato Ordinatório

•08/11/2025, 11:04

Decisão

•21/10/2025, 16:47

Despacho

•16/10/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:48

Despacho

•10/10/2025, 13:41

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2025, 16:18

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2025, 16:18

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2025, 16:18

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2025, 16:18

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2025, 16:18

Despacho

•03/10/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:30

Decisão

•19/09/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 14:30

Despacho

•11/09/2025, 03:47

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:14

Despacho

•19/08/2025, 19:59

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 16:42

Decisão

•18/07/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 10:17

Decisão

•05/05/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:01

Decisão

•01/04/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:47

Decisão

•06/11/2024, 19:06

Decisão

•06/11/2024, 19:03

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 16:32

Decisão

•03/10/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 13:46

Despacho

•05/08/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 09:41

Decisão

•19/12/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 08:37

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 09:55

Decisão

•21/11/2022, 11:09

Decisão

•28/08/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 12:20

Despacho

•25/07/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 12:30

Decisão

•21/06/2022, 18:10

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 12:39

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 08:18

Decisão

•16/03/2022, 14:44

Decisão

•10/03/2022, 13:36

Decisão

•22/02/2022, 23:18

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 12:31

Decisão

•23/07/2021, 19:53

Decisão

•01/07/2021, 22:06

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 16:48

Decisão

•06/04/2021, 13:54

Decisão

•03/03/2021, 13:48

Decisão

•19/02/2021, 18:57

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 08:56

Despacho

•15/02/2021, 17:09

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 18:49

Decisão

•09/02/2021, 13:27

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 17:04

Decisão

•16/12/2020, 19:34

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 19:34

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 10:08

Decisão

•17/11/2020, 21:41

Acórdão

•07/10/2020, 16:44

Acórdão

•07/10/2020, 16:43

Acórdão

•07/10/2020, 16:43

Acórdão

•07/10/2020, 16:43

Acórdão

•07/10/2020, 16:43

Acórdão

•07/10/2020, 16:43

Acórdão

•07/10/2020, 16:43

Acórdão

•07/10/2020, 16:43

Acórdão

•07/10/2020, 16:43

Acórdão

•07/10/2020, 16:43

Acórdão

•07/10/2020, 16:43

Acórdão

•07/10/2020, 16:43

Acórdão

•07/10/2020, 16:43

Acórdão

•07/10/2020, 16:43

Acórdão

•07/10/2020, 16:43

Decisão

•07/07/2020, 21:08

Decisão

•26/05/2020, 15:52

Ato Ordinatório

•19/05/2020, 08:48

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 14:24

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 16:21

Despacho

•16/01/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•05/12/2019, 12:54

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 17:18

Acórdão

•26/11/2019, 17:13

Acórdão

•26/11/2019, 17:13

Acórdão

•26/11/2019, 17:13

Acórdão

•26/11/2019, 17:13

Acórdão

•26/11/2019, 17:13

Acórdão

•26/11/2019, 17:13

Acórdão

•26/11/2019, 17:13

Acórdão

•26/11/2019, 17:13

Acórdão

•26/11/2019, 17:13

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 10:31

Decisão

•31/10/2019, 14:58

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 08:48

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 18:37

Ato Ordinatório

•08/04/2019, 10:00

Decisão

•14/03/2019, 13:04

Sentença

•14/03/2019, 13:04

Decisão

•14/03/2019, 13:04