Execução da Pena 0014853-61.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
EDSON OLIVEIRA DE ANDRADE
CPF
397.***.***-09
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS
OAB/SP 394629
·
CPF
406.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
24/07/2025, 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2025, 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025, 12:42
Expedição de Certidão.
21/07/2025, 11:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/07/2025, 17:15
Conclusos para decisão
18/07/2025, 16:51
Conclusos para despacho
18/07/2025, 14:30
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025, 11:16
Expedição de Mandado.
08/07/2025, 14:21
Expedição de Certidão.
08/07/2025, 12:55
Expedição de Alvará.
08/07/2025, 12:53
Juntada de Outros documentos
08/07/2025, 10:53
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 12:27
Concedido o Livramento Condicional
07/07/2025, 12:26
Ver todas as movimentações (203)
Todas as movimentações
(203)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
24/07/2025, 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2025, 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025, 12:42
Expedição de Certidão.
21/07/2025, 11:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/07/2025, 17:15
Conclusos para decisão
18/07/2025, 16:51
Conclusos para despacho
18/07/2025, 14:30
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025, 11:16
Expedição de Mandado.
08/07/2025, 14:21
Expedição de Certidão.
08/07/2025, 12:55
Expedição de Alvará.
08/07/2025, 12:53
Juntada de Outros documentos
08/07/2025, 10:53
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 12:27
Concedido o Livramento Condicional
07/07/2025, 12:26
Conclusos para decisão
07/07/2025, 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025, 19:08
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 16:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/07/2025, 16:43
Conclusos para despacho
03/07/2025, 16:02
Protocolo Juntado
27/06/2025, 15:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/06/2025, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025, 20:30
Conclusos para decisão
26/06/2025, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025, 15:07
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 11:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025, 11:29
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 04:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/06/2025, 17:37
Conclusos para despacho
23/06/2025, 15:27
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
21/06/2025, 08:55
Expedição de Certidão.
17/06/2025, 03:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025, 03:19
Expedição de Certidão.
16/06/2025, 08:50
Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025, 03:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025, 19:04
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 18:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/06/2025, 18:56
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 13:41
Conclusos para despacho
09/06/2025, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025, 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025, 17:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/06/2025, 16:21
Conclusos para despacho
06/06/2025, 11:11
Expedição de Certidão.
06/06/2025, 11:10
Expedição de Certidão.
06/06/2025, 11:10
Expedição de Outros documentos.
06/06/2025, 11:09
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025, 18:49
Conclusos para decisão
05/06/2025, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025, 16:45
Expedição de Certidão.
05/06/2025, 10:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025, 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025, 12:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/06/2025, 11:57
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 13:09
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 13:03
Conclusos para despacho
30/05/2025, 12:58
Expedição de Outros documentos.
30/05/2025, 12:56
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
30/05/2025, 12:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/05/2025, 21:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025, 21:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025, 21:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/05/2025, 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2025, 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025, 12:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
29/05/2025, 11:38
Juntada de Outros documentos
29/05/2025, 10:36
Conclusos para despacho
08/05/2025, 16:39
Juntada de Petição de Parecer
07/05/2025, 17:59
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025, 04:01
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 08:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025, 00:22
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 17:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/05/2025, 17:21
Expedição de Certidão.
04/05/2025, 15:10
Expedição de Certidão.
26/04/2025, 08:35
Conclusos para despacho
23/04/2025, 15:46
Conclusos para decisão
23/04/2025, 15:05
Juntada de Outros documentos
23/04/2025, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 08:25
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 14:32
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025, 02:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025, 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025, 00:22
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 15:52
Determinada a Regressão de Regime
01/04/2025, 15:52
Conclusos para julgamento
27/03/2025, 19:45
Juntada de Outros documentos
27/03/2025, 15:04
Expedição de Certidão.
26/03/2025, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 23:05
Expedição de Certidão.
20/03/2025, 16:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025, 04:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025, 04:35
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025, 04:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 11:58
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/03/2025, 11:58
Conclusos para decisão
12/03/2025, 09:23
Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025, 04:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025, 11:47
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025, 05:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 00:06
Expedição de Certidão.
05/03/2025, 14:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025, 14:43
Expedição de Certidão.
04/03/2025, 02:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025, 10:57
Expedição de Certidão.
21/02/2025, 09:53
Expedição de Certidão.
21/02/2025, 09:53
Expedição de Certidão.
21/02/2025, 09:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/02/2025, 09:53
Conclusos para despacho
20/02/2025, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025, 22:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 16:51
Expedição de Certidão.
11/02/2025, 16:36
Expedição de Certidão.
11/02/2025, 16:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025, 16:35
Juntada de Outros documentos
11/02/2025, 16:34
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/01/2025, 11:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025, 11:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025, 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/01/2025, 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/01/2025, 15:19
Expedição de Certidão.
24/01/2025, 14:55
Juntada de Mandado
24/01/2025, 14:54
Processo Desarquivado Com Reabertura
24/01/2025, 14:51
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 01:23
Expedição de Certidão.
21/07/2024, 12:22
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
21/07/2024, 12:19
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:33
Expedição de Certidão.
22/02/2024, 10:35
Expedição de Certidão.
22/02/2024, 10:35
Mudança de Magistrado
09/01/2024, 17:18
Determinada a Regressão de Regime
09/01/2024, 11:39
Conclusos para decisão
09/01/2024, 10:07
Mudança de Magistrado
16/10/2023, 11:10
Conclusos para despacho
11/10/2023, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023, 19:15
Expedição de Certidão.
23/09/2023, 07:00
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 15:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/09/2023, 15:33
Conclusos para despacho
12/09/2023, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023, 18:55
Expedição de Certidão.
21/08/2023, 17:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/08/2023, 17:36
Conclusos para despacho
21/08/2023, 16:30
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 16:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2022, 08:25
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2022, 08:25
Evoluída a classe de 1714 para 386
11/10/2022, 09:43
Suspensão do Prazo
13/04/2021, 22:49
Suspensão do Prazo
12/04/2021, 22:39
Suspensão do Prazo
10/04/2021, 00:30
Recebidos os Autos do Outro Foro
20/01/2020, 10:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2020, 10:54
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2020, 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/01/2020, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2020, 12:15
Expedição de Outros documentos.
08/01/2020, 20:17
Expedição de Certidão.
08/01/2020, 16:03
Expedição de Certidão.
08/01/2020, 16:03
Concedida Progressão de regime
08/01/2020, 16:02
Conclusos para julgamento
08/01/2020, 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019, 17:19
Expedição de Certidão.
19/12/2019, 12:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2019, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019, 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019, 19:25
Suspensão do Prazo
28/08/2019, 02:29
Suspensão do Prazo
25/07/2019, 02:20
Suspensão do Prazo
27/02/2019, 02:38
Suspensão do Prazo
19/12/2018, 22:27
Expedição de Certidão.
29/11/2018, 13:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/11/2018, 12:04
Juntada de Outros documentos
29/11/2018, 12:03
Concedida Progressão de regime
28/11/2018, 17:09
Conclusos para julgamento
28/11/2018, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018, 13:17
Expedição de Certidão.
22/11/2018, 12:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2018, 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018, 15:05
Suspensão do Prazo
07/11/2018, 21:46
Juntada de Outros documentos
01/11/2018, 13:31
Decisão
31/10/2018, 17:09
Conclusos para despacho
31/10/2018, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018, 12:36
Expedição de Certidão.
24/10/2018, 15:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2018, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2018, 21:25
Expedição de Ofício.
16/10/2018, 16:44
Expedição de Certidão.
16/10/2018, 12:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2018, 12:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2018, 12:47
Expedição de Outros documentos.
16/10/2018, 12:46
Juntada de Outros documentos
16/10/2018, 12:43
Juntada de Outros documentos
16/10/2018, 12:43
Distribuído por competência exclusiva
17/09/2018, 11:59
Documentos
Decisão
•
18/07/2025, 17:15
Decisão
•
07/07/2025, 12:26
Despacho
•
03/07/2025, 16:43
Despacho
•
27/06/2025, 12:50
Ato Ordinatório
•
24/06/2025, 11:29
Despacho
•
23/06/2025, 17:37
Despacho
•
13/06/2025, 18:56
Despacho
•
06/06/2025, 16:21
Ato Ordinatório
•
05/06/2025, 09:59
Despacho
•
04/06/2025, 11:57
Acórdão
•
30/05/2025, 12:56
Acórdão
•
30/05/2025, 12:56
Acórdão
•
30/05/2025, 12:56
Acórdão
•
30/05/2025, 12:56
Acórdão
•
30/05/2025, 12:56
Ver todos os documentos (48)
Todos os documentos
(48)
Decisão
•
18/07/2025, 17:15
Decisão
•
07/07/2025, 12:26
Despacho
•
03/07/2025, 16:43
Despacho
•
27/06/2025, 12:50
Ato Ordinatório
•
24/06/2025, 11:29
Despacho
•
23/06/2025, 17:37
Despacho
•
13/06/2025, 18:56
Despacho
•
06/06/2025, 16:21
Ato Ordinatório
•
05/06/2025, 09:59
Despacho
•
04/06/2025, 11:57
Acórdão
•
30/05/2025, 12:56
Acórdão
•
30/05/2025, 12:56
Acórdão
•
30/05/2025, 12:56
Acórdão
•
30/05/2025, 12:56
Acórdão
•
30/05/2025, 12:56
Acórdão
•
30/05/2025, 12:56
Acórdão
•
30/05/2025, 12:56
Acórdão
•
30/05/2025, 12:56
Acórdão
•
30/05/2025, 12:56
Acórdão
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30/05/2025, 12:56
Acórdão
•
30/05/2025, 12:55
Acórdão
•
30/05/2025, 12:55
Acórdão
•
30/05/2025, 12:55
Acórdão
•
30/05/2025, 12:55
Decisão
•
29/05/2025, 11:38
Despacho
•
05/05/2025, 17:21
Decisão
•
01/04/2025, 15:52
Ato Ordinatório
•
20/03/2025, 16:55
Decisão
•
12/03/2025, 11:58
Ato Ordinatório
•
10/03/2025, 15:42
Ato Ordinatório
•
05/03/2025, 14:43
Despacho
•
21/02/2025, 09:53
Ato Ordinatório
•
11/02/2025, 16:35
Decisão
•
09/01/2024, 11:39
Despacho
•
12/09/2023, 15:33
Despacho
•
21/08/2023, 17:36
Decisão
•
08/01/2020, 16:02
Ato Ordinatório
•
19/12/2019, 12:15
Ato Ordinatório
•
29/11/2018, 12:04
Sentença
•
28/11/2018, 17:09
Ato Ordinatório
•
22/11/2018, 12:12
Despacho
•
31/10/2018, 17:09
Ato Ordinatório
•
24/10/2018, 15:12
Ato Ordinatório
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16/10/2018, 12:48
Ato Ordinatório
•
16/10/2018, 12:47
Sentença
•
17/09/2018, 12:00
Decisão
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17/09/2018, 12:00
Decisão
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17/09/2018, 12:00